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Facturas da água de 2002/2003

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Bom dia

O meu irmão recebeu uma carta do Balcão Nacional de Injunções a informar que tem 3 facturas do SMAS para pagar, facturas vencidas a 11/2002 e 01 e 03/2003.

Possivelmente não pediu o corte do abastecimento quando saiu da casa... claro que quem ficou a usufruir também não pagou...

Em tempos disseram-me que os serviços públicos (SMAS, EDP, etc.) têm o prazo de 6 meses para cobrar a divida, logo, o direito ao recebimento também prescreve no prazo de 6 meses.

Estou correcta?? Alguém me sabe dizer qual o decreto de lei?

Na carta diz o seguinte o seguinte "Fica notificado o destinatário para, no prazo de 15 dias, pagar as requerente o pedido abaixo indicado.Dentro de mesmo prazo pode deduzir oposição ao pedido através de requerimento (...)"

Gostava de contestar, mas precisava de ter a certeza para não dizer nenhuma asneira...

Desde já agradeço a ajuda...

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Obrigado....andei à procura, mas algo correu mal porque não estava a encontrar nada sobre este assunto  ::)

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