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Visitante Mário Cruz

Código Contributivo. Acto isolado não está abrangido!

3 publicações neste tópico

Buraco na Lei?

Já repararam que os actos isolados não estão sujeitos ao novo Código contributivo? A utilização preversa e inviesada deste expediente permite ao trabalhador e à entidade patronal não pagarem contribuições para a Segurança social. Os actos isolados só estão sujeitos a IVA e IRS. Podem ser apresentados sem limite desde que não haja "previsibilidade do acto" (conceito engraçado e que permite o abuso, um autêntico buraco, direi alçapão na lei) Quem pode "beneficiar" serão todos os comissionistas e empresas a estes ligados. Depois de as empresa sugerirem o empresa unipessoal para não pagarem os 5% ao trabalhador da categoria B, eis que aparece o acto isolado como forma de escapar à SSocial. A reflectir...

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Esse "buraco" já existe há muito tempo, não é só de agora, no entanto, as alterações introduzidas ao CIRS vieram apenas aumentar o buraco ao retirar o limite que estava imposto ao acto isolado.

Mesmo assim, duvido que utilizem este esquema para fugir às contribuições das entidades contratantes. Apenas podem praticar um acto isolado por ano e não pode ser uma prática previsível ou reiterada, a partir do momento em que recorrem sistematicamente a este método de "facturação" deixa de se verificar a condição de acto isolado.

No caso dos comissionistas este esquema é uma ilusão e quem recorrer a ele vai-se tramar!

Cada comissão que eles recebem ou que lhes é colocada à disposição corresponde a uma operação tributável, portanto, basta fazer duas vendas/prestações de serviços para ficarem automaticamente excluídos deste conceito porque deixam de cumprir com os requisitos enunciados no acto isolado.

Não digo que não vá haver quem se aproveite deste esquema para fugir às contribuições da segurança social, no entanto, para a maioria dos T.I. esta prática é inexequível.

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No anterior regime havia alguns trabalhadores independentes a abrir e fechar actividade no mesmo mês para evitar pagar SS (pelo menos para alguns com actividade mais esporádica, em que só passavam 2 ou 3 recibos por ano talvez fizesse sentido).

Ainda não percebi bem se é possível fazer o mesmo agora. Mas o que não faltam por aí são buracos... e este dos actos isolados, até nem é assim tão descabido como isso - qual a vantagem de se contribuir uma vez apenas para a SS? A maioria das prestações exige vários meses de contribuições para poder ser atribuída, mesmo...

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