Rafa

Ajuda Urgente: Esclarecimentos IVA

8 publicações neste tópico

Boa tarde a todos.

Trago até vós um "problema"/dúvida que me está a preocupar bastante e a deixar com a cabeça em água...

Pois bem, eu assinei um contrato de serviços (recibos verdes) no valor de 12.000€/ano mais o correspondente valor de IVA que a entidade contratante adicionou no contrato a dividir pelos 12 meses do contrato (IVA: 12.000€X23%= 2760€/ano=230€/mês).

Acontece que eu acabo de descobrir (desconhecia por pura ignorância minha) que tinha aberto actividade (já há mais de um ano) com regime de isenção de IVA porque em todos os serviços que prestei anteriormente a recibos verdes nunca cheguei sequer aos 5.000€ e agora não posso mudar o regime do IVA não percebo bem porquê.

O que acontece é que já passei recibos verdes (1.000€+230€ do IVA) e neles cobrei o IVA à entidade pois sempre pensei que iria poder entregá-los normalmente ao Estado (Finanças) de 3 em 3 meses conforme ficou estabelecido...

O que é que devo fazer agora?

O que faço com esse valor do IVA visto que não é meu?Devolvo à entidade?

Não há nenhuma forma de conseguir que as Finanças o receba todos os meses mesmo estando eu no regime de isenção de IVA? Peço a vossa ajuda urgente porque não quero ter problemas por causa da minha "burrice"...

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Esse recibo em que cobraste IVA é de quando?

Se for respeitante a Janeiro, o que podes fazer é anular o recibo, avisar a entidade e devolver o dinheiro, uma vez que a entrega da declaração do IVA de Janeiro só é feita em Março (se a entidade tiver entrega mensal). De qualquer forma, consultar as Finanças é sempre boa ideia, vais ter uma opinião mais fundamentada.

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O regime especial de isenção do artigo 53º, caracteriza-se pelo facto do sujeito passivo nele enquadrado não liquidar imposto nas suas operações e também não poder deduzir o imposto suportado nas aquisições de bens e serviços afectos à sua actividade.

Além da não liquidação de imposto, o sujeito passivo não está sujeito a cumprir com algumas obrigações declarativas, nomeadamente a do envio da declaração periódica (não tem imposto a entregar nos cofres do Estado, nem imposto a seu favor).

Assim sendo, se o mesmo liquidou IVA nas operações por si realizadas, esse imposto foi indevidamente liquidado. Por força do estabelecido na al. c) do n.º 1 do artigo 2.º ("As pessoas singulares ou colectivas que, em factura ou documento equivalente, mencionem indevidamente IVA".), conjugado com o n.º 2 do artigo 26.º, ambos do CIVA, esse imposto tem de ser entregue nos cofres da Administração Fiscal.

De facto, esse imposto, ainda que indevido, deu direito à dedução ao respectivo adquirente.

Logo, perante os factos, deverá pedir a devolução dos recibos e assim as anular e substituir os mesmos, emitindo novos recibos sem IVA ou terá de entregar o imposto num prazo de 15 dias a contar da data de emissão do recibo, como previsto no n.º 2 artigo 26.º do CIVA.

Cps

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Obrigado pela vossa preciosa ajuda...

Amanhã mesmo irei às finanças tentar resolver toda esta situação e saber como é que faço com os próximos recibos a passar, até porque o contrato que assinei foi feito com base num montante total já com o IVA incluido (imposto que eu não posso deduzir por estar abrangido por regime de isenção...).

A minha questão é se porventura não dá para eu todos os meses entregar esse IVA "indevidamente cobrado" à administração fiscal? É que como expliquei a entidade que me paga os serviços já vai ter que pagar aquele valor, uma vez que é o que consta do valor convencionado no contrato e que eu aceitei porque pensava poder fazê-lo...

Desculpem, uma vez mais, a minha "ignorância" no que a esta matéria diz respeito.

Obrigado e Cumpts

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Ou entrega uma declaração de alterações nas finanças, ficando enquadrado no regime normal de IVA, ou não pode mencionar IVA nos recibos.

Uma coisa é enganar-se uma vez, outra coisa é praticá-lo de forma reiterada.

Cumprimentos

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Olá a todos.

Colectei-me no início do ano para ter recibos verdes. Como prevejo auferir menos de 10 000€ por ano tive isenção de IVA. Acontece que no balcão das Finanças disseram-me que estava isento de pagar IVA mas ninguém me disse que estava também isento de cobrar IVA. Como esses recibos já foram passados com cobrança de IVA, não sei como poderei emendar a situação. Ainda por cima o primeiro desses recibos foi passado no mês de Janeiro e pelos visto o prazo de entrega do mesmo às Finanças já lá vai.

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Após emitir o recibo tem 15 dias se não me engano para entregar o IVA nas finanças. para analisar a sua situação detalhadamente e ver como possa dar a volta será melhor falar com um técnico de contas ou contabilista, pois não deve ser só um recibo e se a empresa a quem o passou tiver contabilidade organizada já não deve conseguir resolver assim tão fácil sem pagar a multa por atraso de entrega do IVA nas finanças. Até porque após emitir mais algum recibo já não pode emitir outros com datas anteriores.

Atentamente:

NA

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Obrigado pela resposta.

Dirigi-me às Finanças para tentar resolver a situação. O conselho que o funcionário me deu foi o de pagar o IVA pela internet e esperar que ninguém das Finanças dê pela minha falha. No entanto esqueci-me de lhe perguntar se também teria de apresentar a declaração de IVA.

Tenho de apresentar essa declaração mesmo estando em isenção?

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