Visitante Betinha.

IRS despesas com farmácia

9 publicações neste tópico

As despesas com famácia que tenham o meu nome escrito à mão dão para deduzir no IRS? Onde posso ler alguma lei que diga que sim ou que não? Tenho varias facturas de janeiro e fevereiro sem quaqluer nome e não sei o que fazer para as deduzir.

Obrigada

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Eu ainda na presente data, umas das farmácias que tenho perto garante que para este ano ainda não é necessário colocar a numero de contribuinte, recusa-se a fazê-lo e tem legislação para apresentar. As outras garantem que a necessário.

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Eu ainda na presente data, umas das farmácias que tenho perto garante que para este ano ainda não é necessário colocar a numero de contribuinte, recusa-se a fazê-lo e tem legislação para apresentar.

Um recibo só é válido com o número de contribuinte. Que as farmácias normalmente não o ponham por comodidade é uma coisa, agora recusar-se a fazê-lo quando é pedido é, no mínimo, algo que devia ser objeto de reclamação, penso eu...

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Mas podemos escrever à mão o nome?

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2 - Nas prestações de serviços cujos destinatários sejam particulares, a identificação do

destinatário dos serviços deverá ser aposta na factura, não sendo exigível a indicação do

respectivo número de identificação fiscal.

3 - Não obstante o disposto no número anterior, no caso de prestações de serviços

massificadas correspondentes por regra, a consumos próprios de particulares e

caracterizadas pela sua uniformidade e frequência, podem aceitar-se como válidas as

facturas que, cumprindo os restantes requisitos legais, não contenham a identificação do

destinatário.

O sublinhado aplica-se às farmácias? Eu vou todos os meses às farmácias

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Eu diria que farmácias, restaurantes, bombas de combustível podem ser enquadrados naquele ponto...

Agora se queres uma resposta vinculativa é às Finanças que tens que a pedir ;)

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Comunicado das finanças relacionado com este tópico:

O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais emitiu um Despacho, no dia 31 de Outubro de 2011, relativamente à dedução de despesas de saúde à colecta de IRS. Nesse Despacho foi sancionado o entendimento que apenas as facturas emitidas com a identificação do adquirente podem ser utilizadas para estes efeitos. No entanto, o referido Despacho esclarece que “caso o adquirente não seja um sujeito passivo de IVA, não será necessário que a factura contenha o NIF do mesmo.”

Este entendimento resulta do aditamento do n.º 6 ao artigo 78.º do Código do IRS, efectuado pelo Orçamento do Estado para 2011 (Lei n.º 55-A/2010 de 31 de Dezembro), o qual, na sua alínea B), passou a estabelecer que as deduções com despesas de saúde só podem ser realizadas “Mediante a identificação, em factura emitida nos termos legais, do sujeito passivo ou do membro do agregado a que se reporte, nos casos em que envolvam despesa.”.

O Despacho acolhe também o entendimento da administração tributária sobre esta matéria, proferido este ano, o qual já tinha confirmado que “Tratando-se de destinatários ou adquirentes que não sejam sujeitos passivos daquele imposto [iVA], a indicação do NIF não é obrigatória.”

Por fim, releva-se que o Despacho de 31 de Outubro de 2011 sanciona ainda o entendimento que as facturas emitidas em nome dos pais relativas a despesas de saúde suportadas com os filhos, considerando que está em causa uma despesa do agregado familiar, deverão ser aceites como despesa do dependente, desde que a factura ou documento equivalente seja emitida com o nome do sujeito passivo e, ainda que manualmente, seja posteriormente introduzido o nome do dependente a quem as despesas/encargos dizem respeito.

Lisboa, 11 de Novembro de 2011

Link: http://www.o-informador-fiscal.pt/?nid=23446

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