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dex

cota disponivel

5 publicações neste tópico

bom dia,gostaria de saber se uma doação de um imovel pela cota disponivel os outros herdeiros podem vir a exigir alguma coisa e se o resto da herança é divisivel por todos mesmo pelo que recebeu o imovel?

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Diz o Código Civil, no Livro das Sucessões:

Colação

 Artigo 2104.º

(Noção)

1. Os descendentes que pretendam entrar na sucessão do ascendente devem restituir à massa da herança, para igualação da partilha, os bens ou valores que lhes foram doados por este: esta restituição tem o nome de colação.

2. São havidas como doação, para efeitos de colação, as despesas referidas no artigo 2110.º

...

 Artigo 2110.º

(Despesas sujeitas e não sujeitas a colação)

1. Está sujeito a colação tudo quanto o falecido tiver despendido gratuitamente em proveito dos descendentes.

2. Exceptuam-se as despesas com o casamento, alimentos, estabelecimento e colocação dos descendentes, na medida em que se harmonizem com os usos e com a condição social e económica do falecido.

Perante isto eu diria que depende de a quem é feita a doação e dos motivos pelos quais é feita.

* Se for a um "não descendente", nada há a opor.

* Se for a um filho, os demais descendentes podem vir a exigir quem uma parte equivalente ao valor do imóvel seja descontada na parte da herança dele. Eventualmente, se o imóvel fosse para o filho habitar, poder-se-ia talvez considerar que se enquadra numa das excepções do ponto 2 do artigo 2110º (mas isto convém confirmar, pois eu não tenho a certeza se a doação directa do imóvel se pode considerar "despesa" de estabelecimento ou colocação; acho que não é bem esse o espírito por trás daquele ponto).

Assumindo que o imóvel está sujeito a colação (ou seja, que se trata de um descendente), mesmo assim ele continua a ser herdeiro. Por exemplo, se o resto da herança for de 100, o imóvel doado valer mais 20 e os herdeiros forem apenas 4 filhos (um deles, aquele a quem se doou o imóvel), penso que caberiam 120 / 4 = 30 a cada um. No entanto, como um dos filhos já recebeu anteriormente o imóvel que vale 20, a sua parte seria apenas de 10.

De qualquer forma, e porque mesmo a doação do imóvel precisa de ser escriturada, sugiro que passes no notário para esclarecer estas questões. Eles só costumam levar dinheiro por fazer a escritura, não por prestar estes esclarecimentos prévios ;)

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Olá Paulo Águia,

Esta situação é muito pertinente e não consigo encontrar uma resposta para um caso semelhante.

Passo a explicar o meu caso, se não quiseres responder aqui posso abrir um novo tópico.

Os meus sogros em vida fizeram uma doação de todos os valores imóveis para as netas, filhas do meu cunhado, tendo os meus sogros 2 filhos, ou seja o meu cunhado e a minha esposa.

Este acto deliberado por desentendimentos com a minha esposa reflectiu-se na sua deserdação. Entretanto o meu sogro faleceu e foi apenas nesta altura que viemos a saber que o meu sogro já não possuía património em seu nome. Este acto de má fé não foi mais do que uma deserdação.

Agora pergunto se a lei não permite que os descendentes sejam deserdados (excepto em casos muito específicos) tendo o doador de reservar a quota disponível para os seus presumíveis herdeiros e que neste caso seriam o cônjuge e os dois filhos, logo 2/3 do valor dos imóveis. É possível impugnar esta doação por inoficiosa visto que não foi reservada a legítima, ou não sendo as netas descendentes esta impugnação deixa de ser possível?

Se a lei permitir que isto suceda então existe uma forma bastante simples até de deserdar os filhos.

Cumprimentos,

Manyck

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Diz o Código Civil:

TÍTULO III

Da sucessão legitimária

CAPÍTULO I

Disposições gerais

  Artigo 2156.º

(Legítima)

Entende-se por legítima a porção de bens de que o testador não pode dispor, por ser legalmente destinada aos herdeiros legitimários.

  Artigo 2157.º

(Herdeiros legitimários)

São herdeiros legitimários o cônjuge, os descendentes e os ascendentes, pela ordem e segundo as regras estabelecidas para a sucessão legítima.

...

  Artigo 2159.º

(Legítima do cônjuge e dos filhos)

1. A legítima do cônjuge e dos filhos, em caso de concurso, é de dois terços da herança.

2. Não havendo cônjuge sobrevivo, a legítima dos filhos é de metade ou dois terços da herança, conforme exista um só filho ou existam dois ou mais.

...

  Artigo 2162.º

(Cálculo da legítima)

1. Para o cálculo da legítima, deve atender-se ao valor dos bens existentes no património do autor da sucessão à data da sua morte, ao valor dos bens doados, às despesas sujeitas a colação e às dívidas da herança.

2. Não é atendido para o cálculo da legítima o valor dos bens que, nos termos do artigo 2112.º, não são objecto de colação.

Parece-me a mim que, mesmo depois da morte, se pode anular doações que foram realizadas em vida, de forma a garantir a legítima para os herdeiros legitimários, independentemente de essas doações terem tido descendentes como destinatários.

Seja como for, eu recomendo vivamente a leitura do resto do Livro do Direito Sucessório (Código Civil, a partir do artigo 2024º) e a consulta de um advogado para confirmar se assim é ou se o vosso caso se enquadra nisto. Por exemplo, se os imóveis valessem 50.000€ e houver 100.000€ a distribuir em dinheiro na herança, a tua esposa não sai prejudicada, penso eu...

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Obrigado pela opinião,

Entretanto já consultei um advogado e ele aconselhou-nos a fazer uma carta á minha sogra e ao meu cunhado, visto que houve ofensa da legítima logo podemos pedir redução de liberalidade por inoficiosa. No entanto gostaria de mais algumas opiniões porque o advogado, não nos garantiu que tal poderia ser executado e deixou o assunto em aberto o que nos deixa um bocado receosos em avançar com o caso para tribunal visto o meu cunhado e a minha sogra não pretenderem nenhum acordo.

Deixo em baixo um trecho do código civil para quem poder ler e dar a sua opinião:

"CAPÍTULO II

Redução de liberalidades

ARTIGO 2168º

(Liberalidades inoficiosas)

Dizem-se inoficiosas as liberalidades, entre vivos ou por morte, que ofendam a legítima dos

herdeiros legitimários.

ARTIGO 2169º

(Redução)

As liberalidades inoficiosas são redutíveis, a requerimento dos herdeiros legitimários ou dos seus

sucessores, em tanto quanto for necessário para que a legítima seja preenchida.

ARTIGO 2170º

(Proibição da renúncia)

Não é permitida em vida do autor da sucessão a renúncia ao direito de reduzir as liberalidades.

ARTIGO 2171º

(Ordem da redução)

A redução abrange em primeiro lugar as disposições testamentárias a título de herança, em segundo

lugar os legados, e por último as liberalidades que hajam sido feitas em vida do autor da sucessão.

ARTIGO 2172º

(Redução das disposições testamentárias)

1. Se bastar a redução das disposições testamentárias, será feita proporcionalmente, tanto no caso de

deixas a título de herança como a título de legado.

2. No caso, porém, de o testador ter declarado que determinadas disposições devem produzir efeito

de preferência a outras, as primeiras só serão reduzidas se o valor integral das restantes não for

suficiente para o preenchimento da legítima.

3. Gozam de igual preferência as deixas remuneratórias.

ARTIGO 2173º

(Redução de liberalidades feitas em vida)

1. Se for necessário recorrer às liberalidades feitas em vida, começar-se-á pela última, no todo ou

em parte; se isso não bastar, passar-se-á à imediata; e assim sucessivamente.

2. Havendo diversas liberalidades feitas no mesmo acto ou na mesma data, a redução será feita entre

elas rateadamente, salvo se alguma delas for remuneratória, porque a essa é aplicável o disposto no

nº 3 do artigo anterior.

ARTIGO 2174º

(Termos em que se efectua a redução)

1. Quando os bens legados ou doados são divisíveis, a redução faz-se separando deles a parte

necessária para preencher a legítima.

2. Sendo os bens indivisíveis, se a importância da redução exceder metade do valor dos bens, estes

pertencem integralmente ao herdeiro legitimário, e o legatário ou donatário haverá o resto em

dinheiro; no caso contrário, os bens pertencem integralmente ao legatário ou donatário, tendo este

de pagar em dinheiro ao herdeiro legitimário a importância da redução.

3. A reposição de aquilo que se despendeu gratuitamente a favor dos herdeiros legitimários, em

consequência da redução, é feita igualmente em dinheiro.

ARTIGO 2175º

(Perecimento ou alienação dos bens doados)

Se os bens doados tiverem perecido por qualquer causa ou tiverem sido alienados ou onerados, o

donatário ou os seus sucessores são responsáveis pelo preenchimento da legítima em dinheiro, até

ao valor desses bens.

ARTIGO 2176º

(Insolvência do responsável)

Nos casos previstos no artigo anterior e no nº 3 do artigo 2174º, a insolvência daqueles que,

segundo a ordem estabelecida, devem suportar o encargo da redução não determina a

responsabilidade dos outros.

ARTIGO 2177º

(Frutos e benfeitorias)

O donatário é considerado, quanto a frutos e benfeitorias, possuidor de boa fé até à data do pedido

de redução.

ARTIGO 2178º

(Prazo para a redução)

A acção de redução de liberalidades inoficiosas caduca dentro de dois anos, a contar da aceitação da

herança pelo herdeiro legitimário."

Agradeço desde já as vossas opiniões e o tempo despendido a analisar o caso.

Cumprimentos,

Manyck

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