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IRS em união de facto

9 publicações neste tópico

Bons dias

alguém tem informação sobre aceitação pelas Finanças de declarações de IRS em conjunto de quem viva em união de facto há mais de 2 anos mas não tenha o domicilio fiscal em comum nesse período?

Isto é, se um casal vive em união de facto há vários anos mas por lapso um deles não actualizou o domicilio fiscal ficam condenados a não poder entregar o IRS em conjunto num ano que o decidam fazer. Teriam de o ter previsto com 2 anos de antecedência.

Ora, esta limitação não contraria o direito  conferido aos cidadãos em união de facto (Lei 7/2001 de 11 de Maio) de poderem entregar em conjunto a declaração de IRS, com a única condicionante é viver em união de facto há mais de 2 anos?

Obrigado.

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Mas nesse caso o Estado não deveria aplicar-me uma coima especifica por não ter actualizado o domicilio fiscal? A infracção à lei (não actualização do domicilio fiscal) não deveria ser impedir-se a apresentação do IRS em conjunto. Há que separar as coisas.

Efectivamente cumpríamos as condições da Lei 7/2001 (mais de 2 anos de união de facto).

Esta "coima indirecta" representou milhares de euros e dezenas de horas em cartas e cartinhas para as Finanças, sem conseguir obter uma cobrança justa de imposto.

Neste caso concreto, quando um determinado ano decidimos apresentar em conjunto o IRS foi por total ausência de rendimentos de um dos membros do casal. Será justo nesta situação económica critica negar a apresentação do IRS em conjunto? não me parece. Cobertura legal pode ter, cobrança justa de impostos não se poderá considerar.

Uma das coisas que mais me indigna (porque houve outras) é que se tivesse apresentado a declaração conjunta em vários outros serviços de finanças do país ela teria sido aceite, logo tive o azar de pensar que poderia ir viver para aquela terra...

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Mas nesse caso o Estado não deveria aplicar-me uma coima especifica por não ter actualizado o domicilio fiscal? A infracção à lei (não actualização do domicilio fiscal) não deveria ser impedir-se a apresentação do IRS em conjunto. Há que separar as coisas.

E, salvo erro, tenho ideia que alguém aqui no fórum já uma vez disse que tinha feito a atualização da morada fiscal com efeitos a uma data anterior (pagando a devida multa).

Uma das coisas que mais me indigna (porque houve outras) é que se tivesse apresentado a declaração conjunta em vários outros serviços de finanças do país ela teria sido aceite, logo tive o azar de pensar que poderia ir viver para aquela terra...

Pois, isso também não digo que não - que numa repartição de finanças seja mais fácil fazer passar as coisas do que noutra...

Quais foram os passos que já tentaste até agora? Já passaste pela reclamação graciosa? Pediste um parecer às Finanças? Chegaste a fazer referências à legislação?

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Antes do mais, obrigado pelo seu interesse e pelas respostas rápidas.

Efectivamente escrevi muitas cartas, com reclamações, pedidos, com citações das leis pertinentes, etc., mas de nada serviu. Nem às questões que apresentei respondiam, sempre formais, apesar de em muitos dos seus documentos internos sobre o caso incluírem afirmações dúbias ou mesmo falsas, sobre as quais nunca me responderam.

Nem sequer me deixaram pagar fraccionadamente a devolução de IRS que calcularam, cuja valor era quase o dobro do meu vencimento liquido mensal, mesmo dando eu a necessária garantia bancária.

Sempre muito disponíveis para me informar como podia reclamar mas completamente autistas e corporativos, no meu antigo serviço de finanças. Digo antigo, porque isto foi a "cereja no bolo" que me decidiu a deixar aquela terra.

Em resumo, tinha entregue o IRS em conjunto no serviço de finanças X, abriram divergência fiscal, apresentei comprovativo de união de facto, resolveram a divergência e estornaram-me IRS.

Actualizei o domicilio fiscal para Y.

Entreguei a declaração no ano seguinte em Y, não a queriam aceitar porque tinha o domicilio fiscal comum há menos de 1 ano. De notar que este serviço Y conhecia oficiosamente a minha morada pois a nossa casa estava lá registada. Finalmente aceitaram com o meu argumento que no ano anterior a declaração conjunta já tinha sido aceite, resolveram a divergência e estornaram-me IRS.

Os serviços centrais puxaram-lhes as  orelhas.

Y arranjou então maneira de eu ter de entregar uma nova declaração do ano anterior (entregue em X) o que lhes foi fácil porque tinha-me esquecido do anexo onde declarava que o rendimento da minha esposa tinha sido zero.

A partir quiseram-me obrigar a apresentar novas declarações dos dois últimos na situação de solteiro, etc, e a exigir a devolução dos dois estornos de IRS que me tinham feito.

Usei todos os argumentos relacionados com justiça, tratamento adequado, união de facto diferente de domicilio fiscal comum, mas nada os demoveu. Nem fraccionar a devolução de IRS me deixaram, apesar de fornecer garantia bancária, e de lhes ter demonstrado que não tinha condições económicas para pagar de uma única vez.

Estou cansado e desiludido. Pensava que estes assuntos pudessem ser tratados com bom-senso e não por funcionários limitados, a apontar a dedo as leis que lhes interessa e a descartar as favoráveis aos contribuintes, apenas para levarem a água ao seu moinho, sem qualquer preocupação ética ou moral.

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Alguém me pode ajudar sobre este assunto.

Uma pessoa que tenha metido a declaração na 1ª fase e se tenha enganado e não colocou união de facto quando o poderia ter feito, pode enviar declaração de substituição nos 60 dias pós envio, pagando a respectiva multa ou esse campo não é possivel de ser alterado depois de enviada a declaração?

Obrigado

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Uma pessoa que tenha metido a declaração na 1ª fase e se tenha enganado e não colocou união de facto quando o poderia ter feito, pode enviar declaração de substituição nos 60 dias pós envio, pagando a respectiva multa ou esse campo não é possivel de ser alterado depois de enviada a declaração?

Quer isso dizer que entregaram 2 declarações na primeira fase e agora queriam entregar só uma?

Isso é uma alteração do agregado familiar e, salvo erro, implica meter a declaração de novo (fora do prazo, pagando multa) não é uma simples declaração de substituição.

O ano passado houve quem tentasse isso (ou o contrário, já não tenho a certeza) e teve imensos problemas porque o sistema não aceitava, porque já existiam as declarações anteriores, com agregado familiar diferente.

Por isso, o melhor, é capaz de ser ir resolver esse assunto diretamente nas Finanças...

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Boas...

Parece que este é um problema muito comum, e eu caí no mesmo erro.

As opiniões no fórum vão ao encontro de se aceitar a posição das finanças, por causa da tal história do domicilio fiscal. Ora, isso claramente contraria a lei geral.

Desta forma, deixo aqui algumas sentenças recentes que foram nesse sentido:

http://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/e91f055781c31f9b8025786f004b1827?OpenDocument

Estou a pensar seguir a via da reclamação e contencioso. No meu caso, em que vivemos juntos desde 2008, a administração reconhece para efeitos de isenção de IMI o período desde 2008 a 2015, reconhecendo que vivemos juntos. Mas para efeitos de IRS não reconhece. Estranho não?

Vamos ver o que vai acontecer. Se tiverem tempo e paciência e algum € talvez seja interessante levar estes processo até ao fim. Leiam com cuidado a sentença do tribunal administrativo (confirmada em recurso).

cumps,

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Bons dias

alguém tem informação sobre aceitação pelas Finanças de declarações de IRS em conjunto de quem viva em união de facto há mais de 2 anos mas não tenha o domicilio fiscal em comum nesse período?

Isto é, se um casal vive em união de facto há vários anos mas por lapso um deles não actualizou o domicilio fiscal ficam condenados a não poder entregar o IRS em conjunto num ano que o decidam fazer. Teriam de o ter previsto com 2 anos de antecedência.

Ora, esta limitação não contraria o direito  conferido aos cidadãos em união de facto (Lei 7/2001 de 11 de Maio) de poderem entregar em conjunto a declaração de IRS, com a única condicionante é viver em união de facto há mais de 2 anos?

Obrigado.

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