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Despedimento e algumas questoes particulares

13 publicações neste tópico

Boa noite,

preciso de ouvir os mais entendidos sobre este problema que vou expor:

estive/estou empregado durante 3 contratos de 6 meses (sendo que este ultimo contrato nao assinei nada...), e recebi agora uma carta com a data de 16 de Dezembro a indicar que vou ser dispensado no dia 31, e dia 1 de Janeiro de 2011 já nao necessitam de mim.

Durante este periodo, nao gozei ferias nenhumas, isto é, tirei apenas alguns dias exporadicos durante este ano e meio...e nao creio que tenha feito gasto a totalidade das mesmas, que pelas minhas contas rondam 33 dias de férias para gozar.

Até agora, e estamos no dia 17 de Dezembro, os meus superiores não me perguntaram se quero gozar as ferias...alias eu perguntei a uns meses atrás quantos dias tinha para gozar e nunca obtive resposta!

Vou perder o direito a estes dias de ferias? (regra geral esta empresa nao paga as ferias)

Não assinei nenhum contrato no ultimo periodo, posso usar isso para algo?

Cumprimentos a todos.

PS: tipo de contrato: contrato de trabalho a termo certo!

PS2: de momento é o que me ocorre de duvidas :\

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Quando foi o início do contrato?

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Quando foi o início do contrato?

O ultimo foi iniciado em 1 Julho de 2010.

Cumprimentos.

PS: o primeiro em 1 de Julho de 2009

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Ninguem com ideias?

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Não perdes férias nenhumas. Ou te as deixam gozar agora ou têm que te as pagar.

Se isso for um contrato a termo a entidade patronal tem que te avisar com oito dias de antecedência, caso contrário renova-se outra vez.

Tens direito a uma compensação equivalente a dois dias de retribuição por cada mês de duração do contrato, ao subsídio de férias (não pagas), ao subsídio de Natal (não pago), às férias não gozadas. Tens ainda direito ao pagamento das horas de formação (no mínimo 35 horas anuais) que não tenham sido ministradas.

O sector onde trabalhas pode ter um Contrato Colectivo de Trabalho que tenha outras condições, por isso verifica essa hipótese.

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ok, obrigado pelas dicas.

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Não assinei nenhum contrato no ultimo periodo, posso usar isso para algo?

Se se tratou de uma renovação de contrato à partida não seria necessário assinar nada, a renovação costuma ser automática.

Contacta também a Autoridade para as Condições do Trabalho, levando o(s) teu(s) contrato(s) contigo. eles esclarecem-te devidamente tudo aquilo a que tens direito.

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sim, parece-me ser o melhor

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Eu tb tenho algumas duvidas em relação a despedimentos...estão a propor-me rescisão de contrato em comum acordo. Se o fizer quais são os meus direitos? Tenho direito ao subsídio social de desemprego (uma vez que só tenho 9 meses de desconto)?

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Que tipo de contrato tens? Isso importa para calcular a indemnização a que tens direito...

Dá uma vista de olhos ao Código do Trabalho a partir do artigo 338º. Em caso de dúvidas podes ainda contactar a Autoridade para as Condições no Trabalho (leva o teu contrato contigo).

De qualquer forma, se a rescisão é por mutuo acordo, podem acordar mais ou menos do que manda a lei.

Quanto ao subsídio social de desemprego, depende do teu património mobiliário (se tiveres mais de 100.000€ no banco, não tens direito) e da situação de desemprego ser involuntária (aqui é que não tenho bem a certeza se se aplica ao teu caso; mas é uma questão de confirmares na SS). Sim, porque os 180 dias de descontos, à partida tens (desde que tenham sido feitos nos últimos 12 meses).

Condições de atribuição: http://www2.seg-social.pt/left.asp?03.07.01.04.01

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Rescisão de contrato por mútuo acordo não permite concorrer ao subsídio de desemprego.

Logo tb é capaz que o subs. social de desemprego não seja atribuído.

Se não permitem o mais (subs. de desemprego) tb não devem permitir o menos (subs. social de desemprego).

Confirma na segurança social.

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Rescisão de contrato por mútuo acordo não permite concorrer ao subsídio de desemprego.

Normalmente não. Mas na definição de desemprego involuntário a SS considera também (está um link para os conceitos no link que indiquei):

Acordo de revogação celebrado nos termos definidos no DL n.º 220/2006, de 3 de Novembro, integradas num processo de redução de efectivos, quer por motivo de reestruturação, viabilização ou recuperação da empresa, quer ainda por a empresa se encontrar em situação económica difícil, independentemente da sua dimensão.

Se a empresa alegar que o despedimento é por extinção do posto de trabalho, por exemplo (o que muitas vezes acontece), ou o acordo for obtido no âmbito de um despedimento colectivo, o trabalhador tem direito ao subsídio de desemprego à mesma.

Tudo depende da forma como a rescisão for negociada...

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Para se aplicar isso, não basta alegar. Por ex. uma empresa em situação de recuperação ou viabilização tem que ser provado com um processo de insolvência, não basta alegar que está com dificuldade. Outas situações necessitam de despachos e declarações de entidades administrativas e  etc...

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