Visitante Jjcam

Subsídio de Natal fraccionado VS imposto extraordinário

12 publicações neste tópico

No caso do pagamento do subsídio de natal ser feito fraccionadamente todos os meses, como aplicar o imposto extraordinário?

O imposto vai ser retido na íntegra nos próximos meses até perfazer o valor devido?

0

Partilhar esta publicação


Link para a publicação
Partilhar noutros sites

A Lei 49/2011 fez o seguinte aditamento ao Código do IRS:

Artigo 99.º -A

Retenção na fonte — Sobretaxa extraordinária

1 — As entidades devedoras de rendimentos de trabalho dependente e de pensões são, ainda, obrigadas a reter uma importância correspondente a 50 % da parte do valor devido do subsídio de Natal ou da prestação adicional correspondente ao 13.º mês que, depois de deduzidas as retenções previstas no artigo 99.º e as contribuições obrigatórias para regimes de protecção social e para subsistemas legais de saúde, exceda o valor da retribuição mínima mensal garantida.

2 — Encontra -se abrangido pela obrigação de retenção prevista no número anterior o valor devido do subsídio de Natal ou da prestação adicional correspondente ao 13.º mês, cujo pagamento ou colocação à disposição do respectivo beneficiário incumba, por força da lei, à segurança social ou a outra entidade.

3 — A retenção na fonte prevista nos números anteriores é efectuada no momento em que os rendimentos se tornam devidos nos termos da legislação aplicável ou, se anterior, no momento do seu pagamento ou colocação à disposição dos respectivos titulares.

4 — Quando o valor devido do subsídio de Natal ou da prestação adicional correspondente ao 13.º mês for pago fraccionadamente, retém -se, em cada pagamento, a parte proporcional da sobretaxa extraordinária, calculada nos termos do n.º 1.

5 — As quantias retidas devem ser entregues no prazo de oito dias contados do momento em que foram deduzidas, e nunca depois de 23 de Dezembro, nos locais indicados no artigo 105.º»

0

Partilhar esta publicação


Link para a publicação
Partilhar noutros sites

No caso de um trabalhador independente a recibos verdes, como será feito? visto que não temos subsidio de natal?

0

Partilhar esta publicação


Link para a publicação
Partilhar noutros sites
No caso de um trabalhador independente a recibos verdes, como será feito? visto que não temos subsidio de natal?

Só pagam no próximo ano. Depois de meterem a declaração de IRS, é calculado 1/14 do rendimento e calculado o imposto extraordinário sobre esse montante, como se fosse o subsídio de Natal...

Quando for calculado o imposto a pagar ou a reembolsar, é que entra esse valor (o que provavelmente quer dizer que muitos trabalhadores a recibos verdes se devem preparar para pagar um montante mais alto que o habitual em Setembro do próximo ano - não deixem a poupança para a última hora).

0

Partilhar esta publicação


Link para a publicação
Partilhar noutros sites

Não há direito, nós somos quem mais impostos paga e quem menos tem direitos e ainda não bastando ainda nos querem tirar o que não temos, enfim...

Muito obrigada pelo esclarecimento.

0

Partilhar esta publicação


Link para a publicação
Partilhar noutros sites

é calculado 1/14 do rendimento e calculado o imposto extraordinário sobre esse montante

Gostaria de saber qual é o montante sobre o qual é calculado o imposto:

Se é sobre o valor total (somando os recibos verdes de 2011) ou apenas 70% desse valor?

0

Partilhar esta publicação


Link para a publicação
Partilhar noutros sites
Não há direito, nós somos quem mais impostos paga e quem menos tem direitos...

Concordo com a parte de terem menos direitos (embora tipicamente um trabalhador independente tenha também o direito a fixar o seu horário de trabalho ou a escolher onde quer trabalhar - nem todos são "falsos recibos verdes" ;); mas sim, do ponto de vista da SS, por exemplo, têm bastante menos direitos)

Agora, a parte do pagarem mais impostos... os escalões não são iguais para todos?

0

Partilhar esta publicação


Link para a publicação
Partilhar noutros sites
Gostaria de saber qual é o montante sobre o qual é calculado o imposto:

Se é sobre o valor total (somando os recibos verdes de 2011) ou apenas 70% desse valor?

O imposto é calculado sobre o rendimento coletável, ou seja, sobre os 70% (nos casos em que é 70%, claro).

Como parece que há muitas dúvidas, sugiro que leiam a Lei 49/2011, que é onde isto está legislado:

http://dre.pt/util/getpdf.asp?s=dip&serie=1&iddr=2011.172&iddip=20111475

0

Partilhar esta publicação


Link para a publicação
Partilhar noutros sites

Concordo com a parte de terem menos direitos (embora tipicamente um trabalhador independente tenha também o direito a fixar o seu horário de trabalho ou a escolher onde quer trabalhar - nem todos são "falsos recibos verdes" ;); mas sim, do ponto de vista da SS, por exemplo, têm bastante menos direitos)

Agora, a parte do pagarem mais impostos... os escalões não são iguais para todos?

DESCULPE MAS QUEM TEM SUBSIDIO É MAU FICAR SEM ELE AGORA QUEM NÃO TEM? Será justo tirar-nos o que não temos? Pois como não temos subsidio ficamos sem o salário...

Mas o que não tem remédio, remediado está...

0

Partilhar esta publicação


Link para a publicação
Partilhar noutros sites
DESCULPE MAS QUEM TEM SUBSIDIO É MAU FICAR SEM ELE AGORA QUEM NÃO TEM? Será justo tirar-nos o que não temos? Pois como não temos subsidio ficamos sem o salário...

E será justo que, ano após ano, sejam sempre os trabalhadores por conta de outrem os principais prejudicados sempre que há medidas de austeridade? É que muitos trabalhadores independentes ainda vão fazendo algumas coisas sem passar sequer recibos, agora os trabalhadores por conta de outrem nunca têm como fugir... E é verdade que não têm subsídio de Natal e só recebem 11 meses (assumindo que só tiram um mês de férias), mas tipicamente cobram-se mais caro já a contar com isso...

Percebo perfeitamente que te insurjas contra ser um falso recibo verde (mas também já fizeste alguma coisa contra isso?). Agora contra os trabalhadores independentes terem que contribuir como os outros (pelo menos no caso desta medida em concreto é mais ou menos igual), sinceramente não vejo nada contra...

0

Partilhar esta publicação


Link para a publicação
Partilhar noutros sites

Boa noite...

Alguns trabalhadores independentes provavelmente não declaram tudo o que ganham, mas não é o meu caso e o dos meus colegas, pois nem um centimo pode falhar.

Relativamente ao caso de fazer alguma coisa contra ser um falso recibo verde é obvio que não se baixa os braços mas tem de perceber que existe tanta gente a oferecer-se até para trabalhar de borla para não perder a experiência que o mercado cada vez fica pior. Estive 1 ano após acabar o meu curso para arranjar um trabalho fixo, que de fixo tem pouco quando quiserem mandam-nos embora, irei eu para lá pedir o que quem trabalha lá há anos não têm? a fila é grande quer, quer, não quer não falta quem queira. É a lei da vida mas parar é morrer desistir não se desiste.

Atentamente:

NA

0

Partilhar esta publicação


Link para a publicação
Partilhar noutros sites

Isso dos TCO não fugirem tem muito que dizer. Na construção é um fartar vilanagem (declara-se 500 e recebe-se 700) idem para as transportadoras de mercadorias...

Toda a gente rouba e até nas grandes superfícies há rumores de valores não declarados.

Os independentes escondem, mas não são os únicos...

0

Partilhar esta publicação


Link para a publicação
Partilhar noutros sites

Este conteúdo terá de ser aprovador por um moderador

Visitante
Está a comentar como Visitante. Se já se registou, por favor entre com o seu Nome de Utilizador.
Responder a este tópico

×   Colou conteúdo com formatação.   Remove formatting

×   Your link has been automatically embedded.   Display as a link instead

×   Your previous content has been restored.   Clear editor