Zen

Arrendamento e IRS

5 publicações neste tópico

Boas  ;)

Recentemente tomei a decisão de arrendar uma casa e iniciar uma nova fase da vida  ;D :D ;D

Informei-me no IPJ e no Portal da Habitação para pedir apoio ao programa "Porta 65", para ver se tinha direito ao apoio e o que seria necessário para concorrer. Decidi então ir a avante com o arrendamento.  :)

Contactei "o meu futuro senhorio", fui ver a casa em questão e falou-se no valor da renda.

Não tendo ainda celebrado o contrato, tenho umas dúvidas...  ???

A primeira é de a despesa da renda será dedutível no IRS.

A outra surgiu hoje aquando da visita que fiz hoje ao imóvel (pois da primeira vez estava ainda a ser remodelado  :P).

Quando falei com "o meu futuro senhorio", inicialmente presumi que havendo contrato de arrendamento haveriam também recibos dos pagamentos efectuados e que poderiam ser apresentados como despesas... Até como prova à "Porta 65", caso tenha direito ao apoio.

Hoje ele disse-me para lhe enviar então a documentação necessária para a elaboração do contrato. Perguntou-me então se eu iria precisar dos recibos da renda, e que caso eu quisesse os recibos, ao pagamento da renda (do valor anteriormente acordado) seria acrescentada a quantia necessária para ele emitir os recibos (neste caso o IVA, julgo eu).  :o

E mais, que o arrendamento talvez não seria dedutível como despesa...

Havendo contrato e sendo um arrendamento legal não é obrigatória a emissão de recibos, sejam eles dedutíveis ou não?

Já estive a consultar a Lei n.º 6/2006 de 27 de Fevereiro, mas como sou leigo na matéria pouco percebi para além de algumas obrigações do locatário e do locador, definição do imóvel e seu uso, termos de duração e renovação/cessação de contrato...  :-[

Não tendo encontrado nada referente ás minhas dúvidas. Se calhar saltei alguma alínea pelo meio  :P

Não sei se devo de avançar ou não  :-\

Espero que me possam ajudar    :D

Cumprimentos  ;)

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O documento que deverá ser passado é uma factura e recibo ou apenas um recibo, conforme os senhorios sejam empresas ou particulares, respectivamente. Sendo este sujeito passivo de IRS, não resulta dos normativos fiscais qualquer imposição de emissão de recibo de acordo com determinado padrão.

Neste caso, vigoram as normas gerais previstas no Código Civil (artigo 787.º do Código Civil), no que respeita ao direito à quitação, ou seja, o direito a exigir a prova do cumprimento quanto à obrigação que se liquida.

A locação de imóveis encontra-se isenta ao abrigo do n.º 30 do artigo 9.º do CIVA.

Embora o documento de quitação a emitir pelo particular não tenha de ser de modelo oficial (podendo ser adquirido numa papelaria um livro de recibos para esse efeito ou emitido através de um programa de processamento de texto), deve, no entanto, identificar ambos os intervenientes na operação, o serviço que está a ser prestado e o respectivo valor.

Nos termos do artigo 85.º, são dedutíveis à colecta do IRS 30% das importâncias, líquidas de subsídios ou comparticipações oficiais, suportadas a título de renda pelo arrendatário de prédio urbano ou de sua fracção autónoma para fins de habitação permanente (residência habitual), quando referentes a contratos de arrendamento celebrados a coberto do Regime de Arrendamento Urbano, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro ou do Novo Regime de Arrendamento Urbano, aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro, ou pagas a título de rendas por contrato de locação financeira relativo a imóveis para habitação própria e permanente, efectuadas ao abrigo deste regime, na parte em que não constituam amortização de capital, com o limite de 591,00€.

Cumprimentos

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;)

Obrigado pela informação.

Já agora, se no contrato estiver indicado que o pagamento será efectuado por transferência bancário, sendo também indicado o NIB do locador, o talão de transferência poderá ser usado como prova de pagamento, isto é, na inexistência de recibos passados pelo senhorio?..

Obrigado  ;)

Cumprimentos

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Olá Zen,

Atenção que para pedires Porta 65, tenho quase a certeza que deverás ter um contrato de arrendamento devidamente registado nas Finanças pelo proprietário do imóvel e, logo, recibos. Aliás, na altura em que eu recebia Incentivo ao Arrendamento Jovem (o anterior programa), acontecia o IPJ pedir recibos para confirmar que eu ainda estava a arrendar o imóvel e que não estava a receber o dinheiro indevidamente. Mas nada como perguntares ao IPJ.

E sim, podes deduzir essa renda no teu IRS, mas só se o senhorio declarar esse montante na declaração de IRS dele (coisa que duvido que ele faça, senão não teria problemas nenhum em dar-te recibos). A única coisa que eu, na altura. fiz foi deduzir do valor da renda o montante que recebia de apoio. Imaginando, portanto, que a renda fosse de 300 € e o valor do apoio de 100, deduzia apenas 200 eurosx12 na declaração de IRS.

Num mundo perfeito com pessoas honestas, sim o senhorio é obrigado a registar o contrato nas finanças, dar-te recibos de arrendamento e declarar esse rendimento que recebe a mais na declaração de IRS dele (e logo pagar mais impostos.  Aliás, é por isso que ele aumentará o valor da tua renda: não é por causa do IVA, pois as rendas estão isentas de IVA). Mas como estamos num país de "chicos espertos" que pouco se importam em prejudicar os outros desde que eles paguem menos, essas situações são, infelizmente, muito comuns. Uma coisa que podes fazer é declarar na mesma essas rendas pagas na tua declaração de IRS. Depois, será o senhorio a ter as finanças atrás dele por causa do cruzamento de dados (mas tu terás, com certeza, problemas com o senhorio).

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;)

Obrigado  8)

Realmente eu não queria arranjar problemas com o senhorio, pois supostamente seria uma pessoa de confiança....  :-[

Sim, serão precisos os recibos para apresentar como prova do arrendamento e do respectivo valor.

Agora estou à espera para ver se no contrato vem "preto no branco"....  :-\

De qualquer das maneiras há sempre outras possibilidades de arrendamento  ;)

Cumprimentos

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