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Liquidação adicional de IMT e perda de benefício de IMI

10 publicações neste tópico

Boas noites.

Em Agosto de 2009 eu e a minha ex-mulher adquirimos um imóvel para habitação permanente. No entanto, no início de 2011 divorciámo-nos, colocámos a casa à venda e acordámos que a mesma ficaria para uso dela até ser vendida. Entretanto, também por razões profissionais, fui viver para outra localidade e fiz a alteração de morada no cartão de cidadão (burrice!?).

Agora recebi uma carta das finanças da área do imóvel a dizer que tenho de pagar 897 euros de IMT + juros, em virtude de a minha morada fiscal não corresponder à do imóvel em causa... E ainda vou perder a isenção do IMI a partir de 2011.

Ora, a minha ex-mulher continua com o mesmo domicílio fiscal.

Estou em vias de finalmente conseguir vender a casa e só me faltava mais este imprevisto para me aborrecer!

Existe alguma forma de reclamar ou tenho mesmo de pagar porque fiz a aselhice de alterar a minha morada?

Desde já obrigado pela ajuda que me possam prestar...

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Se conseguires vender a casa antes de 31 de Dezembro, não terás IMI a pagar.

Quanto ao IMT... diria que o melhor é ir esclarecer a situação junto das Finanças... se bem percebi estão-te a cobrar o IMT devido pela compra em 2009, é isso?

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É isso mesmo. A compra foi em Agosto de 2009 e a partir de Janeiro de 2011 a minha morada fiscal foi alterada, daí eles alegarem que o imóvel já não é para habitação permanente, e por isso cobrarem o benefício.

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Diz o Código do IMT:

Artigo 9.º

Isenção pela aquisição de prédios destinados exclusivamente a habitação

São isentas do IMT as aquisições de prédio urbano ou de fracção autónoma de prédio urbano destinado exclusivamente a habitação própria e permanente cujo valor que serviria de base à liquidação não exceda (euro) 92 407.

...

Artigo 11.º

Caducidade das isenções

...

7 - Deixam de beneficiar igualmente de isenção e de redução de taxas previstas no artigo 9.º e nas alíneas a) e B) do n.º 1 do artigo 17.º as seguintes situações:

a) Quando aos bens for dado destino diferente daquele em que assentou o benefício, no prazo de seis anos a contar da data da aquisição, salvo no caso de venda;

B) Quando os imóveis não forem afectos à habitação própria e permanente no prazo de seis meses a contar da data da aquisição.

...

Artigo 17º

Taxas

1 - As taxas do IMT são as seguintes:

a) Aquisição de prédio urbano ou de fracção autónoma de prédio urbano destinado exclusivamente a habitação própria e permanente:

«TABELA»

B) Aquisição de prédio urbano ou de fracção autónoma de prédio urbano destinado exclusivamente a habitação, não abrangidas pela alínea anterior:

«TABELA»

c) Aquisição de prédios rústicos - 5%;

(Redacção dada pela Lei nº 53-A/2006, de 29/12) [Anterior alínea B).]

d) Aquisição de outros prédios urbanos e outras aquisições onerosas - 6,5%.

Ou seja, como mudaste a morada, as finanças assumem que deixa de ser a tua habitação própria e permanente (e efetivamente assim foi, já não moras lá).

Se realmente estão prestes a vender a casa, pode ser que tenhas sorte - tenta ir às Finanças, eventualmente meter uma reclamação graciosa, explicando que a casa está efetivamente prestes a ser vendida mas que, por motivos óbvios, não podes manter lá a morada fiscal... Pode ser que te aceitem isso...

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Bom dia

Tenho um problema semelhante a este, quando fiz o cartão de cidadão mantive a morado do BI e automáticamente alterou o  domicilio fiscal. Não me apercebi da questão. Passados 3 anos, sou tratada como uma criminosa que está a enganar as finanças. A habitação que adquiri foi comprada para habitação propria e é para isso que está a ser utilizada. Já fiz uma reclamação graciosa a explicar a situação e com documentos como água, gaz, luz e um papel da junta a referir que sempre habitei naquela casa e o pedido foi indeferido. Como posso combater esta injustiça?  Tratou-se de um lapso

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Boa noite

Estou na mesma situação da Mira, também por causa de ter mantido a morada do BI ao renovar o cartão de cidadão.

Fui às finanças reclamar, lá disseram que não há margem de manobra que vou ter que "pagar e calar".

Alguém conseguiu resolver esta situação de forma diferente?

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Boa Noite, o meu assunto é o seguinte:

Para pagar o IMI que se venceu em 2013 fiz um pedido de pagamento em 3 prestações.

A ultima prestação foi paga fora do prazo tendo sido liquidada em Maio de 2014.

Por este acontecimento preve-se que possa vir a perder a isenção do pagamento do IMI ?

Obrigado.

Cumprimentos.

José Mendes.

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Boa Noite, o meu assunto é o seguinte:

Para pagar o IMI que se venceu em 2013 fiz um pedido de pagamento em 3 prestações.

A ultima prestação foi paga fora do prazo tendo sido liquidada em Maio de 2014.

Por este acontecimento preve-se que possa vir a perder a isenção do pagamento do IMI ?

Obrigado.

Cumprimentos.

José Mendes.

Mantém a isenção de IMI, mas não se livra de uma multa.

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Mantém a isenção de IMI, mas não se livra de uma multa.

A que propósito se fala em isenção do pagamento do IMI quando o que está em causa é uma falha na data de pagamento do IMI?

Chamo a atenção para a leitura do artº 48 - Prédios de reduzido valor patrimonial de sujeitos passivos de baixos rendimentos

O que costuma acontecer é o pagamento de juros de mora...

O não pagamento de uma prestação ou de uma anuidade, no prazo estabelecido, implica o imediato vencimento das restantes, sendo devidos juros de mora nos termos do artigo 44º da Lei Geral Tributária.

Aconselho-o a informar-se o quanto antes numa repartição de finanças da sua localidade!...

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Boa noite!

Gostaria que me fosse esclarecida se possivel a seguinte situação:

Em 2015 comprei uma casa para habitação própria (onde reside a minha esposa e os meus filhos) obtive uma redução do IMT e isenção por 3 anos do IMI. Este ano por motivos de força maior eu tive que emigrar, situação que se verificou no mês de Abril, no entanto a minha familia continua a residir na habitação que adquiri em 2015. 

Eu tenho que alterar a minha residencia fiscal para o pais onde estou a residir e a pagar impostos (Espanha +183 dias), mas a minha familia não, porque continua a residir em Portugal e na residencia por mim adquirida em 2015, as minhas perguntas são:

a) Vou ter que pagar mais IMT por ter que alterar a minha residencia fiscal para Espanha, embora o meu agregado se mantenha a residir na casa que comprei em 2015?

b ) Vou perder a isenção do IMI por ter alterado o a minha residencia fiscal, embora o meu agregado mantenha a residencia fiscal nessa morada?

Desde já grato pelos vossos esclarecimentos.

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