Scarlett

Prescrição de dívidas à Segurança Social

2 publicações neste tópico

Olá,

sou trabalhadora a recibos verdes - "regime de intermitência".

Recebi em 2007 uma notificação da SS com dívida referente aos anos de 2002, 2003 e metade de 2004.

Em 2008 recebi outra referente a 2006, e metade de 2007.

Não efectuei pagamento nem procedi a nenhuma acção judicial e até à data não foi instaurado nenhum processo coercivo, que me tenha sido dado conhecimento, para o pagamento da dívida.

Como funciona aqui o prazo de prescrição?

A SS também também um prazo para accionar esta cobrança coerciva?

Não sou contra as contribuições. Estou sim contra esta legislação que promove o trabalho precário, este código contributivo e o valor das prestações. A lei da intermitência ainda não está sequer legislada convenientemente.

Foi criada uma nova lei que suspende a cobrança coerciva a trabalhadores independentes. Mas o problema tornou-se ainda mais grave! Somos nós que temos de provar judicialmente que trabalhamos na empresa X ou Y, o que irá deteriorar mais a relação trabalhador/empresa.

A minha última questão:

Foi o Estado que criou os recibos verdes, permitindo assim às empresas manter trabalhadores nestes termos por períodos indefinidos, porque há formas de contornar a lei, uma vez que ela é vaga e omissa. E agora teremos de ser nós, trabalhadores, os responsáveis pelo esclarecimento desta situação???

É possível colocar o Estado em tribunal? Como?

Há concerteza quorum para iniciar uma acção destas.

Muito obrigada

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OLA GOSTAVA DE SABER SE A DIVIDA QUE TENHO COM A SS PODE SER DESCONTADA NA MINHA REFORMA

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