Paceinca

Contrato de termo incerto: despedimento dá origem a indemnização?

3 publicações neste tópico

Boa tarde,

Estive num trabalho temporário desde 3 de Janeiro até 24 de Junho, com contrato de termo incerto assinado por uma empresa de trabalho temporário. O dia 24 de Junho foi o meu último e fui despedido, mas ainda tinha 10 dias de férias por gozar e o contrato com a empresa cliente era até dia 30 de Junho, tendo optado por gozar os dias de férias até final de contrato (4 dias úteis portanto, faltariam depois 6 dias que ainda podia gozar). Faltava dizer que era a empresa de trabalho temporário que me pagava e que a folha abria a 19 e fechava a 18.

Que valores é que poderia ter direito no último recibo?

Recebi hoje o recibo e vem detalhado em:

- Remuneração correspondente a 75 horas (tendo em conta que trabalhei os 5 primeiros dias e faltavam os 4 dias até final de contrato, ou seja no total 72 horas, acredito que seja coisa de ajustes mas aqui não há grande problema)

- Remuneração correspondente a 1 dia de horas extra a 100% (normal, pois 23 Junho foi feriado)

- Parte do subsídio de férias que faltava acumular ao que já tinha recebido num recibo que tive acesso há poucos dias. Aqui também tudo bem.

- Subsídio de Natal. Normal.

- Férias não gozadas, aqui aparentemente está bem pois de acordo com a fórmula do cálculo deste item é mais ou menos este valor que me dá (só tenho algumas dúvidas quanto ao total de dias que trabalhei, mas nem é por aí que está o grande problema)

- Subsídio de alimentação...aqui em vez de me atribuírem os 5 dias correspondentes aos que eu trabalhei atribuíram-me 4...e ainda me fizeram um acerto sei lá porquê a tirar um dia...ou seja, atribuíram-me apenas 3 mas estes pequenos ajustes até são fáceis de resolver.

- Depois ainda descontaram o valor para a Seg. Social mais os dias de férias que gozei na última semana. Curiosamente descontaram-me 3 e não 4. Penso que aqui também não está um grande problema.

Creio que não falta muito mais, mas a minha grande questão sobre isto é o seguinte: tendo em conta que sou despedido não deveria ter direito a uma indemnização??

Até porque este despedimento é por extinção de posto de trabalho...

Depois de ser despedido fui à empresa de trabalho temporário e assinei a carta de cessação do contrato, explícito que este caduca em 30 de Junho. Evoca o art.345 nº1 da lei nº7/09, de 12 de Fevereiro e diz ainda que "(...) 30-06-2011, data prevista para a cessação do motivo que o justifica". Ora o motivo que o justifica deve ser o que vai no contrato que assinei pois nele vem "o presente contrato de trabalho temporário tem o seu fundamento na alínea acima indicada", a "alínea acima indicada" é ") Acréscimo excepcional de actividade da empresa". Neste mesmo contrato diz que o "presente contrato de utilização é celebrado a termo incerto, com início em 03-01-2011, terminando logo que extinto o fundamento que lhe deu origem (...)". Assim só posso entender que este despedimento é por extinção de posto de trabalho.

Mais razão penso que tenho quando ex-colegas meus de outras empresas de trabalho temporário receberam ainda algumas poucas centenas de euros a mais que eu. E eles trabalharam tanto como eu trabalhei...

Por isso mais uma vez a minha pergunta: tendo em conta este motivo não teria direito a uma indemnização?? E já agora, que valores é que aproximadamente seria esta indemnização? Suponho que (ainda) é 30 dias por ano de casa, mas como tive cerca de meio ano deverá ser cerca de 15 dias.

Aproveito para perguntar, embora já não me faça diferença, mas a empresa com quem assinei contrato não deveria fazer uma carta que possibilitasse entrar para o fundo de desemprego??

Se a empresa se recusar a pagar a indemnização a que entidades posso recorrer? Amanhã fazia intenções de ir ao ACT mas não sei se eles têm grande intervenção no assunto.

Obrigado desde já pela vossa disponibilidade. Se tiver sido confuso peço desculpa por alguma coisa mas tentei explicar detalhadamente da melhor maneira possível, sem mencionar valores. Se for preciso ser mais claro estou aberto a isso.

Apenas não quero é ser enganado. Já me bastou ser explorado...

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Se leres o ponto 4 do mesmo artigo, diz que em caso de caducidade de contrato a termo incerto, o trabalhador tem direito a compensação calculada nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo anterior. Que por sua vez diz que tens direito a 3 dias de retribuição por cada mês de duração do contrato (dado que trabalhaste menos de 6 meses).

Convém efetivamente ires à ACT, e sim, eles têm poder para intervir, desde que o queiras. Leva contigo o contrato e tudo o que tenhas relativo a este assunto.

Mas apressa-te - já passou mais de 1 mês, não sei se não há prazos a cumprir para isso...

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Obrigado pauloaguia,

Amanhã vou lá e esclareço a situação. Eu só ainda não fui à ACT porque só hoje recebi o recibo e só no dia 25 me pagaram (como sempre foi hábito enquanto trabalhei), não se tratou de atrasos no pagamento e na recepção do recibo. Como deve imaginar não podia contestar nada sem que me chegasse algum dado.

Obrigado mais uma vez!

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