domino

Prazo para pagamento de ordenado

6 publicações neste tópico

Boa noite. Parabéns por este fantástico forum que muito ajuda os leigos como eu!

Preciso de um pequeno esclarecimento quanto ao prazo limite para pagamento do ordenado. Pelo que percebo do artigo 278º do cod. do trabalho, o mesmo teria de ser pago até ao último dia útil do periodo de trabalho (no meu caso, o mês), ou no 1º dia útil do mês seguinte. Não sei se a minha interpretação está corecta o não. No entanto, sempre ouvi que o prazo legal era até dia 8.

Afinal como é? Caso a empresa não pague no prazo tem de compensar de alguma forma o funcionário (juros de mora ou qq coisa assim).

O não cumprimento sistemático da data limite de pagamento trás algumas consequências para a empresa?

Obrigada a quem me souber ajudar

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Pelo que percebo do artigo 278º do cod. do trabalho, o mesmo teria de ser pago até ao último dia útil do periodo de trabalho (no meu caso, o mês), ou no 1º dia útil do mês seguinte. Não sei se a minha interpretação está corecta o não. No entanto, sempre ouvi que o prazo legal era até dia 8.

Afinal como é?

Achas que conta mais o que está na lei ou o que ouves dizer por aí?

Até porque a lei foi evoluindo. Eventualmente quem acha que o pagamento pode ser até dia 8 começou a trabalhar numa altura em que isso era uma realidade e hoje já não seja assim. O que está na lei é o que vale.

Mas, já agora, o mesmo artigo diz que pode ser estipulado algo em contrário. Portanto também depende do que esteja no teu contrato, diria eu.

Quanto às consequências do não pagamento, podes dar uma vista de olhos às vizinhanças do artigo 324º.

O incumprimento reiterado pode ser justa causa para rescisão do contrato de trabalho por parte do trabalhador, vê o CT a partir do artigo 394º

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lol... claro que o que está na lei é que prevalece, mas pensei que pudesse estar escrito num sítio qualquer bem escondidinho que o prazo é dia 8, mas afinal parece que é sim uma prática do tempo da maria cachucha que ainda está bem enraizada (sobretudo na cabeça dos patrões...)

Quando me referia a consequências de não pagamento no prazo, não me referia a não pagamento de todo. Por exemplo, a minha empresa TODOS os meses paga dia 4, dia 6, este mês ainda não recebi, e o pior é que ninguém me diz nada (nota: é 1 empresa de 6/7 pessoas, estou com a chefia todos os dias...não se pode dizer que seja muito complicado falar comigo!)

Se pudessemos invocar justa causa para nos despedirmos tendo assim direito ao subs. de desemprego, seria bonito! Meio país, no mínimo, teria justa causa para ficar desempregado!

Mas claro, já estou farta desta situação e quero um bocado encostá-los à parede, por isso queria saber que sanções podem ser aplicadas às empresas que constantemente pagam com um "atasozito".

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e o pior é que ninguém me diz nada (nota: é 1 empresa de 6/7 pessoas, estou com a chefia todos os dias...não se pode dizer que seja muito complicado falar comigo!)

...

Mas claro, já estou farta desta situação e quero um bocado encostá-los à parede, por isso queria saber que sanções podem ser aplicadas às empresas que constantemente pagam com um "atasozito".

Bem, também não se pode dizer que seja muito complicado falar com os chefes. Até pode ter sido algum problema com o banco ou algum papel que ficou por assinar e ainda nem se aperceberam.

Antes de inventar teorias da conspiração e aparecer logo com os "canhões" todos apontados, não é mas fácil perguntar simplesmente porque é que o vencimento está atrasado este mês? ;)

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Bom dia,

Gostaria se possivel que me ajudassem a perceber a situaçãolaboral em que me encontro.

Sou professora num estabelecimento de ensino particular, onde trabalho há 5 anos, sendo que eu quebrei o contrato ao fim do 1º ano, por isso acho que no caso só conto os 4 anos seguintes.

Estou efectiva e este ano pedem-me uma qualificação profissional que até aqui não foi necessária (no caso um mestrado) que teria de ser eu a financiá-lo e para o qual não se mostraram abertos a me deixar frequentar pois não poderia faltar. Nos contratos nada está referenciado a esta exigência.

O que eu queria saber é como poderá a empresa despedir-me uma vez que estou efectiva e não existe justa causa nem extinção do posto de trabalho (segundo a escola), quais os meus direitos, situações a que devo estar alerta e se possivel os valores decorrentes do despedimento.

Salário base:936€

Subsidio de férias e natal recebido mensalmente

Muito obrigada.

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A escola no seu caso poderá despedi-la tendo (acho) direito a ser indemnizada. Isto porque se a colega (eu também sou professor numa escola privada) não tiver habilitações profissionais para lecionar (que é o que dá um mestrado em ensino), poderá evocar que o Ministério da Educação, exige que todos os professores deverão ser profissionalizados nos grupos disciplinares existentes no ensino público. Essa é uma obrigação sua, não da escola. Agora a escola jamais a pode impedir de estudar, isso está consagrado no código do trabalho (artigos 89° a 96° que poderá consultar neste link: http://www.cite.gov.pt/pt/legis/CodTrab_LR1_003.html#L003S3). Se por acaso tiver mais que cinco anos de tempo de serviço (e mais algumas condicionantes) poderá fazer a profissionalização em serviço pela Universidade Aberta que já vai na 8a edição (http://www.uab.pt/web/guest/estudar-na-uab/oferta-pedagogica/alv) uma vez que existem áreas como é o caso da Eletrotecnia, Contabilidade/Direito, que são grupos de docência no ensino público, mas até ano passado não havia nenhuma instituição de ensino superior que tivesse esses mestrados na variante de ensino.

Espero ter ajudado.

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