filipemanuel

Divida à Segurança Social

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Boa noite,

a minha mulher começou a trabalhar por conta de outrém em 09/2004.

Na mesma altura (09/2004), fez um pedido de isenção das contribuições como trabalhadora independente ao abrigo do disposto na alínea a) e B) do artº 39, ou nº 1 e nº 2 do artº 40 do decreto-lei nº 328/93, de 25/09, com nova redacção do decreto-lei nº 397/99, de 13/10.

Recebeu posteriormente carta da Segurança Social com deferimento do pedido da isenção, isenção essa que se manteria enquanto se verificassem as condições que a determinaram, não sendo permitida a sua cessação (artigo 45º).

Em 12/2009, terminou o vinculo contratual com a empresa por encerramento da mesma.

No inicio de 2010, voltou à SS para pedir o fim da isenção, de modo a voltar a pagar as contribuições como trabalhadora independente, tendo a SS enviado carta a informar o fim da isenção, podendo efectuar o pagamento das contribuições de trabalhadora independente a partir de 01/2010, visto ter deixado de  descontar por conta de outrém em 12/2009.

Em 09/2011, deslocou-se à Segurança Social, para regularizar as contribuições relativas ao ano de 2011. Na SS informaram-na que tinha em divida alguns meses do ano de 2010. Ela contestou, dizendo ter provas de ter feito o pagamento do ano de 2010, pelo que lhe foi solicitado, que fizesse um pedido de uma declaração de situação contributiva, para apresentar posteriormente na própria SS, juntando cópias das provas dos pagamentos efectuados.

Essa declaração de situação contributiva, pedida por ela, foi enviada por correio, tendo chegado em 10/2011. Informa estar o ano de 2010 regularizado, mas informa também estarem em divida os meses de Fevereiro a Dezembro de 2006, devendo o valor de 1.600€, acrescendo ainda os juros de mora.

Deslocou-se novamente à SS, com comprovativos dos pagamentos efectuados pela empresa, isto partindo do pressuposto que a SS poderia não ter na sua base de dados informação sobre os descontos, vindo dai o valor da divida. Na base de dados da SS, constam todos os descontos. O problema prende-se com 1,71€.

Em 2006, a minha mulher recebia 384.19€ iliquidos, sendo que o Salário Minimo Nacional em 2006 era de 385.90€. Ou seja, este problema não existiria se a empresa tivesse pago o salário minimo nacional em vigor na altura, apenas mais 1,71€ do que pagava à minha mulher.

Acresce dizer que em nenhuma altura, é a minha mulher notificada por iniciativa da Segurança Social, da informação da existencia de uma divida e do pagamento da mesma. Logicamente que alguém que sempre teve (aparantemente pensava ter) a sua situação perante a SS e as finanças regularizadas, se suspeita-se sequer da existencia de uma divida pouco tempo depois do nascimento da mesma, essa divida pura e simplemente deixaria de existir.

Volto a dizer, que ela tomou conhecimento desta divida, depois de ter recebido em casa uma Declaração de Situação Contributiva, declaração essa pedida por ela. Aliás, o próprio oficio que acompanha a declaração, diz "Junto se envia a V.Exª. a declaração solicitada".

Perante esta situação, começei a pesquisar sobre o que me estava a causar maior indignação, o facto de a SS não ter feito chegar por escrito, qualquer notificação a informar da existencia da dívida. Presumo, bem ou mal não sei, que um instituto publico como a SS, em questões de notificações formais, tenha que enviar carta registada, para poder comprovar o envio da mesma. Claro que o possivel envio dessa notificação teria que ser confirmado junto da SS, tendo eles que apresentar prova de tal, caso ela tivesse sido enviada.

Não nos indigna o facto de haver a divida enquanto divida, assumimos a existência da mesma, independentemente de haver culpa da empresa por não ter actualizado o salário minimo nacional, e até culpa da parte da minha mulher por não se ter apercebido que já não se verificava uma das condições para continuar a ter isenção das contribuições como trabalhadora independente (estar a receber abaixo do salario minimo nacional). Mas se esta informação tivesse sido dada, nem

que fosse 3 meses depois da existencia dela, deixava de haver divida.

Já agora, faz sentido uma das condições para isenção ser atribuida ser o receber igual ou superior ao salário minimo nacional, e quem receba menos não fique isento?!

Adiante.

Ao pesquisar sobre a tal situação de obrigatoriedade da SS em notificar a existencia de dividas, descobri uma palavra deveras interessante: PRESCRIÇÃO

Aparentemente, as dividas ás Finanças e à SS prescrevem ao fim de 5 anos, caso não tenha havido qualquer diligência administrativa, realizada com conhecimento do responsavel pelo pagamento, conducente á liquidação ou cobrança da divida.

Claro que deixei de pesquisar sobre a obrigatoriedade de comunicar a existencia de dividas, e centralizei as minhas pesquisas sobre as dividas prescreverem.

Apesar das minhas pesquisas, tenho algumas dúvidas que gostaria de colocar. Antes delas, refiro que fiz algumas pesquisas neste forum, mas não encontrei resposta para elas, sendo totalmente sincero quando escrevo que não li os tópicos existentes nas 41 páginas. Mas li alguns.

Agora as duvidas, apenas 2:

1 - A contagem dos 5 anos para prescrição começa a partir da primeira divida (02/2006), da última divida (12/2006), ou das dividas verificadas todos os meses (02/2006 a 12/2006)?

2- A declaração de Situação Contributiva pedida pela minha mulher, é considerada diligencia administrativa?

Estas são as minhas questões, sobre as quais ficava muito agradecido se houvesse resposta para elas.

Não gostaria que pensassem que andamos a fugir ás nossas responsabilidades, como escrevi antes, do que sabiamos, sempre tivemos tudo regularizado. Não faz sentido por 1,71€ que não foram descontados por uma empresa durante 11 meses, ter uma divida de 1.600€ ao fim de 5 anos. Ninguém no seu perfeito juizo planeia isto, por 1,71 de poupança.

Termino com uma informação, muito curiosa, informação esta obtida já depois de ter feito o esboço principal deste longo texto.

Em 05/2006 a minha mulher teve que pedir à SS uma declação de Não Divida, para efeitos de isenção do pagamento do IMI da nossa casa. Em 05/2006 recebe da SS a declaração de não divida à SS, informando estar tudo regularizado. A isenção do IMI foi atribuida.

E esta, hein?

Muito obrigado.

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1 - a contagem é feita para cada montante em dívida. Ou seja, há parte que já prescreveu e outra parte que não.

2 - Eu diria que não. Mas claro, isso é o que eu acho, não quer dizer que não o seja. Eu pediria um parecer mais oficial...

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Ok, obrigado pela resposta.

Em relação à 1ª dúvida, também me parece que seja assim, pelo menos faz sentido.

Cumprimentos.

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