RCDM1984

Contrato Promessa Compra e Venda

6 publicações neste tópico

Caros,

Em Fevereiro de 2010 eu e a minha noiva assinamos um Contrato de Promessa Compra e Venda por forma adquirir um apartamento. Foi nos dito que em Junho/Julho estaria pronto, mas no CPC, cujas clausulas reproduzirei a seguir, refere que a data limite era o 3º trimestre para escriturar o imóvel.

Quarta

A Escritura pública de compra e venda prevesse que venha a ser outorgada até ao final do terceiro trimestre de 2010, e será marcada pelo Primeiro Outorgante, por acordo com o banco financiador dos Segundos Outorgantes, comprometendo-se o Primeiro Outorgante a avisar os Segundos Outorgantes da respectiva data, hora e local com a antecedência mínima de 10 dias.

Quinta

1. Todos os outorgantes se comprometem a mutuamente colaborar em todos os actos necessários ou úteis à realização dos fins do presente contrato.

2. Todos os encargos respeitantes à escritura, eventual IMT, Imposto de Selo, registos provisórios ou definitivos e certidões, são da conta e responsabilidade dos Segundos Outorgantes.

3. a) O Primeiro Outorgante, compromete-se a equipar a cozinha da fracção objecto deste contrato, com o seguinte: - Placa, forno, exaustor, frigorífico, todos da classe A.

  B) Estes extras não alteram o preço já estipulado do valor de venda da fracção.

Sexta

O presente contrato fica sujeito à legislação vigente, nomeadamente, aos artºs 410º, 442º e 830º , todos do Código Civil.

Sétima

Ao presente Contrato Promessa, aplicam-se as leis actualmente em vigor na Legislação Portuguesa, convencionando todos os Outorgantes a competência territorial do Foro da Comarca de Aveiro para conhecimento das questões dele emergentes.

Lamentavelmente, a escritura não foi realizada até ao momento pq o promitente-vendedor não cumpriu a sua parte. Nós temos pressionado imenso o construtor e acreditamos na sua boa-fé. Na verdade o problema não lhe é directamente imputável, pq o edifício está praticamente pronto desde Junho/Julho, o problema está na aprovação da Licença de Habitabilidade na Câmara de Aveiro. É uma vergonha!!!!!!! Por todo este turbilhão de stress já passamos por duas aprovações de crédito, a última das quais ficamos a saber bastante recentemente, depois de vários nins e de um périplo por vários bancos com condições impraticáveis (spreads de >2, 3 e 4%!!!!)!!!

Temos 2 meses para escriturar e obviamente não queremos perder estas fantásticas condições para o actual momento: 0.65 ou 0.95% dependendo da avaliação na Caixa Galicia com protocolo DECO!  O único senão é que temos que accionar um seguro de protecção ao crédito superior a 2000€ obrigatório e pago logo à cabeça! De resto não temos que subscrever rigorosamente nada! Excelente CG!!!!

O que vos desejo perguntar é o seguinte: O que fariam na vossa situação?

Nós queremos muito este apartamento, é quase um sonho!!! Tb não nos queremos chatear com o construtor, pq é muito boa pessoa e até foi relativamente generoso nas negociações. Mas tendo em consideração que em última instância foi o promitente-vendedor que falhou nos prazos (e não nós), acham que justo solicitar o dobro do sinal (10 mil€)? Isto está escrito na Lei, certo? No CPCV não está lá isto (claúsula sexta)...

A nossa ideia era ver se pelo menos eles nos ressarciam o valor total (ou parte) e já agora o valor do aluguer do apartamento onde reside a minha noiva...se estivessemos já na nossa casa não pagariamos este valor!!!

Por favor, digam-me da vossa justiça!!!

um grande abraço,

RCDM

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Ainda só estão em falta por 3 dias, tente obter do construtor uma data. Procure saber exactamente quais as razões do atraso.

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Fazei ver ao construtor a posição delicada em que vos encontrais - se o problema se arrastar por muito mais tempo, tereis que desistir do negócio por causa das condições do empréstimo que pioram de dia para dia.

Pode ser que com alguma pressão adicional o construtor exerça também a pressão necessária para os serviços da Câmara desencravarem o processo (se bem que essas questões demoram sempre bastante tempo, também não será necessariamente culpa de ninguém)

Quanto ao receber o sinal em dobro é efectivamente um direito que vos assiste. Pessoalmente, e uma vez que o motivo de uma eventual desistência não é completamente imputável ao construtor, eu negociaria um meio termo que permitisse compensar alguns incómodos e transtornos que toda a situação também vos tenha trazido...

Mas tendes o direito de pedir o sinal em dobro, sim...

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Fazei ver ao construtor a posição delicada em que vos encontrais - se o problema se arrastar por muito mais tempo, tereis que desistir do negócio por causa das condições do empréstimo que pioram de dia para dia.

Pode ser que com alguma pressão adicional o construtor exerça também a pressão necessária para os serviços da Câmara desencravarem o processo (se bem que essas questões demoram sempre bastante tempo, também não será necessariamente culpa de ninguém)

Quanto ao receber o sinal em dobro é efectivamente um direito que vos assiste. Pessoalmente, e uma vez que o motivo de uma eventual desistência não é completamente imputável ao construtor, eu negociaria um meio termo que permitisse compensar alguns incómodos e transtornos que toda a situação também vos tenha trazido...

Mas tendes o direito de pedir o sinal em dobro, sim...

olá.

este fórum é mto interessante e como estamos numa situação algo delicada, gostaria de pedir a vossa opinião acerca do que se está a passar.

estamos prestes a assinar a escritura da casa. assinamos o cpcv há sensivelmente 1 mês e à data a casa não estava concluída, embora faltassem coisas "menores". o cpcv não incluí detalhes de acabamento mas remete para o processo que deu entrada na câmara e onde constam os projectos licenciados (julgo que esta será a nossa "salvação legal").

estamos +- a 1 semana da escritura e a casa está exactamente na mesma como estava há 1 mês atrás, ou seja, o soalho levantado (por ter sido mal aplicado ou por humidade na madeira), o mesmo com as portas, caixilhos com algumas falhas (p.ex. escovas para que tenham a eficiência térmica desejada e na falta destas são visíveis os "buracos"), falta o recuperador de calor (embora o buraco para a chaminé lá esteja), faltam os colectores para aquecimento de águas sanitárias (que o construtor diz que não põe mas que a lei o obriga a pôr já que o projecto e licenciamento é posterior a julho de 2006, data de entrada em vigor do RCCTE), os estores interior de corte térmico (que o construtor diz que não põe mas que curiosamente estão incluídos no projecto térmico da casa e que consta do processo de licenciamento camarário), porque não isolaram bem uma placa, a casa meteu humidade e o tecto falso ainda não está arranjado, a claraboia das escadas mete água em dias de temporal porque não foi isolada, as varandas do piso superior não têm ainda qualquer resguardo, o mesmo com as escadas interiores etc.

eu tenho dúvidas que ele consiga ter a licença de habitabilidade da casa porque segundo a posição dele, a casa não terá água quente (não instala esquentador, cilindro ou o sistema solar de aquecimento de águas sanitárias), ou seja, a casa só tem água fria.

na altura da assinatura do cpcv demos-lhe como sinal um cheque de 20mil euros mas acordamos que o mesmo só seria movimentado no dia da escritura. tal ficou registado no cpcv. a minha questão é: caso a escritura não se realize porque ele não cumpriu com o acordado (ter a casa pronta no dia da escritura), temos direito à devolução do sinal a dobrar? temos tido várias despesas e aborrecimentos com todo este processo, como devem calcular, ainda para mais nesta altura, em que conseguir o crédito é um pouco mais dificil...

e a carta de aprovação do nosso crédito caduca precisamente no dia da escritura...

outra questão é: caso acordemos em firmar a escritura com a casa nestas condições, queríamos salvaguardar que o construtor vai acabar a casa o quanto antes. é legítimo/possível na escritura pagar apenas 75% do valor do imóvel e os restantes 25% serem pagos quando a casa estiver efectivamente terminada?

será caso para advogado?

ps- todas as questões legais (RCCTE e afins) foram descobertas por nós (autonomamente) depois de termos assinado o cpcv e temos quase a certeza que a empresa mediadora imobiliária está "feita" de modo a despachar o quanto antes o imóvel. foi tudo feito demasiado a correr... muito surreal e como confiámos neles, estamos agora nesta alhada.

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estamos +- a 1 semana da escritura e a casa está exactamente na mesma como estava há 1 mês atrás, ou seja, o soalho levantado (por ter sido mal aplicado ou por humidade na madeira), o mesmo com as portas, caixilhos com algumas falhas (p.ex. escovas para que tenham a eficiência térmica desejada e na falta destas são visíveis os "buracos"), falta o recuperador de calor (embora o buraco para a chaminé lá esteja), faltam os colectores para aquecimento de águas sanitárias (que o construtor diz que não põe mas que a lei o obriga a pôr já que o projecto e licenciamento é posterior a julho de 2006, data de entrada em vigor do RCCTE), os estores interior de corte térmico (que o construtor diz que não põe mas que curiosamente estão incluídos no projecto térmico da casa e que consta do processo de licenciamento camarário), porque não isolaram bem uma placa, a casa meteu humidade e o tecto falso ainda não está arranjado, a claraboia das escadas mete água em dias de temporal porque não foi isolada, as varandas do piso superior não têm ainda qualquer resguardo, o mesmo com as escadas interiores etc.

Salvo erro um dos documentos a apresentar na escritura é a licença de habitabilidade. Se ela não existe, como é que vão fazer a escritura?

De qualquer forma eu não compraria a casa nessas condições. Ou então o construtor que te faça um bom desconto de forma a poderes pagar depois as obras que faltam, caso ele não cumpra...

Se o problema for a falta de dinheiro do construtor podem também combinar que tu adiantes mais algum - ele passa-te comprovativo desse valor para poderes abater no dia da escritura juntamente com o sinal que já pagaste...

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é verdade que sem a casa com as condições certas a licença de habitabilidade não se emite e a escritura não tem lugar mas... neste caso temos as nossas desconfianças de que mesmo sem água quente e sem outras coisas básicas e de segurança, como os varões das varandas, das escadas e etc. a casa vai ter a licença de habitabilidade.

julgo até que basta o comprovativo em como a licença de habitabilidade foi pedida para se poder fazer a escritura. claro que nestas condições, e sem haver influências de ninguém, a licença até pode ser pedida mas certamente será negada... e continuamos nós a ficar "agarrados à bronca"... >:(

por isso é que acho que o melhor é mesmo consultar um advogado para não ter mais dissabores do que aqueles que já tivémos.

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