andre_m6

Contrato a termo certo ajuda

10 publicações neste tópico

Boas pessoal queria pedir a vossa ajuda num assunto, assinei um contrato a termo certo em abril de 2007 finalizando a 2009, a minha entidade patronal não me disse mais nada nem assinei mais nada,  fui lá perguntar se estava efectivo e disseram iam falar sobre si entre direcção da empresa. Queria saber se já estarei a efectivo ou quando passarei?

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Termo certo mas de quanto tempo?

Com a nova lei só se pode fazer 3 renovações, com a lei antiga era necessário saber quantas vezes te renovaram o contrato.

Cordialmente

PNogueira

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Ola obrigado pela resposta, é assim o contrato só diz de 2007 a 2009 , não se refere pode ser renovado até x. Verbalmente é que me disseram ão inicio podia ate ir a 6 anos trabalho.

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Dispõe o Código do Trabalho:

"Artigo 148.º Duração de contrato de trabalho a termo

1 - O contrato de trabalho a termo certo pode ser renovado até três vezes e a sua duração não pode exceder:

a) 18 meses, quando se tratar de pessoa à procura de primeiro emprego;

B) Dois anos, nos demais casos previstos no n.º 4 do artigo 140.º;

c) Três anos, nos restantes casos."

Atente também no Artigo 149º:

"Artigo 149.º Renovação de contrato de trabalho a termo certo

1 - As partes podem acordar que o contrato de trabalho a termo certo não fica sujeito a renovação.

2 - Na ausência de estipulação a que se refere o número anterior e de declaração de qualquer das partes que o faça cessar, o contrato renova-se no final do termo, por igual período se outro não for acordado pelas partes."

Parece-me, que uma vez que a empresa não fez cessar o seu contrato de trabalho, ele se renovou pelo mesmo prazo inicialmente contratado.

"Artigo 147.º Contrato de trabalho sem termo

2 - Converte-se em contrato de trabalho sem termo:

B) Aquele em que seja excedido o prazo de duração ou o número de renovações a que se refere o artigo seguinte;"

Espero ter ajudado.

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Ao CT em causa aplica-se a o Código de Trabalho de 2003

Termo certo

Artigo 139º

Duração

1 - O contrato a termo certo dura pelo período acordado, não podendo exceder três anos, incluindo

renovações, nem ser renovado mais de duas vezes, sem prejuízo do disposto no número seguinte.

2 - Decorrido o período de três anos ou verificado o número máximo de renovações a que se refere o

número anterior, o contrato pode, no entanto, ser objecto de mais uma renovação desde que a

respectiva duração não seja inferior a um nem superior a três anos.

3 - A duração máxima do contrato a termo certo, incluindo renovações, não pode exceder dois anos

nos casos previstos no nº 3 do artigo 129º, salvo quando se tratar de trabalhadores à procura de

primeiro emprego cuja contratação a termo não pode exceder 18 meses.

Artigo 140º

Renovação do contrato

1 - Por acordo das partes, o contrato a termo certo pode não estar sujeito a renovação.

2 - O contrato renova-se no final do termo estipulado, por igual período, na falta de declaração das

partes em contrário.

3 - A renovação do contrato está sujeita à verificação das exigências materiais da sua celebração,

bem como às de forma no caso de se estipular prazo diferente.

4 - Considera-se sem termo o contrato cuja renovação tenha sido feita em desrespeito dos

pressupostos indicados no número anterior.

5 - Considera-se como único contrato aquele que seja objecto de renovação.

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Entao se bem percebi , agora em abril de 2011 vou comçar a 3 renovaçao de 2 anos certo? e depois passo para um contrato a termo incerto ou vou para a rua certo?

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Não, depois ou passas para um contrato sem termo ou vais para a rua.

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quando se referem a contrato a sem termo é o chamado efectivo? Obrigado pessoal pela ajuda

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quando se referem a contrato a sem termo é o chamado efectivo?

É.

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obrigado pela ajuda pessoal

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