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Visitante Magda Neto

Direito de habitação

2 publicações neste tópico

Boa tarde,

Gostaria que me ajudasse numa dúvida ou me fornecesse sites onde pudesse esclarecê-la. A situação é a seguinte:

- Há um imóvel (casa) que estando no meu nome dá o direito de habitação a terceiros em escritura. A minha questão é se há forma de levantar este direito de habitação, sendo que a casa em causa nem está a ser habitada por quem tem o direito de habitação. Estando vazia, sem qualquer utilização é um encargo fiscal do qual me queria livrar. Como posso se é que posso vendê-la?

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