Visitante Joel Pinto

Desconto no vencimento

3 publicações neste tópico

Boa tarde.

Alguém me sabe informar se é legar ou se o patrão pode fazer descontos no vencimento, nomeadamente de valores referentes ao telemóvel ao serviço da empresa?

Desde já agradeço os comentários

JP

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À partida não há nada que o impeça.

Obviamente, esses descontos têm que fazer parte das condições em que o telemóvel foi posto à disposição do trabalhador...

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Regra geral, a entidade patronal não pode efectuar descontos ao salário do trabalhador.

Artigo 279º

Compensações e descontos

1 - Na pendência de contrato de trabalho, o empregador não pode compensar a retribuição em dívida

com crédito que tenha sobre o trabalhador, nem fazer desconto ou dedução no montante daquela.

2 - O disposto no número anterior não se aplica:

a) A desconto a favor do Estado, da segurança social ou outra entidade, ordenado por lei, decisão

judicial transitada em julgado ou auto de conciliação, quando o empregador tenha sido notificado da

decisão ou do auto;

B) A indemnização devida pelo trabalhador ao empregador, liquidada por decisão judicial transitada

em julgado ou auto de conciliação;

c) À sanção pecuniária a que se refere a alínea c) do nº 1 do artigo 328º;

d) A amortização de capital ou pagamento de juros de empréstimo concedido pelo empregador ao

trabalhador;

e) A preço de refeições no local de trabalho, de utilização de telefone, de fornecimento de géneros, de

combustíveis ou materiais, quando solicitados pelo trabalhador, ou outra despesa efectuada pelo

empregador por conta do trabalhador com o acordo deste;

f) A abono ou adiantamento por conta da retribuição.

3 - Os descontos a que se refere o número anterior, com excepção do mencionado na alínea a), não

podem exceder, no seu conjunto, um sexto da retribuição.

4 - Os preços de refeições ou outros bens fornecidos ao trabalhador por cooperativa de consumo,

mediante acordo entre esta e o trabalhador, não estão sujeitos ao limite mencionado no número

anterior.

5 - Constitui contra-ordenação muito grave a violação do disposto no nº 1.

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