Rui Antonio

Pagamento de I.R.S.

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Posso pagar o I.R.S. em prestações, ou seja faseado? O pagamento em que mês será ? Informaram-me que se preencher e entregar agora em Maio, ou seja na 2ª fase, a notificação para o pagamento será em Setembro. Será assim ?

Muito obrigado por uma resposta.

Rui António

rapascoalster@gmail.com

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pode pedir em prestações.

PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES DO IMPOSTO LIQUIDADO, com dispensa de garantia

1 - As dívidas de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) e do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC) de valor inferior, res-

pectivamente, a € 2500 e € 5000 podem ser pagas em prestações antes da instauração do processo executivo, com isenção de garantia, desde que o re-

querente não seja devedor de quaisquer tributos administrados pela DGCI, nos termos do presente artigo.

2 - Os pedidos de pagamento em prestações a que se refere o número anterior são apresentados preferencialmente por via electrónica, ou nos serviços de fi-

nanças da área onde o contribuinte tenha o seu domicílio fiscal, até 15 dias após o termo do prazo para o pagamento voluntário e devem conter a identificação do

requerente e a natureza da dívida.

3 - No prazo de 15 dias após a sua recepção, os pedidos são deferidos pelo chefe do serviço de finanças uma vez verificado que o requerente não é devedor de

quaisquer outros tributos administrados pela DGCI.

4 - Deferido o pedido de pagamento em prestações no âmbito do presente artigo, o total do imposto é dividido pelo número de prestações mensais e iguais,

constantes da seguinte tabela, acrescendo à primeira as fracções resultantes do arredondamento de todas elas:

          Valor da dívida IRS                              Número         

              (em euros)                                de prestações           

  Até 355 ...........................................              1     

  De 356 a 533 ..................................              2     

  De 534 a 711 ..................................              3     

  De 712 a 889 ..................................              4   

  De 890 a 1067.................................              5     

  De 1068 a 2500 ..............................                6 

5 - Ao valor de cada prestação acrescem os juros de mora contados sobre o respectivo montante desde o termo do prazo para pagamento voluntário até ao

mês do respectivo pagamento.

6 - O pagamento das prestações deve ser efectuado até ao final de cada mês, em qualquer dos locais e meios previstos neste diploma, sendo para o efeito emitidos

documentos de cobrança a enviar ao contribuinte.

7 - A falta de pagamento de qualquer das prestações nos termos dos números anteriores importa o vencimento imediato das seguintes e a instaura-

ção do processo de execução fiscal pelo valor em dívida.

8 - O disposto no presente artigo não é aplicável às dívidas por falta

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