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O que prevê a lei, nos casos em que o inquilino não paga a renda?

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O não pagamento da renda devida constitui um incumprimento do contrato entre senhorio e inquilino. Se se verificar por um período superior a três meses, o arrendatário é notificado para, em dez dias, proceder ao pagamento das rendas em atraso e ainda da importância de indemnização devida. Se ao fim desses dez dias, o inquilino nada fizer, o senhorio pode requerer uma certidão dos autos relativa a estes factos, para efeitos de despejo.

Se não for possível chegar a um acordo, terá de recorrer a um centro de arbitragem de conflitos de consumo ou ao tribunal.

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