donpachi

Cessação de actividade - Dúvida

3 publicações neste tópico

Bom dia

Estou um pouco (completamente) perdido sobre como proceder e preciso do vosso aconselhamento.

Após trabalhar por conta de outrem, abro actividade em 2003. Passo exactamente 6 recibos entre Julho e Novembro e desde então não passei mais nenhum recibo. Os valores oscilaram entre os €96 e os €177.

Julgo não ter entregue a declaração de rendimentos nesse ano devido a julgar estar isento.

Quais são as minhas obrigações fiscais? Terei obrigações por cumprir perante a Segurança Social e as Finanças?

Presentemente encontro-me desempregado e não faço quaisquer descontos. Pelo que pude ler neste forum poderei ter problemas por ter actividade aberta mesmo que não passe recibos e por isso gostaria de a cessar.

Passei a noite em branco em busca de solução mas estou mais confuso ainda.

Como devo proceder?

Obrigado.

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Para começar o melhor que tens a fazer é fechar actividade. A partir do momento que tens actividade aberta (ou melhor, passado um ano), és obrigado a fazer descontos para a segurança social, ainda que certos valores muito pequenos estejam isentos.

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Relativamente às Finanças, devias ter submetido a declaração de IRS em 2004 (e eventualmente pago imposto). Mas como já passaram mais de 5 anos, mesmo que tivesses dívida ela já prescreveu (supondo que não foste contactado entretanto, claro).

Quanto à SS estás a dever os últimos 5 anos em contribuições (e só não estás mais, porque o que está para trás entretanto já prescreveu também). Como disse o Pedro, mesmo sem rendimentos tens que descontar para a SS... a menos que faças um requerimento a pedir isenção por não auferires até determinado montante, etc... Mas tu não meteste esse requerimento, pois não?

A única hipótese é se entretanto tiveres estado simultaneamente a trabalhar por conta de outrem. Aí já fazes descontos pela actividade por conta de outrem e legalmente podes ficar isento de descontar também pela actividade independente durante os períodos em que haja simultaneidade (antigamente tinha que se requerer esta isenção mas actualmente a SS reconhece automaticamente estas situações e a isenção é automática).

De qualquer forma parece-me que o ideal é encerrar actividade quanto antes.

Tenho ideia que se pagava uma multa quando se encerrava actividade mais de um mês depois de passado o último recibo verde mas não sei se ainda assim é...

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