jcab

Dedução de menos-valias de acções detidas há mais de 1 ano ?

13 publicações neste tópico

Boas tardes,

Tenho aqui uma pequena questão:

Anteriormente não se podia deduzir as menos-valias de acções detidas a mais de 1 ano nas mais-valias obtidas num dado ano.

Com a entrada da nova lei, o imposto sobre as mais-valias subiu de 10% para 20%, e é aplicado para todas as acções independentemente do tempo que as temos em carteira (anteriormente era 10% de imposto para acções detidas a menos de 12 meses e 0% de imposto para acções detidas a mais de 12 meses).

Se não existe mais limite temporal, isto significa que já permitido entrar em conta com as menos-valias de acções detidas a mais de 1 ano ?

Posso vender as acções detidas há mais de um ano, onde tenho menos-valias potencias ? Ao vendê-las, estou a assumir as menos-valias este ano e reduzir o bolo das mais-valias totais.

Antes não se podia. 

Agora pergunto:

Onde é que posso confirmar que o que eu acabo de afirmar está efectivamente certo ? Ou seja, que realmente é possível deduzir as menos-valias de acções detidas a mais de 1 ano ?

Esta lei já foi aprovada e já está em vigor ?

Cumps.

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Não estou muito familiarizado com essa questão. No entanto, aconselhava-o a dar uma vista de olhos no CIRS - SUBSECÇÃO VI - Regime das mais-valias e menos-valias realizadas - Artigos 43 a 47.

Se não os tiver tentarei disponibilizar aqui!...  ;)

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Não estou muito familiarizado com essa questão. No entanto, aconselhava-o a dar uma vista de olhos no CIRS - SUBSECÇÃO VI - Regime das mais-valias e menos-valias realizadas - Artigos 43 a 47.

Se não os tiver tentarei disponibilizar aqui!...  ;)

Obrigado pela resposta.

Já dei uma vista de olhos pelos artigos: http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/codigos_tributarios/circ/ mas não referem nada da questão inicial...

O que está no site da CMVM está desactualizado: http://www.cmvm.pt/CMVM/Apoio%20ao%20Investidor/Tributacao/Pages/tri_accoes_mais.aspx

O que encontrei foi isto:

http://www.millenniumbcp.pt/site/conteudos/60/6005/article.jhtml?articleID=1924

http://www.optimize.pt/blog/irs-accoes-ppr-e-poupanca-o-que-mudou-em-julho-de-2010-20100728.html

Esses sites são não-oficiais e nada garante que a informação aí constante seja verdadeira ou válida.

Ali dizem que o imposto agora é de 20%, independentemente do tempo que se tenha as acções em carteira, mas isso não significa que eu possa agora vender acções que detenha por exemplo já há 5 anos em carteira e entrar com as menos-valias destas, não ?

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Já dei uma vista de olhos pelos artigos: http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/codigos_tributarios/circ/ mas não referem nada da questão inicial...

Esse link é para o código do IRC, não do IRS ;)

De qualquer forma o que vou dizer a seguir aplica-se à mesma.

As mais valias passam a ser sempre consideradas, independentemente da data em que foram compradas as acções. A justificação está precisamente no facto de não encontrares nada na legislação que indique algo em sentido contrário - apenas fala em menos valias.

Deixou de haver qualquer discriminação entre o facto de elas terem sido ou não compradas há mais de um ano, portanto porque havia de haver referência a isso na lei? Ela já é complicada que chegue, não vale a pena introduzir referências só para baralhar ;D

A propósito, nos anos anteriores, as menos valias de acções detidas durante mais de um ano podiam ser consideradas desde que se optasse pelo englobamento de todos os rendimentos de capitais (o que raramente compensava pois passavam as ser tributadas também as mais valias de acções detidas durante mais de um ano, os juros dos depósitos a prazo, etc).

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Obrigado.

Acho estranho esta informação não aparecer em nenhum sitio oficial onde se possa consultar.

Nem sei se a nova lei já está em vigor.

Porque seria desagradável eu vender acções que detenho em carteira há mais de 1 ano, para reduzir a mais-valia obtida este ano, e depois verificar no próximo ano que afinal isto não era possível.

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Sim, a nova lei já está em vigor. Aliás foi fortemente contestada na altura justamente porque o Orçamento de Estado só foi aprovado já quase a meio deste ano e veio mexer nas regras quando o ano fiscal já estava em curso.

Podes fazer como dizes - aproveitar para vender acções com prejuízo como forma de abater às mais-valias e diminuir o imposto a pagar.

Mas se queres uma resposta oficial também não é tão complicado como isso - manda um mail às Finanças a perguntar, os contactos estão todos no portal das finanças...

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Mas se queres uma resposta oficial também não é tão complicado como isso - manda um mail às Finanças a perguntar, os contactos estão todos no portal das finanças...

Foi o que fiz a semana passada para dsirs@dgci.min-financas.pt e não obtive resposta (como seria de esperar).

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Foi o que fiz a semana passada para dsirs@dgci.min-financas.pt e não obtive resposta (como seria de esperar).

Por acaso até nem é assim tanto de esperar como isso... dos poucos mails que lhes mandei sempre tive resposta... (demora alguns dias, mas nunca deixaram de responder - nem que seja a dizer que só me respondem depois de lhes enviar o NIF :P)

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Continuo 2 semanas à espera da resposta por parte de dsirs@dgci.min-financas.pt, mas até ao momento nada.

A resposta era para ter como prova, de que realmente posso vender acções detidas há mais de um ano, onde tenho menos-valia potencial, de maneira a reduzir a mais-valia deste ano.

Mesmo não tendo recebido resposta por parte deles, vou proceder à venda, tenho o que li por aqui e por aqui, mesmo não tendo provas concretas que realmente assim é.

Cumps.

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Taxas de tributação

Residentes:

=> O rendimento das mais valias de partes sociais e outros valores mobiliários é tributado à taxa de 20%, excepto quando se tratar de alienação de partes sociais de micro e pequenas empresas não cotadas nos mercados regulamentados ou não regulamentado na bolsa de valores, caso em que considera apenas 50%;

=> As menos valias podem ser reportadas nesta categoria de rendimentos nos 2 anos seguintes ao que respeita caso se tenha optado pelo englobamento;

=> Em caso de alienação de acções detidas por um prazo superior a um ano, não existe incidência de mais valias se estas foram detidas por SGPS – Sociedades Gestoras de Participações Sociais, com excepção das que respeitem a sociedades cujo activo seja constituído por imóveis, ou direitos reais sobre bens imóveis, em mais de 50%.

Não Residentes:

=> O rendimento das mais valias é tributado a uma taxa especial de 20%.

Cps

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Caro Apogeu,

só duas notas ao que escreveu:

- as mais -valias obtidas por SGPS não estão excluídas de tributação mesmo que a participada tenha um activo constituído por mais de 50% em imóveis ou direitos reais sobre bens imóveis;

- os não residentes normalmente estão isentos nas mais-valias - apesar da POE 2011 restringir esta isenção - quando não estejam isentos aplica-se a taxa de 20%, podendo haver a mesma dedução de 50% (o que dá uma taxa efectiva de 10%) quando sejam de pequenas e micro-entidades as partes sociais e valores mobiliários alienados.

Um abraço,

Miguel

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Obrigado Apogeu, mas não tem muito a haver com a dúvida deste tópico.

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Sr. Miguel,

Tem razão. Esta isenção não foi revogada pela pela Lei n.º 15/2010, de 26 de Julho, que revogou, entre outros, as alíneas a) e B) do nº 2 do artigo 10.º do CIRS e n.º 12 do mesmo artigo.

Mantendo-se, apenas, o disposto no artigo 27º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (aplicado aos não residentes).

Cumprimentos

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