janine

Declarar dívidas recebidas depois de fechar a actividade

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Boa tarde,

Fechei a actividade (regime simplificado) na construção civil em 2009,mas uma certa empresa ficou a dever-me.Começou a pagar agora em 2011.As facturas e respectivos recibos foram emitidos ainda em 2009.No IRS de 2009 só declarei o valor recebido de facto.Retenção na fonte foi pago na altura por esta empresa só do valor pago. A minha dúvida:como declarar o valor recebido agora se já fechei a actividade.

Obrigado.

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"No IRS de 2009 só declarei o valor recebido de facto"

Errou!

Face ao disposto no n.º 6 do art.º 3.º do CIRS, os rendimentos da Categoria B ficam sujeitos a tributação desde o momento, em que, para efeitos de IVA seja obrigatória a emissão de factura ou documento equivalente ou, não sendo obrigatória a sua emissão, desde o momento do pagamento ou colocação à disposição dos respectivos titulares, sem prejuízo da aplicação do disposto no artigo 18.º do Código do IRC, sempre que o rendimento seja determinado com base na contabilidade.

Aconselho a substituir a declaração mod.3 do ano em que os rendimentos teriam de ser declarados, uma vez que a sua declaração deve ser seleccionada para análise por parte da AdministraçãoFiscal.

Por outro lado, nos termos do n.º 3 do art.º 8.º do DL 42/91, a retenção que incide sobre os rendimentos da categoria B é efectuada no momento do respectivo pagamento ou colocação à disposição.

No caso em que determinado contribuinte cessa a actividade, sem contudo lhe terem sido pagos todos os rendimentos, e sobre os quais foram efectuadas retenções na fonte, a recuperação do imposto retido não poderá ser efectuada através da declaração de rendimentos.

Uma vez que o referido contribuinte já declarou para efeitos de IVA e IRS, os rendimentos sujeitos a imposto, no ano em que as prestações de serviço foram efectuadas, em cumprimento do disposto no CIVA e no n.º 6 do art.º 3.º do CIRS, deve comunicar as entidades devedoras desses rendimentos que se abstenham de efectuar a retenção na fonte, uma vez que efectuou a cessação da actividade.

Se apesar de ter efectuado a referida comunicação às entidades, for efectuada por estas a retenção na fonte, em ano diferente do ano de cessação, poderá efectuar uma tentativa de resolução através da declaração Modelo 3, uma vez que a Administração Fiscal tem conhecimento através da declaração Modelo 10, de que foi efectuado um pagamento e respectiva retenção ao contribuinte.

Apenas deverá tentar, se efectivamente o sistema da Administração lhe colocar ao dispor o anexo da Categoria B, uma vez de que isso é a prova de que tem em memória os valores para o pré preenchimento (valores declarados na M10), e nesse caso, poderá então validar o anexo da Categoria B, apenas com os valores da retenção na fonte efectuada e respectiva entidade retentora.

Se o sistema aceitar, será natural que a declaração fique para análise, uma vez que existe retenção na fonte sem rendimento, mas nesse caso terá apenas de se dirigir ao Serviço de Finanças da área do domicílio do contribuinte e comprovar os elementos, que neste caso será de que o rendimento foi declarado num determinado ano (n.º 6.º do art.º 3.º do CIRS) e que a retenção foi efectuada em ano posterior, aquando do respectivo pagamento (n.º 3 do art.º 8.º do DL 42/91).

De outro modo, se o sistema não aceitar o anexo, por o contribuinte ter cessado a actividade, terá que recorrer ao disposto no art.º 70.º do CPPT, ou seja efectuar uma reclamação graciosa.

A reclamação graciosa é efectuada em requerimento dirigido ao Director Distrital de Finanças da área do domicílio fiscal do contribuinte e entregue no respectivo Serviço de Finanças.

Cps

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