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Novo Codigo Contribuitivo

9 publicações neste tópico

Bom dia, precisava de ajuda para perceber algumas questões neste novo codigo.

1) as depesas com gasolina efectuadas pelo trabalhador em serviço e em viatura da empresa, são objecto de qualquer imposto?

2) as despesas efectuadas pelo trabalhador em restaurantes com clientes (neste caso o trabalhador é um comercial tendo que por vezes efectuar estas despesas no âmbito da sua actividade profissional), são sujeitas a imposto?

3) contribuições efectuadas pela empresa para seguros de pensões estão sujeitas a imposto?

Quando aqui pergunto se estão sujeitas a imposto refiro-me ao trabalhador e ao empregador.

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1) e 2) Sim, provavelmente pagas IVA quando pagas esses serviços. No caso dos seguros de pensões talvez os possas deduzir no IRS... Mas como as tuas dúvidas são sobre o Código Contributivo, imagino que não seja nos impostos que estás interessado :P

Com o novo código contributivo as importâncias atribuídas a título de ajudas de custo, abonos de viagem, despesas de transporte e outras equivalentes entram para o cálculo da prestação a pagar à SS, a partir do momento em que ultrapassem um determinado limite. Nestes primeiros anos, há um regime transitório em que são progressivamente consideradas em 33% (este ano), 66% (no próximo ano) e depois na totalidade.

Mas podes dar uma vista de olhos no Guia Prático sobre as Declarações de Remunerações: http://www1.seg-social.pt/preview_documentos.asp?r=22918&m=PDF

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Mas se o trabalhador se deslocar - por exemplo a um cliente - por conta da empresa, isso é considerado ajuda de custo? E não percebo a parte que diz "para vencimentos superiores a .... - ...". O valor mais pequeno é o valor acima do qual a empresa tem que descontar para a ss? Se o trabalhador por exemplo for de Lisboa ao Porto paga só em gasolina muito mais que isto, e é para a actividade regular da empresa. Supunhamos que um trabalhador aufira 1.300,00€/mês e no âmbito da sua actividade profissional tem que se deslocar por exemplo ao Porto duas vezes ao mês. Gasta em gasolina+portagens por exemplo 150.00€. Quando a empresa lha paga isto não é uma remuneração que está a dar ao trabalhador, é um reembolso por despesas efectuadas ao serviço da empresa. Tem que se descontar para a SS alguma parte deste reembolso de despesas?

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Nesse caso não tem.

Mas, se por exemplo, o trabalhador ficar no Porto até ao dia seguinte e tiver direito a ajudas de custo, essas já pagam para a SS...

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A viatura pertence a quem, à empresa ou ao trabalhador?

O trabalhador tem contrato de trabalho ou um contrato de prestação de serviços?

A viatura é ligeira de mercadorias ou de passageiros?

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A viatura pertence à empresa e é um ligeiro de passageiros. O trabalhador tem um contrato de trabalho.

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1) as depesas com gasolina efectuadas pelo trabalhador em serviço e em viatura da empresa, são objecto de qualquer imposto?

As despesas deverão ser suportadas pela empresa, gasolina, reparações, portagens, parques, etc.

Por outro lado, a empresa terá de pagar 10% sobre todos os gastos suportados a título de tributação autónoma de IRC. Em certas condições poderá ser agravada para 20%, sendo uma delas a apresentação de prejuízos fiscais nesse exercício.

Resumindo, a empresa tem despesas e ainda tem de pagar IRC sobre essas despesas, mas não Segurança Social.

2) as despesas efectuadas pelo trabalhador em restaurantes com clientes (neste caso o trabalhador é um comercial tendo que por vezes efectuar estas despesas no âmbito da sua actividade profissional), são sujeitas a imposto?

Não são sujeitas a IRC/IRS se for através da atribuição da denominada "ajudas de custo", como falou o Paulo Aguiar, e desde que não ultrapassem certos limites. Esses valores serão mencionados no recibo de vencimento, obrigatoriamente. Ultrapassando os limites, serão alvo de descontos para a Segurança Social e IRS.

Se não forem atribuidas através de ajudas de custo, então terá de somar esse valor das refeições ao subsídio de alimentação que aufira. Se ultrapassar os limites legais para efeitos de IRS, pagará Segurança Social e IRS pelo excedente.

Se esses almoços forem em conjunto com clientes, fornecedores, etc, então a empresa pagará também impostos sobre esses valores (despesas de representação), mas não serão alvo do Código Contributivo.

Cumprimentos

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Muitíssimo obrigado pela resposta :)

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Paulo, pode ajudar-me?Só hoje me registei, já deixei uma mensagem mas não sei ainda como isto funciona.

Li as várias mensagens aqui deixadas e respectivas respostas. Quanto a uma empregada doméstica, existem 3 possibilidades: 1) a tempo inteiro (mensal), com um valor convencional de 419,22 Euros/mês em 2011 ou real; 2) por dias de trabalho; 3) por horas de trabalho.

Se se fizerem os pagamentos das contribuições pelo Homebanking, é só escolher a modalidade, escrever o n* de beneficiário da empregada, e o mês/ano a que se refere. O valor da contribuição aparece automaticamente, conforme a opção escolhida. Já faço isto há anos.

Contudo, desde Janeiro deste ano que a Lei foi modificada e a contribuição será calculada sobre o valor real ou o convencional, enquanto que nos anos anteriores era sobre 70% desse valor.

Foi por este motivo que contactei o Forum, pois os Bancos continuam a

mostrar o valor da contribuição por 70% e não pela totalidade do salário. Isso não está de acordo com a nova Lei. Apesar de variadíssimos contactos com a própria Segurança Social (que não conseguir esclarecer-me...), está a esgo-

tar-se o praço de pagamento mensal dessa contribuição de Janeiro (faltam 2 dias) e os valores no Banco continuam errados.

O que devo fazer? Pago o valor errado uma vez que nada posso fazer mais?

Ou arrisco-me a pagar multa por algo que me transcende?

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