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IRS 2009 - Coimas

7 publicações neste tópico

Peço a vossa colaboração na situação que passo a descrever:

1 – Entreguei, juntamente com a minha mulher, o IRS 2009 no dia 12-04-2010 (via internet).

2 – No dia 21-04-2010 recebo uma notificação (com data de 17-04-2010), indicando que existem divergências no domicílio fiscal (dúvidas relativas no preenchimento do impresso - estado civil “unidos de facto”).

3 – A 26-04-2010 vamos à repartição de finanças para esclarecer a situação. Afinal, a união de facto não se aplicava na nossa declaração, uma vez que oficialmente só estava junto com a minha mulher há 22 meses. São necessários pelo menos 24 meses (2 anos).

3 – Tivemos de preencher novas declarações, agora em nome individual, impressos enviados via site do Portal das Finanças nesse mesmo dia (26-04-2010).

4 – Um mês depois, a 25-06-2010, e após já termos a confirmação da validação das “novas” declarações, recebemos agora duas notificações (com data de 14-06-2010), para pagamento de coima com redução, devido a termos entregue o IRS fora do prazo (data limite – 18-04-2010). A data considerada no sistema é o dia 26-04-2010!!!

5 – Pagámos entretanto os valores da coima, com receio que a data limite passasse, e que sobre essa multa surgisse outra de valor superior.

6 – Fomos às Finanças no dia 02-07-2010, para tentar novamente esclarecer/resolver mais esta situação. A resposta foi que, legalmente não podemos reclamar, uma vez que pagámos voluntariamente as coimas!

Mas nós queremos reclamar, porque achamos injusta esta situação!

É aqui que peço a vossa ajuda: de que forma podemos contestar esta posição, e até que ponto terá sucesso na sua resolução, isto é, na devolução dos valores?

Obrigado.

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Procuraram saber se podem fazer uma reclamação graciosa?

CIRS0131 - Artigo 131º - Reclamações e impugnações

1 - Os sujeitos passivos do IRS, os seus representantes e as pessoas solidária ou subsidiariamente responsáveis pelo pagamento do imposto poderão reclamar contra a respectiva liquidação ou impugná-la nos termos e com os fundamentos estabelecidos no Código de Processo Tributário.

(Redacção do Decreto-Lei n.º 141/92, de 17 de Julho)

REDACÇÃO ANTERIOR

Redacção inicial:

1 - Os sujeitos passivos do IRS, os seus representantes e as pessoas solidária ou subsidiariamente responsáveis pelo pagamento do imposto poderão reclamar contra a respectiva liquidação ou impugná-la com os fundamentos e nos termos estabelecidos no Código de Processo das Contribuições e Impostos

2 - Pode igualmente ser objecto de reclamação ou de impugnação, por parte do titular dos rendimentos ou do seu representante, a retenção de importâncias total ou parcialmente indevidas, sempre que se verifique a impossibilidade de ser efectuada a correcção a que se refere o n.º 4 do artigo 91.º ou de o respectivo montante ser levado em conta na liquidação final do imposto.

(Redacção do Decreto-Lei n.º 7/96, de 7 de Fevereiro)

REDACÇÕES ANTERIORES

Redacção do Decreto-Lei n.º 141/92, de 17 de Julho:

2 - Pode igualmente ser objecto de reclamação ou impugnação, por parte do titular dos rendimentos ou do seu representante, a retenção de importâncias total ou parcialmente indevidas, sempre que se verifique a impossibilidade de ser efectuada a correcção a que se refere o n.º 5 do artigo 91.º ou de o respectivo montante ser levado em conta na liquidação final do imposto.

Redacção inicial:

2 - A faculdade referida no número anterior é igualmente conferida às entidades que, em consequência da obrigação da retenção na fonte de IRS, tenham entregue nos cofres do Estado, por erro material, importância superior à devida.

3 - Podem ainda exercer a faculdade prevista no n.º 1 as entidades que, no âmbito da substituição tributária, tenham entregue por erro importância superior ao imposto retido, ou as que, em cumprimento da obrigação de liquidação autónoma, tenham praticado algum erro na liquidação.

(Redacção do Decreto-Lei n.º 7/96, de 7 de Fevereiro)

REDACÇÕES ANTERIORES

Redacção do Decreto-Lei n.º 141/92, de 17 de Julho:

3 - As entidades que, em consequência da obrigação de retenção na fonte de IRS, tenham entregue nos cofres do Estado, por erro material, importância superior à devida, podem exercer a faculdade a que se refere o n.º 1.

Redacção inicial:

3 - As pessoas ou entidades referidas no n.º 1 poderão igualmente reclamar ou impugnar o acto de fixação dos rendimentos que não dê origem à liquidação de IRS com os fundamentos e nos termos estabelecidos no Código de Processo das Contribuições e Impostos para a reclamação ou impugnação do acto tributário.

4 - Os prazos de reclamação e impugnação contam-se nos termos seguintes:

(Redacção da Lei nº 3-B/2000, de 4 de Abril)

REDACÇÃO ANTERIOR

Redacção do Decreto-Lei n.º 7/96, de 7 de Fevereiro:

4 - Os prazos de reclamação e de impugnação contam-se nos termos seguintes:

Redacção inicial:

4 - Os prazos de reclamação ordinária e de impugnação contam-se a partir das seguintes datas:

a) A partir do termo do prazo para pagamento voluntário do imposto, nos casos em que da liquidação final resulte imposto a pagar;

(Redacção do Decreto-Lei n.º 141/92, de 17 de Julho)

REDACÇÃO ANTERIOR

Redacção inicial:

a) Nas situações indicadas nos n.ºs 1 e 2, a partir do termo do prazo para pagamento ou da data da entrega do imposto, respectivamente;

B) A partir dos 30 dias seguintes àquele em que a notificação tiver sido efectuada, nos casos em que da liquidação final resulte imposto a reembolsar ou não haja lugar a pagamento ou a reembolso;

(Redacção dada pelo Artº 40º da Lei nº 3-B/2000, de 4 de Abril)

REDACÇÕES ANTERIORES

Redacção do Decreto-Lei n.º 141/92, de 17 de Julho:

B) A partir dos 30 dias seguintes àquele em que a liquidação tiver sido efectuada, nos casos em que da liquidação final resulte imposto a reembolsar ou não haja lugar a pagamento ou a reembolso;

Redacção inicial:

B) Na situação indicada no n.º 3, a partir da data da notificação.

c) A partir do dia 20 de Janeiro do ano seguinte àquele a que a retenção disser respeito, nos casos previstos no n.º 2;

(Aditada pelo Decreto-Lei n.º 141/92, de 17 de Julho)

d) A partir do dia 20 de Janeiro do ano seguinte àquele a que a retenção disser respeito ou a partir da data de pagamento do imposto que autonomamente deva ser liquidado e entregue nos cofres do Estado, nos casos previstos no n.º 3.

(Redacção do Decreto-Lei n.º 7/96, de 7 de Fevereiro)

REDACÇÃO ANTERIOR

Aditada pelo Decreto-Lei n.º 141/92. de 17 de Julho:

d) A partir do termo do prazo para a entrega do imposto retido no caso previsto no n.º 3.

5 - A reclamação ou impugnação do acto de fixação dos rendimentos que não dê origem a liquidação de IRS será efectuada nos termos e prazo previstos no Código do Processo Tributário.

(Redacção do Decreto-Lei n.º 141/92, de 17 de Julho)

REDACÇÃO ANTERIOR

Redacção inicial:

5 - O prazo de reclamação extraordinária é de um ano e contar-se-á nos termos do número anterior ou de harmonia com o disposto no § único do artigo 87.º do Código de Processo das Contribuições e Impostos na hipótese aí prevista.

INSTRUÇÕES ADMINISTRATIVAS

Ofício-circular n.º X-3/90 - Reclamações graciosas: instauração, instrução, tramitação e decisão

Ofício-circulado n.º 9/91 - Convenções sobre dupla tributação; dedução à colecta do IRS do imposto pago no estrangeiro

Circular n.º 15/92 - Relevância fiscal da prova de deficiência para efeitos da obtenção de benefícios quer a nível de retenção quer a nível de determinação do rendimento colectável e cálculo do imposto.

Circular n.º 7/93 - Restituição do imposto indevidamente retido

Circular n.º 20/93 - Reclamação de liquidações de IRS com fundamento em errada indicação do agregado familiar

Circular n.º 4/94 - Convolação das declarações de substituição em Processos de Reclamação Graciosa

Circular n.º 19/94 - Reposição de dinheiros públicos pagos indevidamente

Ofício-circulado n.º 2785/98 - Exercício das opções previstas no código do IRS

Talvez fosse uma boa ideia dar uma vista de olhos neste tópico, para perceber o que aconteceu em termos de datas, prazos e prolongamentos da entrega do IRS: http://www.pedropais.com/forum/index.php/topic,2487.36.html

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Após expormos o caso nas Finanças, disseram-nos que podíamos fazer uma reclamação, mas depois de saberem que já tinhamos pago as coimas a resposta foi no sentido contrário, ou seja, neste caso não o poderíamos fazer uma vez que haviamos pago voluntariamente os valores em causa!

Pergunto: será que este tipo de situações são um caso perdido, ou valerá mesmo a pena reclamar?

Obrigado.

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Não entendi muito bem... A última declaração que fizeste não foi fora do prazo? Se sim, tinhas mesmo de pagar a multa.

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Caro Pedro Pais,

A primeira declaração foi entregue a 12-04-2010 (dentro do prazo). Recebemos a notificação indicando divergências no domicílio fiscal a 21-04-2010. Era impossível entregar a declaração corrigida dentro do prazo limite legal - 18-04-2010.

Cumprimentos.

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Não quero ser advogado do diabo, mas parece-me que isso originou num erro vosso (ainda que não intencional). Podes reclamar se te sentires lesado, mas tenho algumas dúvidas que consigas levar a tua adiante.

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Mais uma vez obrigado pelas respostas e parabéns pelo blog e também pelo fórum. 5 estrelas!

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