bolsacurta

Sem Contrato de Trabalho - O que devo Fazer ?

73 publicações neste tópico

Caros Forenses

Estou a trabalhar a cerca de 4 meses e meio , sem contrato de trabalho .

Os ordenados estão em dia , os descontos para a Seg.Social tambem.

No inicio do trb perguntei ao patrão pelo contrato ele disse-me que era vitalicio,e nessa altura

apenas assinei os papeis para a seg. social.

Agora ele disse-me que o negocio esta mau e que so fico ate o fim do mes (5 meses ).

O que devo fazer? Pois ao não completar os 6 meses fico sem subsidio de Desemprego , verdade ?

Obrigado desde ja pela v/ajuda

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Assim de repente não me parece que o teu patrão esteja a cumprir o tempo de pré-aviso, mas isso é capaz de depender da causa invocada para o despedimento. Dá uma vista de olhos nos Código de Trabalho (artigos 338º a 403º para ver o que se adapta ao teu caso)

De qualquer forma, se não tiveres recursos pode sempre ser que dê para requeres o subsídio social de desemprego (vê as condições de atribuição, duração e montantes no site da Segurança Social)

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Não aceites o despedimento.

Se te despedir reages conforme for melhor.

Será que ele está mesmo, mesmo mal? Que te aguente mais uns tempos pelo menos para o subsídio de desemprego.

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Para: Bolsacurta:

Pode existir contrato quando o trabalhador nunca assinou nada?

Sim. O contrato de trabalho não depende da observância de forma especial, salvo quando a lei determina o contrário. Ou seja, os contratos a termo resolutivo, os contratos com trabalhadores estrangeiros, os contratos a tempo parcial, os contratos de trabalho intermitente, os contratos para prestação de teletrabalho, os contratos de trabalho temporário, os contratos de trabalho por tempo indeterminado para cedência temporária, o contrato para exercício de funções em comissão de serviço, estão sujeitos a forma escrita.

Quando é que o contrato de trabalho tem de ser escrito?

Estão sujeitos a forma escrita os contratos a termo resolutivo, os contratos celebrados com trabalhadores estrangeiros, os contratos a tempo parcial, os contratos de trabalho intermitente, os contratos para prestação de teletrabalho, os contratos de trabalho temporário, os contratos de trabalho por tempo indeterminado para cedência temporária, o contrato para exercício de funções em comissão de serviço.

O que é o período experimental?

O período experimental corresponde ao tempo inicial de execução do contrato de trabalho, durante o qual as partes apreciam o interesse na manutenção do contrato.

No decurso do período experimental, as partes devem agir de modo que possam apreciar o interesse na manutenção do contrato de trabalho. O período experimental pode ser excluído por acordo escrito entre as partes.

Qual é a duração do período experimental?

No contrato de trabalho por tempo indeterminado, o período experimental tem a seguinte duração:

90 dias para a generalidade dos trabalhadores;

180 dias para os trabalhadores que exerçam cargos de complexidade técnica, elevado grau de responsabilidade ou que pressuponham uma especial qualificação, bem como os que desempenhem funções de confiança;

240 dias para trabalhador que exerça cargo de direcção ou quadro superior.

No contrato de trabalho a termo, o período experimental tem a seguinte duração:

30 dias em caso de contrato com duração igual ou superior a seis meses;

15 dias em caso de contrato a termo certo com duração inferior a seis meses ou de contrato a termo incerto cuja duração previsível não ultrapasse aquele limite.

No contrato em comissão de serviço, a existência de período experimental depende de estipulação expressa no acordo, não podendo exceder 180 dias.

O contrato de trabalho pode ser denunciado sem aviso prévio durante o período experimental?

Salvo acordo escrito em contrário, durante o período experimental, qualquer das partes pode denunciar o contrato sem aviso prévio e sem invocação de justa causa, nem direito a indemnização.

Se o período experimental durou mais de 60 dias, o empregador só pode denunciar o contrato mediante aviso prévio de sete dias.

Tendo o período experimental durado mais de 120 dias, a denúncia do contrato por parte do empregador depende de aviso prévio de 15 dias.

O não cumprimento, total ou parcial, por parte do empregador do período de aviso prévio referido determina o pagamento da retribuição correspondente ao aviso prévio em falta.

Boa sorte ;D

Vitor

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Trabalhei durante um mês em uma empresa que foi a falencia...não fizeram contrato e não recebi o agamento desse mes o que devo fazer???

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Trabalhei durante um mês em uma empresa que foi a falencia...não fizeram contrato e não recebi o agamento desse mes o que devo fazer???

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O contrato de trabalho por tempo indeterminado não exige que tenha forma escrita. Se esta a descontar para a S.S. é facil de provar que o contrato de trabalho é por tempo indeterminado.

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E no caso de não existir contrato escrito o patrão não é obrigado a colocar o trabalhador efetivo ao fim de algum tempo?

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Estou a trabalhar numa empresa a 5 meses e ainda nao  tenho contrato de trabalho gostaria de saber das novas leis do trabalhador

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Boas, venho por este meio tentar perceber o que pode vir acontecer com estes factos.

Eu trabalho numa empresa de jardinagem onde trabalho a 3 anos SEM CONTRATO, tenho apenas algumas fotocópias de cheques da empresa mas estes nao estao passados para meu nome! como é o meu o meu primeiro trabalho pensava que estava tudo em ordem mas como é obvio nao, nunca recebi subsidio de férias nem 13 mês, tenho testumunhas que la trabalho nem nunca descontei para Segurança social, por favor ajudem me!

tenho contas para pagar como qualquer um de voces, e estou a ver que o meu engenheiro me quer me mandar embora

Agradeço o vosso tempo

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Venho por este meio solicitar ajuda de alguem pois encontro-me num situaçao de falta de pagamento. como posso confrontar o meu ex patrao para que este me pague sendo que, não tinha contrato de trabalho e me encontrava no estabelecimento ha 5 meses ?? queria algo que pudesse assusta-lo e ele me pagasse na hora. Sei que se chamar la uma inspecçao de trabalho provavelmente multado ele será , só nao sei ate que ponto me posso prejudicar por estar sem contrato. e agradeço que me arranjem o numero da autoridade competente para eu ter como me defender caso ele nao queira pagar. obrigada

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Boa noite. Peço-vos ajuda neste caso.

Sou professora. Fui contratada por uma escola através de um contrato "resolutivo a termo certo de prestação de funções públicas". O contrato caducou a 31 de Agosto, pois a entidade patronal não me enviou carta a renovar contrato (conforme obrigação em cláusula de renovação do contrato e conforme o RCTFP).

Mas continuo a trabalhar na mesma escola, nas mesmas funções desde 1 de Setembro.

Em que figura jurídica se enquandra a minha situação? O facto de não ter nenhum suporte escrito faz com o contrato passe para "sem termo"?

Obrigada  :)

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comecei a trabalhar a um mes sem ter assinado nenhum contrato.

Ha alguma lei que diga que estando a trabalhar numa empresa ha um mes sem ter assinado nada posso passar a efectivo?

Preciso de esclarecer isto.

ajudem por favor, obrigado

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Para: Bolsacurta:

Pode existir contrato quando o trabalhador nunca assinou nada?

Sim. O contrato de trabalho não depende da observância de forma especial, salvo quando a lei determina o contrário. Ou seja, os contratos a termo resolutivo, os contratos com trabalhadores estrangeiros, os contratos a tempo parcial, os contratos de trabalho intermitente, os contratos para prestação de teletrabalho, os contratos de trabalho temporário, os contratos de trabalho por tempo indeterminado para cedência temporária, o contrato para exercício de funções em comissão de serviço, estão sujeitos a forma escrita.

Quando é que o contrato de trabalho tem de ser escrito?

Estão sujeitos a forma escrita os contratos a termo resolutivo, os contratos celebrados com trabalhadores estrangeiros, os contratos a tempo parcial, os contratos de trabalho intermitente, os contratos para prestação de teletrabalho, os contratos de trabalho temporário, os contratos de trabalho por tempo indeterminado para cedência temporária, o contrato para exercício de funções em comissão de serviço.

O que é o período experimental?

O período experimental corresponde ao tempo inicial de execução do contrato de trabalho, durante o qual as partes apreciam o interesse na manutenção do contrato.

No decurso do período experimental, as partes devem agir de modo que possam apreciar o interesse na manutenção do contrato de trabalho. O período experimental pode ser excluído por acordo escrito entre as partes.

Qual é a duração do período experimental?

No contrato de trabalho por tempo indeterminado, o período experimental tem a seguinte duração:

90 dias para a generalidade dos trabalhadores;

180 dias para os trabalhadores que exerçam cargos de complexidade técnica, elevado grau de responsabilidade ou que pressuponham uma especial qualificação, bem como os que desempenhem funções de confiança;

240 dias para trabalhador que exerça cargo de direcção ou quadro superior.

No contrato de trabalho a termo, o período experimental tem a seguinte duração:

30 dias em caso de contrato com duração igual ou superior a seis meses;

15 dias em caso de contrato a termo certo com duração inferior a seis meses ou de contrato a termo incerto cuja duração previsível não ultrapasse aquele limite.

No contrato em comissão de serviço, a existência de período experimental depende de estipulação expressa no acordo, não podendo exceder 180 dias.

O contrato de trabalho pode ser denunciado sem aviso prévio durante o período experimental?

Salvo acordo escrito em contrário, durante o período experimental, qualquer das partes pode denunciar o contrato sem aviso prévio e sem invocação de justa causa, nem direito a indemnização.

Se o período experimental durou mais de 60 dias, o empregador só pode denunciar o contrato mediante aviso prévio de sete dias.

Tendo o período experimental durado mais de 120 dias, a denúncia do contrato por parte do empregador depende de aviso prévio de 15 dias.

O não cumprimento, total ou parcial, por parte do empregador do período de aviso prévio referido determina o pagamento da retribuição correspondente ao aviso prévio em falta.

Boa sorte ;D

Vitor

Podem dizer a fonte onde foram buscar esta informação? A lei ainda continua assim?

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Boa Noite

Encontro me no período experimental mas tenciono abandonar a empresa pois esta não está a pagar salários aos trabalhadores.

Não assinei contrato pois a entidade patronal diz que o faria apenas após esse período de 30 dias.

O facto de nao ter assinado contrato, mesmo estando em período experimental, pode prejudicar me em termos de pagamento do tempo em que laborei no local?

Obrigada

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Trabalho há 6 meses numa empresa e continuo a aguardar o contrato. Não fazem pagamentos há 2 meses. Como fica a minha situação relativamente á questão do contrato? E aos pagamentos?

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ola me ajude eu presto serviço com m caminhão caçamba com coleta de lixo domiciliar a uma empresa a 2 anos sem contrato quais  seria meus direito

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Boa tarde,preciso de ajuda. Estou a trabalhar num restaurante desde maio deste ano,ainda nao assinei contrato,so tenho dois recibos de ordenado de julho e de setembro,o patrao paga em dinheiro,e da uns tempos para ca que estou a fazer mais tarefasalem das minhas,e ele por vezes tratame mal,quero ir embora mas tenho medo k tenha de lhe pagar alguma indemenizacao,e nao sei se esta a fazer me os descontos pois ele pagame o ordenado completo(485€) e na folha vem.k ganho com os descontos 431€,o que posso fazer para sair sem ter problemas?obrigado se me puderem ajudar

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BOA NOITE

GOSTARIA QUE SE POSSIVEL ME INFORMASSEM DO SEGUINTE.

TRABALHO NUMA LOJA DESDE O DIA 19 DE SETEMBRO. PAGAM-ME O VENCIMENTO EM DINHEIRO.NAO TENHO CONTRATO DE TRABALHO.

PERGUNTO:QUE POSSO FAZER SE AOS 90 DIAS NÃO O FIZEREM? E SE ME DESPEDIREM APÓS ESSA DATA? E SE ME DESPEDIREM ANTES? QUE DIREITOS TENHO E O QUE DEVO FAZER?

OBRIGADA

MARIA

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Eu continuava a trabalhar, e não me preocupava com mais nada...Receber em dinheiro sem contrato é melhor que ter contrato e não receber!

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gostaria que me esclarecessem um problema pelo qual estou a passar trabalhei como pescador costeira local na regiao autonoma dos acores durante 13 meses fui despedido e nao tenho contrato de trabalho mas tenho descontos na seguranca social a minha identidade patronal nao quer me passar carta de despedimento para eu poder receber subsidio de desemprego que devo fazer agradeco resposta com urgencia obrigado

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Caro Emanuel Lopes ,

" Em caso de impossibilidade ou recusa do empregador de entregar ao trabalhador a declaração, compete à Autoridade para as Condições de Trabalho emiti-la, no prazo de 30 dias a partir da data do requerimento. "

Recomendo leitura desta página da segurança social. - http://www4.seg-social.pt/subsidio-de-desemprego

Espero ter ajudado,

Assistente Técnico na Administração Pública

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Bom dia! Sou responsável por uma grande equipe, e gostaria de saber se antes de contratar um funcionário posso exigir que o mesmo trabalhe 2 dias a titulo de treinamento antes de assinar sua carteira. Existe na lei algo que permita ou proíba esta atitude?

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Caro David Inacio,

Existe o "Período Experimental" para esse casos. Contudo, pode questionar (exigir não pode) o candidato se está disposto a demonstrar durante a entrevista e durante a análise do currículo as tarefas a executar. Por exemplo simular um atendimento..

SECÇÃO IV

Período experimental

Artigo 111.º  Noção de período experimental 

1 – O período experimental corresponde ao tempo inicial de execução do contrato de trabalho, durante o qual as partes apreciam o interesse na sua manutenção.

2 – No decurso do período experimental, as partes devem agir de modo que possam apreciar o interesse na manutenção do contrato de trabalho.

3 – O período experimental pode ser excluído por acordo escrito entre as partes.

in http://www.cite.gov.pt/pt/legis/CodTrab_L1_004.html#L004S4

Ler

Artigo 112.º  Duração do período experimental

Artigo 113.º  Contagem do período experimental

Artigo 114.º  Denúncia do contrato durante o período experimental

1 – Durante o período experimental, salvo acordo escrito em contrário, qualquer das partes pode denunciar o contrato sem aviso prévio e invocação de justa causa, nem direito a indemnização.

2 – Tendo o período experimental durado mais de 60 dias, a denúncia do contrato por parte do empregador depende de aviso prévio de sete dias.

3 – Tendo o período experimental durado mais de 120 dias, a denúncia do contrato por parte do empregador depende de aviso prévio de 15 dias.

4 – O não cumprimento, total ou parcial, do período de aviso prévio previsto nos n.os 2 e 3 determina o pagamento da retribuição correspondente ao aviso prévio em falta.

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Trabalho há 2 meses, cerca de 12 h por dia num restaurante. O patrão prometeu-me um ordenado de 850€ mas até agora só recebi 200€. Ainda não assinei contrato nenhum. O que posso fazer para que o patrão me pague o que tenho direito? Se não tenho contrato de trabalho assinado tenho que direitos?

Agradeço desde já a ajuda!

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