kitine01

Recibos verdes e voltar a isenção de IVA

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Boa tarde,

Estou com uma duvida em relação à minha situação com o iva. Trabalhando a recibos verdes tenho quase a certeza que este ano, contrariamente aos anos anteriores, não vou ultrapassar os cerca de 10.000€. Quando devo regressar à isenção? No inicio do proximo ano??

Não encontro nenhuma informação sobre este assunto no portal das finanças. Agradeço a vossa resposta!

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O direito à isenção é definido em função do volume de negócios do ano anterior: http://info.portaldasfinancas.gov.pt/dgci/Templates/Description.aspx?NRMODE=Published&NRNODEGUID=%7b0E880883-6669-449E-85A8-B770FA68D32C%7d&NRORIGINALURL=%2fpt%2fapoio_contribuinte%2fguia_fiscal%2fiva%2f&NRCACHEHINT=Guest#xptoreis_art53

Portanto, só no início do próximo ano é que é possível saber se tens novamente direito a isenção ou não.

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Nos artigos 54º e 56º está as formas que se pode mudar de regime de tributação:

-No seu caso se tem os condicionismos previstos para estar no regime de isenção deveria o ter feito durante o mês de Janeiro (art 54).

- Se ler com atenção o artigo 56º pode requerer em qualquer momento à DGCI e poderá ser deferido ou não consoante a funadamentação que apresentar

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