fjtrigo

Casado vs Solteiro

8 publicações neste tópico

Bom dia,

Venho por este meio solicitar mais uma vez a vossa preciosa colaboração para o seguinte: estou a pensar casar-me e gostaria de ter a seguinte informação:

Solteiro vs Casado, quais são as grandes diferenças sob ponto de vista legal?

Solteiro vs Casado, o que é melhor e trás mais benefícios (fiscais, sociais, etc...)?

Com que antecedência temos que informar a entidade patronal?

Quantos dias temos direito de licença casamento e inclui o próprio dia casamento?

Obrigado,

Cumprimentos,

Fernando Trigo

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Relativamente às diferenças há já vários tópicos sobre o assunto (de que destaco este: http://www.pedropais.com/forum/index.php/topic,1904.msg17153.html#msg17153), acho que não vale a pena repetir tudo novamente.

Quanto à "licença" de casamento tem-se direito a faltar durante 15 dias seguidos por altura do casamento (em teoria pode começar a contar antes ou só uns dias depois - pode-se acordar isso com a entidade patronal). Estas faltas devem ser comunicadas com a antecedência mínima de 5 dias.

 Artigo 249.º

Tipos de falta

1 - A falta pode ser justificada ou injustificada.

2 - São consideradas faltas justificadas:

a) As dadas, durante 15 dias seguidos, por altura do casamento;

...

3 - É considerada injustificada qualquer falta não prevista no número anterior.

 Artigo 253.º

Comunicação de ausência

1 - A ausência, quando previsível, é comunicada ao empregador, acompanhada da indicação do motivo justificativo, com a antecedência mínima de cinco dias.

2 - Caso a antecedência prevista no número anterior não possa ser respeitada, nomeadamente por a ausência ser imprevisível com a antecedência de cinco dias, a comunicação ao empregador é feita logo que possível.

...

5 - O incumprimento do disposto neste artigo determina que a ausência seja injustificada.

De notar que, uma vez que se trata de faltas, normalmente no ano seguinte perde-se o direito aos 3 dias extra de férias por assiduidade...

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Obrigado

no link enviado o esclarecimento é referente casamento vs uniao de facto, mas deu para esclarecer algumas questões, no entanto a minha questão principal tem a ver com os beneficios fiscais e na declaração IRS, será que seremos penalizados pelo simples facto de nos casarmos

Obrigado

Fernando

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no link enviado o esclarecimento é referente casamento vs uniao de facto, mas deu para esclarecer algumas questões

Nesse caso o que querias dizer quando te referias a solteiro? Continuarem a viver separados?

no entanto a minha questão principal tem a ver com os beneficios fiscais e na declaração IRS, será que seremos penalizados pelo simples facto de nos casarmos

Há uma diferença principal - os casados são obrigados a meter a declaração conjunta; os solteiros são obrigados a metê-la em separado; quem está em União de Facto pode optar (em cada ano) por qualquer uma das hipóteses.

Se isso é prejudicar ou beneficiar já depende dos rendimentos de cada um. Regra geral, o que tenho ouvido dizer a quem vive em União de Facto (e pode, portanto, optar pela melhor opção) é que depois de haver filhos, como o valor das deduções aumenta drasticamente, compensa meter a declaração em conjunto; até lá normalmente compensa em separado. Mas, mais uma vez, cada caso é um caso...

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Boa noite, no seguimento destas questões e como é habitual mais uma vez conto com a vossa preciosa colaboração para os seguintes esclarecimentos em relação ao Casamento:

Regime de Bens:

- Comunhão adquiridos:

. em caso de morte, o conjugue e eventuais filhos tem apenas direito a tudo o que pertence e foi adquirido após casamento, e se não tiver filhos, será distribuído por quem e qual a percentagem?

. em caso de divórcio, os conjugues e eventuais filhos tem apenas direito a tudo o que pertence e foi adquirido após casamento, e se não tiver filhos, será distribuído em que percentagem?

- Comunhão Geral:

. em caso de morte, o conjugue e eventuais filhos tem direito a tudo o que pertence e foi adquirido antes e após casamento, e se não tiver filhos, será distribuído por quem e qual a percentagem?

. em caso de divórcio, os conjugues e eventuais filhos tem direito a tudo o que pertence e foi adquirido antes e após casamento, ou só o que foi adquirido após casamento? e se não tiver filhos, será distribuído em que percentagem?

. neste ou noutro regime é possível deixar em testamento a deixar tudo o que foi adquirido antes do casamento e mesmo após casamento para o outro conjugue ou eventuais filhos, ou so 1/3 parte?

Empréstimo Habitação:

Tenho um empréstimo habitação que o fiz enquanto solteiro, mas entretanto vou casar, se o meu estado civil alterar para “casado” terá algum impacto nas condições contratuais do meu empréstimo habitação com o banco, tenho que os informar e/ou será necessário fazer alguma alteração, quanto às condições actuais do meu contrato sofrem alguma alteração pelo facto de ser casado, quanto a spread, TANB, etc…?

muito obrigado

fernando trigo

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Começando pelo fim: relativamente ao empréstimo nada muda. Quando muito, se casarem em comunhão geral de bens, a tua esposa passará a ficar também responsável pelas tuas dívidas, mas não precisas de notificar o bannco disso, acho eu.

Agora, passar a ter dois titulares no empréstimo poderia melhorar as condições, sim, depende do que já tens e do que o banco está disposto a negociar. Mas isso só colocando a questão ao banco...

Quanto ao resto:

Antes de falar sobre divórcios e funerais, vamos esclarecer o que é de cada um, é mais fácil começar por aí...

Na comunhão geral de bens:

* tudo o que era de cada um antes do casamento passa a ser dos dois

* todos os bens adquiridos durante o casamento são dos dois

* exceção - os bens herdados por um e em que fique expressa a clásula de incomunicabilidade são bens próprios dessa pessoa (por exemplo, se o teu sogro deixar um terreno ao filho dizendo que ele não fica também para a esposa, o terreno é só do teu marido, não teu).

Na comunhão de adquiridos:

* tudo o que era de cada um antes do casamento continua a ser bem próprio

* todos os bens adquiridos durante o casamento são dos dois

* bens herdados ou doados, mesmo depois do casamento, são bens próprios.

Depois de estabelecer o que é de cada um, as regras para o divórcio ou morte são mais ou menos iguais:

Morte:

* os primeiros herdeiros legais são o cônjuge e os filhos (todos os filhos, mesmo que sejam de outro casamento, ou de fora do casamento). Se não houver filhos o cônjuge é o único herdeiro. Se o cônjuge também já tiver falecido, então são chamados à herança os ascendentes ou depois outros parentes...

* A herança é constituída pelos  bens próprios do falecido e metade dos bens comuns (a outra metade continua a ser do cônjuge).

* A herança é distribuída em partes iguais pelos herdeiros. Mas caso o cônjuge seja um dos herdeiros, herda sempre pelo menos 1/3.

Divórcio

* em caso de divórcio os filhos não ficam com nada - o que está em causa é a divisão dos bens que são comuns...

* os bens próprios continuam a ser de cada um

* os bens comuns são divididos entre os dois, de forma a que cada um fique mais ou menos com a mesma parte. Caso não seja possível, o que ficar com a parte maior tem de compensar o que ficar com a parte menor.

* ex: se os bens comuns fosse uma casa de 100.000€ e dinheiro no valor de 10.000€, o que ficasse com a casa tinha que entregar 45.000€ ao outro para compensar a diferença (em teoria daria 55.000€ para cada um). É por isso que depois muitas vezes os divórcios acabam em venda da casa...

* claro que os dois podem acordar numa divisão diferente. A lei determina assim para o caso de os dois não chegarem a acordo.

* eventualmente um dos cônjuges pode ter que pagar uma pensão de alimentos ao outro, sobretudo se há filhos envolvidos que fiquem à guarda do que tem menores posses...

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Bom dia,

Gostaria que me informassem, quais as sanções quando se está, erradamente, num escalão de IRS? Isto é, no caso dos casamentos que não são declarados nas entidades patronais e, assim, não há o devido ajuste na tabela de IRS.

Grata pela atenção

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