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Inventario Judicial

6 publicações neste tópico

Caros Amigos,

De forma a tentar resolver o impasse da partilha de uma Quinta, composta por uim terreno Rural e fracções urbanas, lme saberia dizer se os custos para abertura de inventário judicial são muito elevados? Optando pelo inventario judicial poderei solicitar ficar com parcela do terreno referente à minha quota parte?

Obrigado e boa noite!!!

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Caros Amigos,

De forma a tentar resolver o impasse da partilha de uma Quinta, composta por uim terreno Rural e fracções urbanas, lme saberia dizer se os custos para abertura de inventário judicial são muito elevados? Optando pelo inventario judicial poderei solicitar ficar com parcela do terreno referente à minha quota parte?

Obrigado e boa noite!!!

As custas na abertura não são caras. As consequências é que, normalmente, sim!

O facto de requerer inventário não lhe dá nenhum privilégio na escolha da sua legítima!

"Mais vale um mau acordo que uma boa demanda"

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Referente ao mesmo assunto, nos últimos dias foi instaurada uma Acção de Divisão de Coisa Comum por um familiar. Julgo que esta acção que deu entrada em Tribunal tem como objectivo forçar a partilha. Sendo a coisa em questão uma quinta com fracções urbanas e uma rural, adividir em oito partes, o que irá fazer o juiz? Dividir (fraccionar)a coisa em questão em oito e atribuir uma parte a cada um?

Obrigado

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Referente ao mesmo assunto, nos últimos dias foi instaurada uma Acção de Divisão de Coisa Comum por um familiar. Julgo que esta acção que deu entrada em Tribunal tem como objectivo forçar a partilha. Sendo a coisa em questão uma quinta com fracções urbanas e uma rural, adividir em oito partes, o que irá fazer o juiz? Dividir (fraccionar)a coisa em questão em oito e atribuir uma parte a cada um?

Obrigado

Essa acção não tem nada a ver com IJ.

Dificilmente a quinta terá condições para ser dividida em 8 partes. Muito provavelmente será feita licitação entre os comproprietários e ou leilão judicial.

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Significa que nao terei qualquer hipotese de ficar com a minha parte do imovel? E se comprar uma das partes que for licitada, ja poderei focar com a minha e mais aquela que comprar? Obrigado

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Leia estes artº do CC que lhe darão mais esclarecimento:

CAPÍTULO V

Compropriedade 

SECÇÃO I

Disposições gerais 

ARTIGO 1403º

(Noção)

1. Existe propriedade em comum, ou compropriedade, quando duas ou mais pessoas são simultaneamente titulares do direito de propriedade sobre a mesma coisa.

2. Os direitos dos consortes ou comproprietários sobre a coisa comum são qualitativamente iguais, embora possam ser quantitativamente diferentes; as quotas presume-se, todavia, quantitativamente iguais na falta de indicação em contrário do título constitutivo.

ARTIGO 1404º

(Aplicação das regras da compropriedade a outras formas de comunhão)

As regras da compropriedade são aplicáveis, com as necessárias adaptações, à comunhão de quaisquer outros direitos, sem prejuízo do disposto especialmente para cada um deles. 

ARTIGO 1405º

(Posição dos comproprietários)

1. Os comproprietários exercem, em conjunto, todos os direitos que pertencem ao proprietário singular; separadamente, participam nas vantagens e encargos da coisa, em proporção da suas quotas e nos termos dos artigos seguintes.

2. Cada consorte pode reivindicar de terceiro a coisa comum, sem que a este seja lícito opor-lhe que ela lhe não pertence por inteiro. 

SECÇÃO II

Direitos e encargos do comproprietário 

ARTIGO 1406º

(Uso da coisa comum)

1. Na falta de acordo sobre o uso da coisa comum, a qualquer dos comproprietários é lícito servir-se dela, contanto que a não empregue para fim diferente daquele a que a coisa se destina e não prive os outros consortes do uso a que igualmente têm direito.

2. O uso da coisa comum por um dos comproprietários não constitui posse exclusiva ou posse de quota superior à dele, salvo se tiver havido inversão do título.

  ARTIGO 1407º

(Administração da coisa)

1. É aplicável aos comproprietários, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 985º; para que haja, porém, a maioria dos consortes exigida por lei, é necessário que eles representem, pelo menos, metade do valor total das quotas.

2. Quando não seja possível formar a maioria legal, a qualquer dos consortes é lícito recorrer ao tribunal, que decidirá segundo juízos de equidade.

3. Os actos realizados pelo comproprietário contra a oposição da maioria legal dos consortes são anuláveis e tornam o autor responsável pelo prejuízo a que der causa. 

ARTIGO 1408º

(Disposição e oneração da quota)

1. O comproprietário pode dispor de toda a sua quota na comunhão ou de parte dela, mas não pode, sem consentimento dos restantes consortes, alienar nem onerar parte especificada da coisa comum.

2. A disposição ou oneração de parte especificada sem o consentimento dos consortes é havida como disposição ou oneração de coisa alheia.

3. A disposição da quota está sujeita à forma exigida para a disposição da coisa. 

ARTIGO 1409º

(Direito de preferência)

1. O comproprietário goza do direito de preferência e tem o primeiro lugar entre os preferentes legais no caso de venda, ou dação em cumprimento, a estranhos da quota de qualquer dos seus consortes.

2. É aplicável à preferência do comproprietário, com as adaptações convenientes, o disposto nos artigos 416º a 418º.

3. Sendo dois ou mais os preferentes, a quota alienada é adjudicada a todos, na proporção das suas quotas.

ARTIGO 1410º

(Acção de preferência)

1. O comproprietário a quem se não dê conhecimento da venda ou da dação em cumprimento tem o direito de haver para si a quota alienada, contanto que o requeira dentro do prazo de seis meses, a contar da data em que teve conhecimento dos elementos essenciais da alienação, e deposite o preço devido nos 15 dias seguintes à propositura da acção.

2. O direito de preferência e a respectiva acção não são prejudicados pela modificação ou distrate da alienação, ainda que estes efeitos resultem de confissão ou transacção judicial.

(Redacção do Decreto-Lei 68/96, de 31-5) 

ARTIGO 1411º

(Benfeitorias necessárias)

1. Os comproprietários devem contribuir, em proporção das respectivas quotas, para as despesas necessárias à conservação ou fruição da coisa comum, sem prejuízo da faculdade de se eximirem do encargo renunciando ao seu direito.

2. A renúncia, porém, não é válida sem o consentimento dos restantes consortes, quando a despesa tenha sido anteriormente aprovada pelo interessado, e é revogável sempre que as despesas previstas não venham a realizar-se.

3. A renúncia do comproprietário está sujeita à forma prescrita para a doação e aproveita a todos os consortes, na proporção das respectivas quotas. 

ARTIGO 1412º

(Direito de exigir a divisão)

1. Nenhum dos comproprietários é obrigado a permanecer na indivisão, salvo quando se houver convencionado que a coisa se conserve indivisa.

2. O prazo fixado para a indivisão da coisa não excederá cinco anos; mas é lícito renovar este prazo, uma ou mais vezes, por nova convenção.

3. A cláusula de indivisão vale em relação a terceiros, mas deve ser registada para tal efeito, se a compropriedade respeitar a coisas imóveis ou a coisas móveis sujeitas a registo.

ARTIGO 1413º

(Processo da divisão)

1. A divisão é feita amigavelmente ou nos termos da lei do processo.

2. A divisão amigável está sujeita à forma exigida para a alienação onerosa da coisa. 

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