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Contratos de arrendamento não registado nas Finanças

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Celebrei um contrato de arrendamento, com fiadores e todos os conformes, em Fevereiro deste mês. Agora que pretendo cessar o contrato e avisei com 1 mês de antecedência, pedi a regularização dos recibos e indicaram-me que o contrato não estava registado nas finanças, pelo que não me iriam passar os recibos. Falo de uma renda de 750€, o que pesa bastante no que poderei receber de IRS.

O que devo fazer?

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Só podes fazer o seguinte:

a) exigir os recibos a que tens direito

B) ameaçar de que se não os derem farás queixa nas Finanças correspondentes à zona Fiscal da casa

c)se, mesmo assim, não te derem os recibos o que deves fazer é ires tu registar o contracto às Finanças (o inquilino pode fazer isso, também, é um acto simples, basta apresentar o Contrato e solicitar o registo) e fazer queixa denunciando o proprietário.

As Finanças tratarão do resto relativamente a ele. Tu deves, depois, declarar as rendas no teu IRS (penso que é para isso que queres os recibos...), indicando o NIF do proprietário (basta isto para as Finanças "tratarem" dele...)

Aconselho-te a ires à Repartição de Finanças da zona e solicitares esclarecimentos complementares.

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Desde já obrigada pela resposta.

Sim, de facto as rendas serão fulcrais para o meu IRS e é por isso que está situação me está a tirar o sono.

A questão de o proprietário registar o contrato nas Finanças agora, será que isso pode ainda ser feito apesar de terem passado quase 8 meses após a assinatura do contrato?

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Desde Fevereiro???!!! Nunca te passou pela cabeça pedires o recibo da renda?!!!....

cada um tem o que merece... :)

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o contracto pode ser registado nas Finanças em qualquer altura da sua vigência: quem o deve fazer é o proprietário quando da sua assinatura.

Não o fez, pelos vistos, ficando em falta - para o Fisco, pois o intuito é não pagar impostos, e para contigo pois ao não te dar recibos o intuito é não haver provas de que estás a pagar renda.

Dado que ele não o fez tu, como arrendatário, também tens legitimidade para o fazer: deves dirigir-te à Repartição da área e fazer esse registo (custo: 10% do valor da renda) e participar do teu senhorio, a menos que chegues a outro acordo extra-Finanças: p.ex. "eu (tu) não participo se você me devolver o dinheiro correspondente ao abatimento no IRS" . Esse acordo entre vocês apenas prejudicaria o Estado que deixaria de cobrar esse imposto, isso é com vocês. Mas se ele não registou e não te dá recibos o remédio é só um: registas tu, fazes queixa, lixas o gajo e colocas as tuas deduções no IRS.

Eu discordo de que cada um tem o que merece: neste caso o inquilino poderia estar de boa fé (aguardando os recibos) e foi vitima da má fé do senhorio. Evidentemente que não deveria ter esperado tanto tempo, mas isso é outra história.

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Vivi numa casa arrendada cerca de 15 anos (com contrato não registado nas finanças. o que nunca me possibilitou abater as rendas de perto de 500Eu/mês nos meus IRS) e agora que sai por minha opção e sem nada dever ao senhorio ele ameça-me com uma ação por não ter deixado a casa conforme a encontrei quando a fui abitar.

Nomeadamente:

- Os móveis da cozinha que datam da construção do prédio (40 anos) em aglomerado de madeira e tampo de formica encontravam-se podres e a cair pela infiltração da agua.

- Os estores estarem também (embora tendo sido por mim mandados arranjar varias vezes ao logo dos anos) em mau estado.

O senhorio procedeu a obras na casa mudando os referidos estores e os móveis da cozinha que trocou por moveis de mogno com tampo de marmore e agora quer que eu lhe pague 6 mil e tal euros.

Sabendo que por um lado o contrato não esta registado nas finanças e por outro lado que qualquer coisa nova tem a sua desvalorização (neste caso correspondente aos anos que ali abitei) que posso fazer?

Desde já agradecia muito uma resposta.

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não tens que te preocupar,

eu, se fosse a ti apenas me preocuparia em ter testemunhas (amigo, familiares, colega de trabalho, etc) de que aquilo que dizes é verdade: viveste ali durante 15 anos sem contrato e sem recibos e pagavas 500 euros ( como pagavas ? em dinheiro vivo na mão ? por transferência ? por depósito bancário na conta do senhorio, e, nesse caso tens os talões  ?)

depois diz ao senhorio que as infiltrações no prédio não são culpa tua - são dele pois o imóvel é dele - e diz-lhe que o informaste dessa situação anteriormente e ele não a resolveu - mesmo que seja mentira diz-lhe na mesma e se ele desmentir tu insiste que disseste e puxa da agenda de bolso, abre-a e mostra-lhe um apontamento com as datas em que lhe disseste...

e depois diz-lhe que se deixe de histórias e de alucinações: se te quiser processar diz-lhe que tu, assim que fores notificado, vais de imediato denunciá-lo às Finanças e tens testemunhas: vais ver que ele acalma.

dorme descansado, o gajo está só a querer sacar-te mais algum.

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Se a culpa da deterioração dos móveis é das infiltrações, então é culpa do senhorio pois é responsabilidade dele fazer as obras para o bom estado de conservação do prédio.

Se fizeste obras de reparação nos estores então até és tu que lhe podes exigir o dinheiro dessas obras, se ainda tiveres os comprovativos.

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Boas pessoal,

A minha questão, é muito simples:

Não tenho contrato registado nas finanças, mas tendo todas as transferencias anteriores feitas por MB (Nem 1 recibo sequer, em cerca de 9 meses) e sempre a tempo, pode o senhorio exigir a minha saída, porque me atrasei 3 dias uteis no ultimo pagamento?

o que se percebo é que o senhor esperava uma oportunidade para tentar que eu saisse, mostrando-se agora intransigente, querendo agora que eu usufrua ja do mes de caução, para sair de vez no final do mes..

Como poderei defender-me nesta situação. Não pretendo ficar por ca muito mais tempo, mas não acho justo apenas por 3 dias uteis de atraso..

Desde já o meu muito obrigado pela vossa ajuda.

cumprimentos

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As rendas vencem no dia 1 de cada mês .

No entanto podem ser liquidadas até dia 8 sem qualquer consequencia para inquilino . Após essa data a lei prevê uma penalização ,julgo que é 50% do valor da renda . Mas não prevê a possibilidade de despejo por um atrazo 3 dias , ou resolução do contrato

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Boa tarde

É ilicito criminal o não registo do contrato de arrendamento nas finanças. Certo?

E de natureza publica? Já agora, qual é o normativo legal violado e a sua sanção?

É competente para dele ter conhecimento o MP da área de residência?

Agradeço respsta

Fernando

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Se fizeste obras de reparação nos estores então até és tu que lhe podes exigir o dinheiro dessas obras, se ainda tiveres os comprovativos.

Se houver contrato onde se estipule numa cláusula que as obras referentes ao imóvel são da responsabilidade do inquilino então este nada tem a exigir ao senhorio!...

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Boa tarde,

gostava de ouvir a vossa opinião.

vivi numa casa de um ex familiar sem contrato durante 1 ano pagando o dobro do que ele pagava ao banco, mas tudo bem...passado 1 ano ele pediu para que saisse da casa pk ia precisar, o que aconteceu...paguei a renda no inicio do mês e sai no fim do mes...entreguei a chave passado 1 semana de ter saído (sai dia 28/06 e entreguei a chaves a 4/7)...agora pk trabalho numa empresa onde tenho responsabilidades ele ameaça ir para la fazer confusão ha empresa...a minha pergunta (ainda que vingativo) se for as finanças denunciar a situação...eles fazem alguma coisa ao proprietário? e se for ao banco...ele perde a bonificação?

desculpem mas este gajo esta a deixar me lixado.

obrigado

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ola boa noite

Assinado o contrato de arrendamento quantos dias o senhorio tem para o entregar nas finanças.

Se o não fizer posso o fazer e se pagar os 10% as finanças posso requerer esse dinheiro do senhorio senão o que devo fazer.

Obrigado

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Ola boa tarde. gostaria que me esclarecesse uma questão.

Arrendei uma casa a menos de 3 meses e agora quero sair, mas a agência que me arrendou diz que não posso sair antes dos 6meses. ( o contrato não foi registado em finanças)

se eu sair antes dos 6 meses, causa me a mim a fiadora algum problema?? 

obrigada desde já!

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Ola boa tarde. gostaria que me esclarecesse uma questão.

Arrendei uma casa a menos de 3 meses e agora quero sair, mas a agência que me arrendou diz que não posso sair antes dos 6meses. ( o contrato não foi registado em finanças)

se eu sair antes dos 6 meses, causa me a mim a fiadora algum problema?? 

obrigada desde já!

Artigo 1098.º

Oposição à renovação ou denúncia pelo arrendatário

1 - O arrendatário pode impedir a renovação automática mediante comunicação ao senhorio com uma

antecedência não inferior a 120 dias do termo do contrato.

2 - Após seis meses de duração efectiva do contrato, o arrendatário pode denunciá-lo a todo o tempo,

mediante comunicação ao senhorio com uma antecedência não inferior a 120 dias do termo pretendido

do contrato, produzindo essa denúncia efeitos no final de um mês do calendário gregoriano.

3 - A inobservância da antecedência prevista nos números anteriores não obsta à cessação do

contrato, mas obriga ao pagamento das rendas correspondentes ao período de pré-aviso em falta.

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Arrendei uma casa e o senhorio agora que me atrasei 4 dias no pagamento da renda diz que põem fora de casa e se eu não sair ele me vai tirar de lá a bem ou a mal.Tenho todas as contas ( água, luz, gás) pagas com o numero da minha conta bancaria e ainda tenho a meo com o meu nome desde que fui para lá. também tenho as transferências feitas da ninha conta para a dele. O meu senhorio não passa recibos. o que devo fazer?

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se tens contrato assinado por ele e por ti deves dizer-lhe que irás denunciá-lo nas Finanças de que depende o teu bairro: penso que ele se acalmará se lhe fizeres isso.

se ele diz que te tenta expulsar á força deves dizer-lhe que chamas a GNR ou a PSP, dependendo de quem tem jurisdição no local: penso que ele desistirá da ideia rapidamente

deverás, também, tentar (antes de tudo o resto) dialogar com ele e acalmá-lo relativamente a esse assunto dizendo-lhe porque te atrasaste na renda e que não te voltarás a atrasar.

Se ele for irredutivel  - e se tu tiveres de consciência tranquila pois também há inquilinos que são uns aldrabões e tu dizes que te atrasaste 4 dias mas não dizes se foi só este mês ou se é prática habitual... - então só te resta ser irredutivel também e responder-lhe na mesma moeda.

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O problema é que ele não quer fazer contrato de arrendamento. Pois assim o dinheiro é todo para ele. 

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Boas,

Gostaria que me pudessem ajudar com umas questões.

Aluguei uma casa no ano passado e na altura foi feito um contrato, entreguei os meus documentos todos na agencia, assinei eu, fiador e senhorio. O senhorio disse que o contrato iria ser entregue nas finanças e que todos os meses passava o recibo referente á renda mas esse recibo ainda vem em escudos. Onde está o montante em escudos risca e coloca o valor em euros. Isso é legal? será que o contrato está mesmo nas finanças?

Nunca me importei muito com isso porque não mudei a minha morada nem nada e nunca declarei  o valor no irs porque fazia-me uma diferença pouca no montante a receber.

No mes de agosto avisei-o que ía sair de lá e dia 29 de setembro pisguei-me.

Agora o mesmo está a cobrar-me problemas que a casa entretanto teve e a responsabilizar-me por danos na casa, danos esses que já estavam feitos quando me mudei para lá.

Eu estou-me nas tintas para o que ele diz mas queria saber se me posso agarrar á questão dos recibos para o calar.

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manda-o, simplesmente, bugiar....

olha, compra um daqueles bonecos de loiça das Caldas, um Zé Povinho, daqueles a fazer um manguito e manda-lho embrulhado em papel de celofane...!!! :D

o homem não tem nada que te chatear e tu não tens nada que o aturar - para ele te solicitar pagamento por danos caudados (outros que não os resultantes de um uso normal e responsável ) teria que ter feito:

a) uma inspeção devidamente documentada por escrito quando da tua entrada para o apartamento assinada pelos dois e com cópia enrtregue a ti

B) uma inspeção idêntica quando da saída, identificando os estragos e assinada pelos dois

esta é a única coisa que lhe deves dizer : onde está o inventário / inspeção da casa à entrada que comprove que fui eu que fiz isto ?

nem te chateies a ameaçá-lo com as Finanças (evidentemente que isso de ter recibos em escudos é uma anedota...) , pura e simplesmente ignora-o , faz-lhe um manguito ou levanta-lhe a mão direita, encolhe os dedos e estica apenas o médio...!

ele há "senhorios" que são uma verdadeira anedota !

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Gracias pela resposta =)

Ele contacta-me por msg e eu nem sequer lhe vou responder mas sei que quando isso nao acontece ele liga para a minha mae (que ficou como fiadora). ja o repreendi que os assuntos que ele tem sao para resolver comigo ate porque a minha mae tem mais com que preocupar. Mas hoje ou amanha o telemovel dela toca de certeza porque quando eu nao lhe respondo ou nao atendo o sr vai fazer queixinhas a mama (á minha).

Mas mais uma questao? se fizer a denuncia nas finanças ele vai ter que pagar o devido certo? e eu? tenho algum problema por nao ter mudado a morada fiscal?

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Boa tarde, estou prestes a arrendar a minha moradia, mas tenho medo de tudo isto, sendo a primeira vez que faço este tipo de negocio. Se não registar o contrato como serei penalizado no caso de uma denuncia? Disseram-me que apenas teria de acertar contas com as finanças e pagar o que deveria ter pago até então.É só isto que acontecerá? Obrigado pela atenção.

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Arrendei o meu apartamento em Agosto deste ano com contrato de arrendamento de 5 anos renováveis.

Entretanto no dia da assinatura a inquilina pagou 1 renda + 1 caução, entretanto em Setembro ela pagou normalmente a renda e em Outubro pagou logo a renda de Novembro em adiantado.

Agora no final de Outubro a minha inquilina foi ter comigo ao meu emprego para me devolver as chaves do apartamento e dizer que se ia embora pois tinha arranjado outra casa e quer que lhe devolva o mês de Novembro ( que pagou em adiantado).

A minha questão é a seguinte, eu tenho de lhe devolver esse mês?

Ela não tinha que me avisar com antecedência que ia sair?

Entretanto quando fui ver o apartamento vi que me faltava o frigorifico e perguntei-lhe, a resposta da sra. foi que tinha avariado e jogou-o fora e comprou outro! Ela não tinha que nos ter avisado disso tb? o que posso fazer em relação a isso? pedir que nos arranje outro frigorifico para lá, pois aquele funcionava quando ela foi para a casa!

Não registei ainda o Contrato nas finanças mas passei-lhe todos os recibos até Novembro inclusive,isso traz algum problema? Vou registá-lo agora nas finanças?

Agradeço toda a ajuda neste assunto,

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Sou proprietária do imovel que arrendei com contrato dia 09 de outubro e precisei fazer uma viagem de urgencia para o estrangeiro, até qd posso registrar o contrato nas finanças? ou posso registrar online no site das finanças? ou pode ser uma copia do contrato com uma procuração dada a uma advogada?

Obrigada

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