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Taxas moderadoras na saúde - Controle ou fim do SNS grátis?

4 publicações neste tópico

Olá

Deixo-vos para leitura a Portaria 1319/2010 e 1320/2010:

http://dre.pt/pdf1sdip/2010/12/25000/0596305964.pdf

Fala, sucintamente, sobre a isenção dos pensionistas, dos desempregados e dos seus familiares, incluindo filhos menores dependentes, se os seus rendimentos não ultrapassarem o salário mínimo nacional: 485€ mensais em 2011.

Saliento que a medida para os pensionistas já é a que vigorava, pelo que não aparece qualquer mudança nos valores, apenas o disposto no decreto-lei 70/2010, onde para o cálculo deste rendimento entram agora todas as fontes possíveis, como prestações sociais, rendimentos de capitais, rendimentos prediais, etc.  ;D

Tendo em conta todos os dados apresentados a minha base de debate é:

* - Qual a justiça social de um empregado que aufere 500e mensais brutos, dos quais são retirados os devidos descontos, pagar desde sempre as taxas moderadoras, e um desempregado que aufere 1000€ por mês ter uma isenção do pagamento de qualquer taxa?

* - Qual o motivo pelo qual um desempregado que entregue um comprovativo da inscrição no centro de desemprego obtenha uma isenção de taxa moderadora por um período de 6 ou 12 meses, sem deixar de a ter em caso de começar a trabalhar?

* - Que justiça existe, ou qual é a fiscalização, que existe na emissão se um certificado de Rendimento Social de Inserção para uma familia de 4 ou mais elementos, na qual se assume que o unico rendimento daquelas pessoas é 100€ ou 200€ e desta forma proporciona-se isenções? alguém acredita que se vive com 200€, 50€ por titular?

Dá para pensar e reflectir sobre algumas escolhas.

Cumps

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Transporte de doentes não urgentes deixa de ser pago a quem ganha mais do que salário mínimo

Esta decisão surge na sequência de uma auditoria encomendada pela Autoridade Central do Sistema de Saúde (ACSS), que concluiu que as cinco Administrações Regionais de Saúde gastaram 94,1 milhões de euros em 2009.

A auditoria, realizada pela PriceWaterhouseCoopers e a que o PÚBLICO teve acesso, detectou situações de facturação de viagens fictícias, pagamentos em excesso e reembolsos sem o respectivo comprovativo, entre outras irregularidades.

No despacho ontem publicado em Diário da República que determina que o pagamento só passará a ser feito a doentes não urgentes com “a aferição e demonstração da insuficiência económica”, o secretário de Estado da Saúde, Óscar Gaspar, defende a importância de “emitir orientações referentes ao direito ao transporte de doentes não urgentes e a sua articulação com a condição de recursos, para, em fase posterior, ser definido um quadro normalizador global através de um regulamento geral de transporte de doentes não urgentes no âmbito do SNS”.

O despacho de Óscar Gaspar determina que o pagamento do transporte de doentes não urgentes é garantido aos utentes nas situações que “preencham simultaneamente os seguintes requisitos: em caso que clinicamente se justifique e em caso de insuficiência económica”. No primeiro caso, “a justificação clínica é feita pelo médico e deve constar no processo clínico do doente e da respectiva requisição”. Esta determinação surge porque na auditoria foram detectados inúmeros casos em que foram feitos pagamentos sem a justificação médica.

http://www.publico.pt/Sociedade/transporte-de-doentes-nao-urgentes-deixa-de-ser-pago-a-quem-ganha-mais-do-que-salario-minimo_1472983

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concordo contigo, acho que tens razão nos pontos que indicas.

a única questão passível de discussão seria saber se um rendimento de 500 ou 600 euros será justificação para obter isenção - seja ele proveniente de onde for - dado que uma quantia dessas não garante um nível mínimo de subsistência a nenhuma família mesmo que constituída por um só individuo: todos sabemos que pelo aluguer de um simples quarto para se viver pedem 200, 300 ou mais euros por mês e que não se arranja casa nenhuma para alugar por menos de 400 euros seja onde for, e depois com alimentação, vestuário e calçado, transportes e energia, quem ganha esses salários deve fazer grandes acrobacias - deveria haver um patamar mínimo - digamos, 1000 euros mensais, p.ex. por agregado - abaixo do qual ninguém pagaria - ou seja, acabariam por pagar os "ricos", os mesmos que já pagam tudo...

Mas depois teríamos que fiscalizar isso eficazmente - seria um custo maior do que o respectivo benefício e lá teríamos o Cavaco a respingar...e com razão, também...

Portanto, vistas bem as coisas, as tuas perguntas são pertinentes e acho que, no actual contexto de aperta o cinto, tens razão tanto mais que vivemos num país onde abundam os chico-espertos que sempre arranjam maneira de aldrabar o sistema.

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Saliento que todas as taxas moderadoras são dedutiveis em sede de IRS, pelo que aquilo que se paga é depois reduzido com o reembolso.

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