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Mudança de Regime de IVA - Recibos Verdes

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Boa Tarde,

Sou um trabalhador dependente mas tambem tenho um trabalho independente. Estou muito proximo de ultrapassar os 10.000€ de facturação e tenho duvidas sobre quando terei de entregar a declaração de alteração de actividade, e qual o momento em que terei de facturar com iva e fazer a retenção na fonte.

Segundo o art. 53 " 1 - Os sujeitos passivos isentos nos termos do artigo 53.º são obrigados ao cumprimento do disposto nos artigos 31.º, 32.º e 33.º

2 - Quando se deixarem de verificar as condições de aplicação do regime de isenção do artigo 53.º, os sujeitos passivos são obrigados a apresentar a declaração de alterações prevista no artigo 32.º, nos seguintes prazos:

a) Durante o mês de Janeiro do ano seguinte àquele em que tenha sido atingido um volume de negócios superior aos limites de isenção previstos no artigo 53.º;

B) No prazo de 15 dias a contar da fixação definitiva de um rendimento tributável do IRS ou IRC baseado em volumes de negócios superiores àqueles limites;

c) No prazo de 15 dias a contar do momento em que se deixar de verificar qualquer das demais circunstâncias referidas no n.º 1 do artigo 53.º

Fico um pouco confuso e sem saber qual das alineas se deve aplicar

Agradeço a quem me possa ajudar

Obrigado

Pedro

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Já tive exactamente a mesma dúvida e não a esclareci (porque não senti necessidade imediata). Sugiro que telefones para os serviços do IVA e esclareças a questão e, já agora, partilha connosco a resposta, sff.

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