bolsacurta

Sem Contrato de Trabalho ?

15 publicações neste tópico

Caros forenses :

Estou com algumas duvidas a cerca do meu trabalho , passo a explicar para que alg me ajude.

Estou a trabalhar numa empresa vai fazer na proxima semana 3 meses , ate agora ainda não vim

contrato de trabalho , apenas assinei os documentos para a Segurança Social.

Os ordenados estão em dia e a empresa esta a fazer os descontos para a Seg. Social ,

A minha duvida 'e se o patrão me pode mandar embora quando quiser pois não tenho Contrato de Trabalho ?

Obrigado desde j'a a todos.

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Se não tens contrato de trabalho estás efectiva na empresa (desde o 2º mês, salvo erro).

Por si só isso não impede que te mandem embora, claro, mas há algumas dificuldades adicionais.

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Artigo 112.º

Duração do período experimental

1 — No contrato de trabalho por tempo indeterminado,

o período experimental tem a seguinte duração:

a) 90 dias para a generalidade dos trabalhadores;

B) 180 dias para os trabalhadores que exerçam cargos de

complexidade técnica, elevado grau de responsabilidade ou

que pressuponham uma especial qualificação, bem como

os que desempenhem funções de confiança;

c) 240 dias para trabalhador que exerça cargo de direcção

ou quadro superior.

2 — No contrato de trabalho a termo, o período experimental

tem a seguinte duração:

a) 30 dias em caso de contrato com duração igual ou

superior a seis meses;

B) 15 dias em caso de contrato a termo certo com duração

inferior a seis meses ou de contrato a termo incerto

cuja duração previsível não ultrapasse aquele limite.

3 — No contrato em comissão de serviço, a existência

de período experimental depende de estipulação expressa

no acordo, não podendo exceder 180 dias.

4 — O período experimental, de acordo com qualquer

dos números anteriores, é reduzido ou excluído, consoante

a duração de anterior contrato a termo para a mesma actividade,

ou de trabalho temporário executado no mesmo

posto de trabalho, ou ainda de contrato de prestação de

serviços para o mesmo objecto, com o mesmo empregador,

tenha sido inferior ou igual ou superior à duração daquele.

5 — A duração do período experimental pode ser reduzida

por instrumento de regulamentação colectiva de

trabalho ou por acordo escrito entre partes.

6 — A antiguidade do trabalhador conta -se desde o

início do período experimental.

Artigo 129.º

Garantias do trabalhador

1 — É proibido ao empregador:

a) Opor -se, por qualquer forma, a que o trabalhador

exerça os seus direitos, bem como despedi -lo, aplicar -lhe

outra sanção, ou tratá -lo desfavoravelmente por causa

desse exercício;

B) Obstar injustificadamente à prestação efectiva de

trabalho;

c) Exercer pressão sobre o trabalhador para que actue

no sentido de influir desfavoravelmente nas condições de

trabalho dele ou dos companheiros;

d) Diminuir a retribuição, salvo nos casos previstos neste

Código ou em instrumento de regulamentação colectiva

de trabalho;

e) Mudar o trabalhador para categoria inferior, salvo

nos casos previstos neste Código;

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Boa noite,estou a trabalhar desde 18 de fevereiro numa empresa e agora 08 de maio o empregador disse que tem que cortar nos empregados e como eu sou a que não tem contrato de trabalho vou eu embora.

Poderá ele fazer isso?

Ou já estarei efectiva?

Obrigado

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Reúne provas em como estás a trabalhar lá (imprime e-mails enviados ou recebidos ou caso recebas por transferência bancária, esta é a melhor prova que poderás ter e penso que só essa é suficiente) e aconselha-te junto da ACT ou num Tribunal de Trabalho.

Testemunhas (clientes, fornecedores ou colegas) que comprovem que trabalhas lá também pode ser uma possibilidade para te defenderes, se bem que poderás não as conseguir, sob pena de essas pessoas não o quererem fazer por motivos óbvios.

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Bom dia,

Eu sou estrangeira e trabalho numa empresa a 8 meses, sem contrato e sem estar declarada na segurança social penso eu, no inicio nao conhecia muito bem o sistema portugues, depois começei a reclamar que me pusessem na segurança social, porque estando doente, quase que era um crime eu nao ir trabalhar para eles, eles prometeram me por me na seg. social, imprimi documentos etc.. desde abril, nunca maisobtive resposta,nada. Entretanto começaram a atrasar se nos pagamentos, até que me devem quase 3 meses de salario, dando me aos poucos porque "estamos em crise" " nao se fatura" portanto eles ganhem dinheiro, eles fazem jogos psicologicos comigo, as vezes até funciona, metendo me na cabeça que se nao recebo é porque nao trabalho sufficientemente, quando estou doente ligam me 10 Vezes ao dia. Emfim sinto me estupida porque nao sei o que fazer, se saio de la nao vejo a cor do meu dinheiro, tenho contas para pagar, e por mais que reclame, tenho sempre a mesma resposta. Ja me disseram que eu pagava multas por nao estar na segurança social caso fizesse queixa, sera que alguem pode me indicar o que devo fazer? onde posso ir fazer queixa? mas anonima para nao ter problemas, sera que se me despeço ainda posso fazer queixa? agradeço 

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Eu sou estrangeira e trabalho numa empresa a 8 meses, sem contrato e sem estar declarada na segurança social penso eu

....

Ja me disseram que eu pagava multas por nao estar na segurança social caso fizesse queixa, sera que alguem pode me indicar o que devo fazer? onde posso ir fazer queixa? mas anonima para nao ter problemas, sera que se me despeço ainda posso fazer queixa? agradeço 

Não há queixas anónimas. O que não quer dizer que a tua identidade não seja protegida, caso faças uma denúncia...

Podes ir à SS perguntar o que fazer. Se estás a trabalhar por conta de outrem (se não é recibos verdes nem nada parecido) então a obrigação de te registar era da empresa, não tens com o que te preocupar.

Mas, se calhar, mais vale ir logo à ACT (Autoridade para as Condições do Trabalho), uma vez que tens também problemas de salários em atraso e de pressão psicológica e muitos outros...

Seja como for, vai procurando emprego noutro lado - está difícil, mas a vantagem de estar nessa situação é que podes alegar rescisão do contrato com justa causa (e sim, se não tens contrato escrito não quer dizer que não tenhas contrato - muito pelo contrário, estás efetiva na empresa). Assim que encontrares um outro emprego podes-te pirar logo desse que eles não se vão dar ao trabalho de ir atrás de ti...

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Boa tarde, sou estrangeiro tambem, e trabalho para uma empresa, ha cerca de 15 dias, eles se recusarem a fazer contrato de trabalho e sugerirem para eu trabalhar a hora(3,75€).Portanto houve dias que trabalhei 19 horas seguidas tipo ,das 08:00 ate as 05:00 de manha. Concluído trabalhei 11 horas extras e recebo o mesmo valor de 3,75€ por hora. Nao sei se tenho direito a reclamar, pois trabalho sem contrato.

Obrigadooo

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Boa tarde, sou estrangeiro tambem, e trabalho para uma empresa, ha cerca de 15 dias, eles se recusarem a fazer contrato de trabalho e sugerirem para eu trabalhar a hora(3,75€).Portanto houve dias que trabalhei 19 horas seguidas tipo ,das 08:00 ate as 05:00 de manha. Concluído trabalhei 11 horas extras e recebo o mesmo valor de 3,75€ por hora. Nao sei se tenho direito a reclamar, pois trabalho sem contrato.

Contacta sem demora a Autoridade para as Condições do Trabalho.

Se não existe um contrato de trabalho, aplicam-se as provisões escritas na lei. Logo tens uma série de direitos, inclusive o de reclamar que respeitem os teus direitos.

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ola tenho uma grande duvida eu estou a trabalhar desde o dia 23 de junho de 2013 e ate agora nao assinei contrato.fui perguntar ao patrao e ele disse que ja nao axiste contrato para nos assinar mos ,ele disse que assim.voçes estam inscritos na segurança soçial por isso nao é perçiso assinar contrato .e o patrao tambem disse que nao pagava o subsidio de natal este mes porque so tinha 5 meses de casa.nao entendo nada desta lei pode me ajudar obrigada

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ola tenho uma grande duvida eu estou a trabalhar desde o dia 23 de junho de 2013 e ate agora nao assinei contrato.fui perguntar ao patrao e ele disse que ja nao axiste contrato para nos assinar mos ,ele disse que assim.voçes estam inscritos na segurança soçial por isso nao é perçiso assinar contrato .e o patrao tambem disse que nao pagava o subsidio de natal este mes porque so tinha 5 meses de casa.nao entendo nada desta lei pode me ajudar obrigada

Esse tempo todo sem assinar contrato, e a receber regularmente, significa que estás efetiva na empresa (estás nos "quadros", como também se costuma dizer).

Quanto ao subsídio de Natal, o artigo 263º do Código do Trabalho, diz que é proporcional ao tempo de serviço prestado no ano de admissão ao trabalho. Se o patrão continuar a insistir que não tem direito, é entrar em contacto com a ACT.

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Boa noite, comecei a trabalhar numa pastelaria a 22 de janeiro de 2014 em part-time das 14h às 20h. No principio de fevereiro já trabalhava das 10h às 20h tendo 2h de almoço e no fim de fevereiro das 8h às 17.30h recebendo o ordenado minimo (485€). No mês de março passou-me para o horário da noite das 21h às 6h pagando-me apenas 510€ (mais 25€).

Vou fazer 3 meses de casa daqui a 1 semana e nem contrato tenho.

O que faço? Quais os meus direitos? Como está a lei para quem não tem contrato? Ainda se passa a efectivo?

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Boa noite, comecei a trabalhar numa pastelaria a 22 de janeiro de 2014 em part-time das 14h às 20h. No principio de fevereiro já trabalhava das 10h às 20h tendo 2h de almoço e no fim de fevereiro das 8h às 17.30h recebendo o ordenado minimo (485€). No mês de março passou-me para o horário da noite das 21h às 6h pagando-me apenas 510€ (mais 25€).

Vou fazer 3 meses de casa daqui a 1 semana e nem contrato tenho.

O que faço? Quais os meus direitos? Como está a lei para quem não tem contrato? Ainda se passa a efectivo?

Sim, nesse aspeto ainda está (e creio que estará) tudo igual:
Artigo 147.º

Contrato de trabalho sem termo

1 - Considera-se sem termo o contrato de trabalho:

a) Em que a estipulação de termo tenha por fim iludir as disposições que regulam o contrato sem termo;

B) Celebrado fora dos casos previstos nos n.os 1, 3 ou 4 do artigo 140.º;

c) Em que falte a redução a escrito, a identificação ou a assinatura das partes, ou, simultaneamente, as datas de celebração do contrato e de início do trabalho, bem como aquele em que se omitam ou sejam insuficientes as referências ao termo e ao motivo justificativo;

d) Celebrado em violação do disposto no n.º 1 do artigo 143.º

Eu recomendo sempre uma leitura ao código de trabalho, para quem nunca o leu. Não é tão grande nem maçudo como parece à primeira vista (saltar o preâmbulo) e é muito educativo: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=1047&tabela=leis

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boa tarde estou a trabalhar numa empresa desde 5 de Janeiro  a tempo parcial 4 horas,sem contrato de trabalho, mas faço sempre os descontos para a segurança social, entretanto surgiu uma oferta de trabalho a melhor mas querem que entre de um dia para o outro não podendo dar tempo a casa. Em que é que me podem prejudicar?obrigada

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boa tarde estou a trabalhar numa empresa desde 5 de Janeiro  a tempo parcial 4 horas,sem contrato de trabalho, mas faço sempre os descontos para a segurança social, entretanto surgiu uma oferta de trabalho a melhor mas querem que entre de um dia para o outro não podendo dar tempo a casa. Em que é que me podem prejudicar?

Diz o Código do Trabalho:
Contrato de trabalho

  Artigo 11.º

Noção de contrato de trabalho

Contrato de trabalho é aquele pelo qual uma pessoa singular se obriga, mediante retribuição, a prestar a sua actividade a outra ou outras pessoas, no âmbito de organização e sob a autoridade destas.

  Artigo 12.º

Presunção de contrato de trabalho

1 - Presume-se a existência de contrato de trabalho quando, na relação entre a pessoa que presta uma actividade e outra ou outras que dela beneficiam, se verifiquem algumas das seguintes características:

a) A actividade seja realizada em local pertencente ao seu beneficiário ou por ele determinado;

B) Os equipamentos e instrumentos de trabalho utilizados pertençam ao beneficiário da actividade;

c) O prestador de actividade observe horas de início e de termo da prestação, determinadas pelo beneficiário da mesma;

d) Seja paga, com determinada periodicidade, uma quantia certa ao prestador de actividade, como contrapartida da mesma;

e) O prestador de actividade desempenhe funções de direcção ou chefia na estrutura orgânica da empresa.

...

Denúncia de contrato de trabalho pelo trabalhador

  Artigo 400.º

Denúncia com aviso prévio

1 - O trabalhador pode denunciar o contrato independentemente de justa causa, mediante comunicação ao empregador, por escrito, com a antecedência mínima de 30 ou 60 dias, conforme tenha, respectivamente, até dois anos ou mais de dois anos de antiguidade.

2 - O instrumento de regulamentação colectiva de trabalho e o contrato de trabalho podem aumentar o prazo de aviso prévio até seis meses, relativamente a trabalhador que ocupe cargo de administração ou direcção, ou com funções de representação ou de responsabilidade.

3 - No caso de contrato de trabalho a termo, a denúncia pode ser feita com a antecedência mínima de 30 ou 15 dias, consoante a duração do contrato seja de pelo menos seis meses ou inferior.

4 - No caso de contrato a termo incerto, para efeito do prazo de aviso prévio a que se refere o número anterior, atende-se à duração do contrato já decorrida.

5 - É aplicável à denúncia o disposto no n.º 4 do artigo 395.º

  Artigo 401.º

Denúncia sem aviso prévio

O trabalhador que não cumpra, total ou parcialmente, o prazo de aviso prévio estabelecido no artigo anterior deve pagar ao empregador uma indemnização de valor igual à retribuição base e diuturnidades correspondentes ao período em falta, sem prejuízo de indemnização por danos causados pela inobservância do prazo de aviso prévio ou de obrigação assumida em pacto de permanência.

Responde à questão?

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