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Erro dos Serviços. Notificação de pagamento de Mais Valia.

6 publicações neste tópico

Em 1984 comprei um apartamento que vendi em 2006, por procuração.  Na altura por ignorância não foi feita a entrega do impresso para IRS.  Recentemente recebi uma notificação para pagamento de Mais Valias IRS de mais de 15 mil euros.    Como sou residente em Macau, pedi  a irmã para saber da situação.  O funcionário que a atendeu disse que o apartamento vendido foi  comprado em 1989, o que não é verdade.  Tenho além da escritura de compra e venda , a caderneta predial emitida pelo mesmo serviço de finanças onde figura a data correcta da venda (1984), mas no documento de informação interna facultado pelo funcionário  que serviu de base para cálculo da IRS a data foi alterada para 1989. Denunciada a incorrecção dos dados, o funcionário disse que era preciso pagar primeiro o montante acima dito (com data limite 3/Nov/2010) e depois fazer a reclamação no prazo de 120 dias.  Sei que os imóveis comprados antes de 1989 estão isentos de Mais Valias.      O cidadão é penalizado desta maneira por culpa nenhuma e sujeito a pagar as consequências pelos erros dos serviços.  O valor exigido a pagar é muito elevado.  Escrevi para o serviço competente, até à data sem resposta.  Estou muito preocupado por esta situação devido ao prazo. Peço ajuda. Obrigado.

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Diz o Código do Procedimento e Processo Tributário

Artigo 68.º

Procedimento de reclamação graciosa

1- O procedimento de reclamação graciosa visa a anulação total ou parcial dos actos tributários por iniciativa do contribuinte, incluindo, nos termos da lei, os substitutos e responsáveis.

2 - Não pode ser deduzida reclamação graciosa quando tiver sido apresentada impugnação judicial com o mesmo fundamento.

...

Artigo 70.º

Apresentação, fundamentos e prazo da reclamação graciosa

1 - A reclamação graciosa pode ser deduzida com os mesmos fundamentos previstos para a impugnação judicial e será apresentada no prazo de 120 dias contados a partir dos factos previstos no n.º 1 do artigo 102.º

...

Artigo 100.º

Dúvidas sobre o facto tributário e utilização de métodos indirectos

1 - Sempre que da prova produzida resulte a fundada dúvida sobre a existência e quantificação do facto tributário, deverá o acto impugnado ser anulado.

...

Artigo 102.º

Impugnação judicial. Prazo de apresentação

1 - A impugnação será apresentada no prazo de 90 dias contados a partir dos factos seguintes:

a) Termo do prazo para pagamento voluntário das prestações tributárias legalmente notificadas ao contribuinte;

B) Notificação dos restantes actos tributários, mesmo quando não dêem origem a qualquer liquidação;

c) Citação dos responsáveis subsidiários em processo de execução fiscal;

d) Formação da presunção de indeferimento tácito;

e) Notificação dos restantes actos que possam ser objecto de impugnação autónoma nos termos deste Código;

f) Conhecimento dos actos lesivos dos interesses legalmente protegidos não abrangidos nas alíneas anteriores.

2 - Em caso de indeferimento de reclamação graciosa, o prazo de impugnação será de 15 dias após a notificação.

3 - Se o fundamento for a nulidade, a impugnação pode ser deduzida a todo o tempo.

Ou seja, pedes à tua irmã que volte lá e refira estes artigos.

Depois pergunta se eles aceitam a reclamação graciosa com base no nº 3 do artigo 102º ou se deve partir desde já para a impugnação judicial...

EDIT: Já agora, e porque acho que estas coisas também precisam de ser explicadas, para ir aumentando a "literacia" de cada um:

Eu não conheço os códigos todos de cor :P

Neste caso limitei-me a ir à página de perguntas frequentes do Portal das Finanças sobre a Reclamação Graciosa (http://www.portaldasfinancas.gov.pt/de/ajuda/DGCI/FAQRG.htm) e fui seguindo as referências para a legislação que lá há ;)

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Olá Sr. Pauloaguia. Muito grato pelas informações úteis.  Posso enviar uma reclamação graciosa em papel comum, através do correio a partir de Macau alegando o erro do serviço, para efeitos de anulação da tributacão? (não sei as formalidades, se é preciso ter assinatura reconhecida por notário etc,)  Apenas com a junção da página da fotocópia do registo da data da compra do imóvel em 1984, extraída no registo predial do próprio serviço, será válida?  Quais as consequências quando a reclamação for entregue fora do prazo  exigido para pagamento IRS?  Obrigado desde já por quaisquer opiniões sobre o assunto.

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Posso enviar uma reclamação graciosa em papel comum, através do correio a partir de Macau alegando o erro do serviço, para efeitos de anulação da tributacão?

Podes até entregá-la a partir do portal das finanças: Serviços -> Entregar -> Reclamação Graciosa.

Não conheço exactamente como funciona o sistema, mas a opção está lá...

Apenas com a junção da página da fotocópia do registo da data da compra do imóvel em 1984, extraída no registo predial do próprio serviço, será válida?

Eu diria que uma vez que os serviços têm acesso a esse documento, nem precisas de te preocupar em o autenticar. Faz apenas referência à caderneta predial do artigo XXX. Quando muito envia em anexo se o sistema te permitir

Quais as consequências quando a reclamação for entregue fora do prazo  exigido para pagamento IRS?  Obrigado desde já por quaisquer opiniões sobre o assunto.

Pois isso já não sei dizer... o mais provável é que seja indeferida por ser apresentada fora do prazo. Mas aí já não há muito que possas fazer provavelmente.

Há prazos para se reclamar das coisas que nos apresentam. Se não são cumpridos é porque se aceitam essas coisas, não vale a pena tentar reclamar depois...

No caso particular do IRS tens 30 dias desde a notificação para apresentar reclamação (segundo indicado no link que pus acima)

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Graças às suas orientações, consegui fazer com sucesso a reclamação graciosa por via internet. Voltarei aqui quando houver resultado sobre o assunto. Obrigado.

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Foi-nos  comunicado por carta que foi anulada a tributação.

No entanto, nunca compreendi  a razão porque a data da aquisição do imóvel  Dezembro/1984, com isenção de Mais Valias, ter sido alterada para Dezembro/1989.  O mês estava intacto.  Somente o ano foi alterado para uma data crucial, ficando o imóvel excluído da referida isenção.    Tenho passado bastante mal por causa disso. 

Mais uma vez, obrigado a todos.  Ao blog e especialmente ao pauloaguia.

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