Visitante Anita1987

Prazo arrendamento

4 publicações neste tópico

Boa tarte.

Queria saber qual é o prazo mínimo que o senhorio pode por num contrato de arrendamento para habitação.

Um familiar disse que não pode ser inferior a 5 anos, mas o meu contrato é de 6 meses renovável.

Estes 6 meses são válidos?

Obrigada

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Boas.

Penso que o mínimo serão mesmo os 6 meses, sendo o prazo normal de 1 ano.

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Vi estes artigos e por isso tenho duvidas porque eu tenho um contrato de seis meses renovavel. O senhorio pode denunciar como? Se so tem 6 meses é legal? E como funciona a denuncia com prazo de 1 ano se o contrato é de seis meses?

Contrato com prazo certo

Artigo 1095.º

Estipulação de prazo certo

1 - O prazo deve constar de cláusula inserida no contrato.

2 - O prazo referido no número anterior não pode, contudo, ser inferior a 5 nem superior

a 30 anos, considerando-se automaticamente ampliado ou reduzido aos referidos limites

mínimo e máximo quando, respectivamente, fique aquém do primeiro ou ultrapasse o segundo.

3 - O limite mínimo previsto no número anterior não se aplica aos contratos para habitação não permanente ou para fins especiais transitórios, designadamente por motivos profissionais, de educação e formação ou turísticos, neles exarados.

Artigo 1097.º

Oposição à renovação deduzida pelo senhorio

O senhorio pode impedir a renovação automática mediante comunicação ao arrendatário com uma antecedência não inferior a um ano do termo do contrato.

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Trata-se de um contrato para habitação permanente? É que em caso afirmativo o mínimo são mesmo os 5 anos, como diz na lei...

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