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José Ribeiro

Governo exige conhecer juros de poupanças de todos os cidadãos

26 publicações neste tópico

Agora uma notícia que acabei de ler e que não me agradou mesmo nada, é o facto do governo querer "encapotadamente" saber as rentabilidades/poupanças de cada um, sem para tal pedir autorização!...  :-X

Medida retroactiva a 2009

Governo exige conhecer juros de poupanças de todos os cidadãos

O Fisco vai passar a saber quanto é que cada cidadão recebe por ano em juros de poupanças. O acesso a esta informação vai dar-se através das instituições financeiras que, a partir deste ano, estão obrigados a enviar às Finanças uma lista com o nome de cada cliente e os respectivos rendimentos que receberam.

O Fisco vai passar a saber quanto é que cada cidadão recebe por ano em juros de poupanças. O acesso a esta informação vai dar-se através das instituições financeiras que, a partir deste ano, estão obrigados a enviar às Finanças uma lista com o nome de cada cliente e os respectivos rendimentos que receberam.

A medida consta do decreto-lei de execução orçamental, através de uma alteração ao artigo 119º do Código do IRS, e obriga os bancos a executarem-na retroactivamente, já em relação os rendimentos de 2009. Em causa estão aquelas poupanças que são actualmente sujeitas a taxa liberatória de IRS, como os depósitos bancários, certificados de aforro, fundos de investimento ou seguros de vida: se renderem juros, o Fisco vai saber quanto e quem os recebeu.

Os fiscalistas ouvidos pelo Negócios dizem que o Governo está a fazer um desfalque nas regras do sigilo que protegem a informação bancária dos cidadãos por portas travessas - por intermédio de um decreto-lei em vez de uma Lei da Assembleia da República.

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Governo exige conhecer juros de poupanças de todos os cidadãos

Ainda não li a legislação (porque é que nas notícias nunca põem a identificação da mesma?) mas daquilo que tenho lido parece-me comum a referência à comunicação apenas dos juros (e não do saldo das contas, logo não há como saber a rentabilidade).

O Estado não recebe já estes dados? Quer dizer, os bancos fazem a retenção na fonte de 20% do valor dos juros para IRS, depois não comunicam estes números às Finanças? ???

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Das duas, uma :

a) ou nós concordamos que quem tem juros de depósitos a prazo (ou seja, rendimentos) mas não tem rendimentos (do trabalho) deve ser penalizado nos benefícios e subsídios que recebe do Estado e, portanto, o Estado tem o direito e o dever de se inteirar desses rendimentos  - tal como se inteira da quantia que o meu patrão me paga a mim, que lha envia todos os anos para efeitos de IRS.

B) ou nós achamos que não é assim - ou seja, aceitamos que  o filho do canalizador lá da rua, que o pai vai levar de BMW 316 à escola, continua a ser tratado como "pobre" e a receber pelo escalão mais alto do abono de família, e o filho do engenheiro ou do médico da mesma rua que não pode fugir ao fisco (relativamente ao seu vencimento) perde o direito ao dito abono de família ( o que eu acho uma trafulhice).

Esta foi a discussão de há dias atrás : eu acho que o Fisco em Portugal tem sido, ao longo de décadas, muito transigente com os canalizadores, pedreiros, merceeiros, profissionais liberais e afins - eu nunca tive rendimentos não-declarados... -  em detrimento dos desgraçados que trabalham para um patrão / empresa que em nada podem fugir: qual a melhor solução ? Preservar o sigilo bancário e cair em cima - fiscalizar, fazer pagar e prender quem não paga - dos ditos profs liberais..ou, não podendo fazer isso por ser difícil, moroso e anti-popular, solicitar aos Bancos que, com um click de computador, lhes enviem essa informação ?

Dou este exemplo: no barbeiro onde vou tinham um terminal multibanco. Era muito prático e eu usava-o sempre. Depois começou a estar muitas vezes avariado. Depois esteve uns 6 meses seguidos avariado - mas estava lá: era uma chatice e sempre que lá ia "mandava vir" com o senhor João. E finalmente o meu barbeiro deixou de ter essa facilidade: só recebe em cash e não tem máquina registadora, mete o dinheiro numa gaveta, é um barbeiro de bairro. Porque será ? E o homem das Finanças aqui da zona irá lá cortar o cabelo ? E o gajo terá depósitos a prazo ? E serão maiores que os meus, que sou engenheiro e recebo talão de vencimento - e, ainda por cima, ganho bem ? 

Enfim, ficam as interrogações, as discussões e as opiniões !

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Ainda não li a legislação (porque é que nas notícias nunca põem a identificação da mesma?) mas daquilo que tenho lido parece-me comum a referência à comunicação apenas dos juros (e não do saldo das contas, logo não há como saber a rentabilidade).

O Estado não recebe já estes dados? Quer dizer, os bancos fazem a retenção na fonte de 20% do valor dos juros para IRS, depois não comunicam estes números às Finanças? ???

Pois..... será que o IRS vai "anónimo"?

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Das duas, uma :

a) ou nós concordamos que quem tem juros de depósitos a prazo (ou seja, rendimentos) mas não tem rendimentos (do trabalho) deve ser penalizado nos benefícios e subsídios que recebe do Estado e, portanto, o Estado tem o direito e o dever de se inteirar desses rendimentos  - tal como se inteira da quantia que o meu patrão me paga a mim, que lha envia todos os anos para efeitos de IRS.

B) ou nós achamos que não é assim - ou seja, aceitamos que  o filho do canalizador lá da rua, que o pai vai levar de BMW 316 à escola, continua a ser tratado como "pobre" e a receber pelo escalão mais alto do abono de família, e o filho do engenheiro ou do médico da mesma rua que não pode fugir ao fisco (relativamente ao seu vencimento) perde o direito ao dito abono de família ( o que eu acho uma trafulhice).

Esta foi a discussão de há dias atrás : eu acho que o Fisco em Portugal tem sido, ao longo de décadas, muito transigente com os canalizadores, pedreiros, merceeiros, profissionais liberais e afins - eu nunca tive rendimentos não-declarados... -  em detrimento dos desgraçados que trabalham para um patrão / empresa que em nada podem fugir: qual a melhor solução ? Preservar o sigilo bancário e cair em cima - fiscalizar, fazer pagar e prender quem não paga - dos ditos profs liberais..ou, não podendo fazer isso por ser difícil, moroso e anti-popular, solicitar aos Bancos que, com um click de computador, lhes enviem essa informação ?

Dou este exemplo: no barbeiro onde vou tinham um terminal multibanco. Era muito prático e eu usava-o sempre. Depois começou a estar muitas vezes avariado. Depois esteve uns 6 meses seguidos avariado - mas estava lá: era uma chatice e sempre que lá ia "mandava vir" com o senhor João. E finalmente o meu barbeiro deixou de ter essa facilidade: só recebe em cash e não tem máquina registadora, mete o dinheiro numa gaveta, é um barbeiro de bairro. Porque será ? E o homem das Finanças aqui da zona irá lá cortar o cabelo ? E o gajo terá depósitos a prazo ? E serão maiores que os meus, que sou engenheiro e recebo talão de vencimento - e, ainda por cima, ganho bem ?   

Enfim, ficam as interrogações, as discussões e as opiniões !

Estou totalmente de acordo com o que dizes - as finanças têm sido permissivas e nós queixávamo-nos. Agora pretende-se que o processo seja mais igualitário e queixamo-nos também.....Aliás, é como dizes, isto vem na sequência das mudanças para atribuição de subsídios do Estado.......a QUEM PRECISA REALMENTE! E à bom português já há muitas mentes a ver como lhe dar a volta.

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Das duas, uma :

a) ou nós concordamos que quem tem juros de depósitos a prazo (ou seja, rendimentos) mas não tem rendimentos (do trabalho) deve ser penalizado nos benefícios e subsídios que recebe do Estado e, portanto, o Estado tem o direito e o dever de se inteirar desses rendimentos  - tal como se inteira da quantia que o meu patrão me paga a mim, que lha envia todos os anos para efeitos de IRS.

B) ou nós achamos que não é assim - ou seja, aceitamos que  o filho do canalizador lá da rua, que o pai vai levar de BMW 316 à escola, continua a ser tratado como "pobre" e a receber pelo escalão mais alto do abono de família, e o filho do engenheiro ou do médico da mesma rua que não pode fugir ao fisco (relativamente ao seu vencimento) perde o direito ao dito abono de família ( o que eu acho uma trafulhice).

Esta foi a discussão de há dias atrás...

Acho que há uma diferença relativamente à outra discussão sobre os apoios sociais:

- quem quer beneficiar de apoios sociais deve abdicar do sigilo bancário. Mas se alguém não quiser abdicar desse direito(?) pode mantê-lo - simplesmente não recebe é apoios sociais...

- desta vez discute-se o facto de que o Estado quer levantar o sigilo bancário "à força" (apenas para os depósitos?). Como referi antes, não é propriamente informação nova para o Estado - os bancos já têm que entregar o dinheiro que retêm na fonte quando pagam juros aos seus clientes. Segundo percebi, a diferença é que agora passam a ter que o fazer discriminando qual a quantia que cabe a cada cliente (dantes fá-lo-iam por grosso, entregando todo o dinheiro de uma vez? Não sei).

Parêntesis para dizer que eu nunca fui grande defensor do sigilo bancário no que ao Estado diz respeito. Percebo que o facto de as pessoas conhecerem o património umas das outras possa levar a invejas e ao aumento de algumas confusões, mas nunca percebi muito bem porque é que o Estado não pode saber essa informação.

Mesmo assim, e assumindo que realmente é um direito de cada um, põe-se a questão de saber se os dois assuntos são a mesma coisa ou não. E, do que eu tenho lido (ou pelo menos da forma que tem sido escrito), eu acho que não são... Se é verdade que no primeiro caso o Estado faz uma certa "chantagem" para o levantamento do sigilo bancário, acho que é mais uma daquelas situações em que paga o justo pelo pecador - o atropelar de um direito só pode ser justificado pela necessidade de respeitar outro mais forte e, neste caso, acho que a "justiça social" se sobrepõem ao direito ao "sigilo bancário" (ou lá como é que se queira chamar a cada um deles). Pelo menos é a única coisa que me faz tolerar a tal "chantagem"...

Já no cenário agora em discussão, não é explicado o porquê da medida... e, tratando-se de um direito(?) dos cidadãos, não sei até que ponto é que o Governo pode decidir unilateralmente passar por cima dele sem uma decisão da Assembleia da República (veja-se o que aconteceu na semana passada com os identificadores de matrícula, p. ex)

Dito isto (e esquecendo por um momento a questão do eventual atropelo de direitos dos cidadãos - mania de fazer as coisas todas à pressa, custa muito discutir primeiro as coisas na Assembleia?) não me faz a mínima espécie que o Estado saiba quanto é que eu ganho de juros... Aliás, até podiam pegar nisso e pré-preencher um campo qualquer na declaração de IRS do próximo ano para o caso de eu optar pelo englobamento desses rendimentos (ou, melhor ainda, fazer essa opção por mim - é que as pessoas a quem compensa optar pelo englobamento, normalmente não percebem nada dessas coisas e não sabem que o podem fazer e reaver parte do dinheiro que pagaram de IRS).

E se querem o apoio dos cidadãos (este Governo é um bocado mau no marketing que faz das medidas que lança), basta dizer que é para controlar melhor se o dinheiro que é retido na fonte pelos bancos é todo entregue ao Estado ou não e se aqueles lucros são justificáveis - ia logo toda a gente dizer que era uma boa medida :P (excepto talvez os donos dos bancos, esses talvez ficassem meio chateados por desconfiarem deles. Mas, como diz o outro, quem não deve não teme :)).

Se alguém me explicar direitinho porque é que o sigilo bancário é tão importante, talvez mude de opinião... para já é a que tenho (resumindo: não me preocupo em que o Estado conheça quanto ganho em juros; preocupa-me, se realmente for o caso, que o Governo passe a vida a aprovar à pressa coisas sobre as quais não tem competência para legislar).

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Medida retroactiva a 2009

Governo exige conhecer juros de poupanças de todos os cidadãos

O Fisco vai passar a saber quanto é que cada cidadão recebe por ano em juros de poupanças. O acesso a esta informação vai dar-se através das instituições financeiras que, a partir deste ano, estão obrigados a enviar às Finanças uma lista com o nome de cada cliente e os respectivos rendimentos que receberam.

A medida consta do decreto-lei de execução orçamental, através de uma alteração ao artigo 119º do Código do IRS, e obriga os bancos a executarem-na retroactivamente, já em relação os rendimentos de 2009. Em causa estão aquelas poupanças que são actualmente sujeitas a taxa liberatória de IRS, como os depósitos bancários, certificados de aforro, fundos de investimento ou seguros de vida: se renderem juros, o Fisco vai saber quanto e quem os recebeu.

Os fiscalistas ouvidos pelo Negócios dizem que o Governo está a fazer um desfalque nas regras do sigilo que protegem a informação bancária dos cidadãos por portas travessas - por intermédio de um decreto-lei em vez de uma Lei da Assembleia da República.

Eu sublinhei o que de mais importante trás a noticia e agora coloquei a negrito o artigo que o governo pretende alterar!...  ;)

Na mesma notícia, está esta, que é semelhante à que coloquei no inicio deste tópico: http://www.agenciafinanceira.iol.pt/financas/dinheiro-poupanca-fisco-banca-contas-agencia-financeira/1173538-1729.html

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Eu sublinhei o que de mais importante trás a noticia e agora coloquei a negrito o artigo que o governo pretende alterar!...  ;)

Pois, mas eu gostava era de saber onde encontrar o texto integral desse decreto-lei ou, pelo menos, de que forma pretendem alterar o tal artigo ;)

Afinal parece que a principal objecção não tem a ver com a aparente abolição do sigilo bancário mas sim com o facto de o Governo não ter competência para alterar o Código do IRS, uma vez que isso compete à Assembleia da República (lá está, coisas feitas à pressa - será o Governo a tentar justificar porque é que afinal precisa de gastar milhões em consultadoria jurídica? :D)

http://www.destak.pt/artigo/68297?utm_source=feedburner&utm_medium=feed&utm_campaign=Feed%3A+DestakRSS+(Destak.pt)

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Acho que há uma diferença relativamente à outra discussão sobre os apoios sociais:

- quem quer beneficiar de apoios sociais deve abdicar do sigilo bancário. Mas se alguém não quiser abdicar desse direito(?) pode mantê-lo - simplesmente não recebe é apoios sociais...

- desta vez discute-se o facto de que o Estado quer levantar o sigilo bancário "à força" (apenas para os depósitos?). Como referi antes, não é propriamente informação nova para o Estado - os bancos já têm que entregar o dinheiro que retêm na fonte quando pagam juros aos seus clientes. Segundo percebi, a diferença é que agora passam a ter que o fazer discriminando qual a quantia que cabe a cada cliente (dantes fá-lo-iam por grosso, entregando todo o dinheiro de uma vez? Não sei).

Parêntesis para dizer que eu nunca fui grande defensor do sigilo bancário no que ao Estado diz respeito. Percebo que o facto de as pessoas conhecerem o património umas das outras possa levar a invejas e ao aumento de algumas confusões, mas nunca percebi muito bem porque é que o Estado não pode saber essa informação.

Mesmo assim, e assumindo que realmente é um direito de cada um, põe-se a questão de saber se os dois assuntos são a mesma coisa ou não. E, do que eu tenho lido (ou pelo menos da forma que tem sido escrito), eu acho que não são... Se é verdade que no primeiro caso o Estado faz uma certa "chantagem" para o levantamento do sigilo bancário, acho que é mais uma daquelas situações em que paga o justo pelo pecador - o atropelar de um direito só pode ser justificado pela necessidade de respeitar outro mais forte e, neste caso, acho que a "justiça social" se sobrepõem ao direito ao "sigilo bancário" (ou lá como é que se queira chamar a cada um deles). Pelo menos é a única coisa que me faz tolerar a tal "chantagem"...

Já no cenário agora em discussão, não é explicado o porquê da medida... e, tratando-se de um direito(?) dos cidadãos, não sei até que ponto é que o Governo pode decidir unilateralmente passar por cima dele sem uma decisão da Assembleia da República (veja-se o que aconteceu na semana passada com os identificadores de matrícula, p. ex)

Dito isto (e esquecendo por um momento a questão do eventual atropelo de direitos dos cidadãos - mania de fazer as coisas todas à pressa, custa muito discutir primeiro as coisas na Assembleia?) não me faz a mínima espécie que o Estado saiba quanto é que eu ganho de juros... Aliás, até podiam pegar nisso e pré-preencher um campo qualquer na declaração de IRS do próximo ano para o caso de eu optar pelo englobamento desses rendimentos (ou, melhor ainda, fazer essa opção por mim - é que as pessoas a quem compensa optar pelo englobamento, normalmente não percebem nada dessas coisas e não sabem que o podem fazer e reaver parte do dinheiro que pagaram de IRS).

E se querem o apoio dos cidadãos (este Governo é um bocado mau no marketing que faz das medidas que lança), basta dizer que é para controlar melhor se o dinheiro que é retido na fonte pelos bancos é todo entregue ao Estado ou não e se aqueles lucros são justificáveis - ia logo toda a gente dizer que era uma boa medida :P (excepto talvez os donos dos bancos, esses talvez ficassem meio chateados por desconfiarem deles. Mas, como diz o outro, quem não deve não teme :)).

Se alguém me explicar direitinho porque é que o sigilo bancário é tão importante, talvez mude de opinião... para já é a que tenho (resumindo: não me preocupo em que o Estado conheça quanto ganho em juros; preocupa-me, se realmente for o caso, que o Governo passe a vida a aprovar à pressa coisas sobre as quais não tem competência para legislar).

Não se trata apenas de depósitos. Trata-se também de certificados de aforro, fundos de investimentos ou seguros de vida!...

Por um lado convidam as pessoas a aderirem a estes produtos (ainda agora, o governo criou mais uma poupança análoga aos certificados de tesouro, mas não estou com muita paciência para o analisar - http://www.jornaldenegocios.pt/index.php?template=SHOWNEWS&id=431985) e depois dizem que o contribuinte é "rico" porque em vez de o gastar o poupou e como tal já pode pagar do seu bolso aquilo que o outro que o gastou, não tem!...

Confúcio?

Lembram-se de um antigo presidente que andava rolls royce, tinha criados na sua mansão, que ofereceu à sua mulher um "pópó" no valor de uns milhares de contos, organizava festas de arromba (agora puseram a mansãozita à venda por uns meros 15 milhões de euros) e no entanto só declarava ao fisco o ordenado minimo? Aconteceu-lhe alguma coisa? Que eu saiba não. Abriram mas foi um inquérito para averiguar quem tinha descoberto o IRS do dito cujo!...  :o

A diferença relativamente ao passado, é que os bancos até ao presente entregam os tais 20% anónimamente. E agora, terão de o fazer, com retroactividade, com um nome associado à frente. Podemos achar que não nos importamos, mas acontece que nem todos têm essa capacidade de compreensão e é meio caminho andado para se instalar a confusão e a maldicência como em muitas medidas que este governo, e o anterior, tomou ao longo da legislatura!...

Exemplo: ambulâncias em vez de urgências nos SAP's. Lembram-se de quando foi lançada esta medida?

Agora, já há localidades que nem SAP's e nem ambulâncias têm, em nome da contenção de despesas!...

E depois, este governo que deveria procurar entendimentos e explicar-se devidamente a uma só voz, legisla sem discutir na Assembleia da República (Chip's, até à pouco tempo era quase uma certeza absoluta - os emigrantes iam-se ver gregos - e uma obrigatoriedade) os assuntos deveras importantes que mexem com o "bolso" dos portugueses e não os toma por achados.

O que significa isto?

Significa que o dinheiro está a acabar!...

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Banca tem 35 dias para comunicar às Finanças juros pagos a clientes em 2009

As instituições financeiras têm pouco mais de um mês para enviarem às Finanças a informação com os juros das poupanças que pagaram aos seus clientes em 2009. O formulário específico para o efeito foi ontem publicado em Diário da República (qual? Também não sei, embora quem se deve preocupar serão os bancos!...) e deixa de fora os rendimentos de valor inferior a 25 euros.

s instituições financeiras têm pouco mais de um mês para enviarem às Finanças a informação com os juros das poupanças que pagaram aos seus clientes em 2009. O formulário específico para o efeito foi ontem publicado em Diário da República e deixa de fora os rendimentos de valor inferior a 25 euros.

A Portaria que cria a “modelo 39” exige às instituições que indiquem o número de contribuinte do beneficiário do rendimento, o tipo de rendimento em causa, o montante que foi pago e o respectivo valor do IRS retido na fonte.

Alguns comentários: "Quem não teme vai acabar por dever e ter que pagar" -

http://www.jornaldenegocios.pt/index.php?template=FIX_COMENTARIOS&id=432431&idCom=1

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A portaria foi publicada no DR dia 29: http://dre.pt/pdf1sdip/2010/06/12401/0000200003.pdf

Pelo que percebi vem completar uma alteração introduzida no Código do IRS no mês passado, pelo Ministério das Finanças:

Artigo 119º

12 - Sem prejuízo do disposto nos n.os 1 e 2, as entidades devedoras ou as entidades que paguem ou coloquem à disposição dos respectivos titulares os rendimentos a que se refere o artigo 71.º ou quaisquer rendimentos sujeitos a retenção na fonte a título definitivo são obrigadas a:

...

B) Entregar à Direcção-Geral dos Impostos, até ao final do mês de Janeiro de cada ano, uma declaração, de modelo oficial, referente àqueles rendimentos e respectivas retenções de imposto, relativas ao ano anterior. (n.º 12 - Red. do Decreto-Lei n.º 72-A/2010 - 18/06)

Nota (art.º 91.º, n.º 2 do DLn.º 72-A/2010 - 18/06) - No ano de 2010, a obrigação prevista na alínea B) do n.º 12 do artigo 119.º do Código do IRS, com a redacção dada pelo presente artigo, referente aos rendimentos e respectivas retenções de imposto relativas ao ano de 2009, é cumprida nos 45 dias seguintes à entrada em vigor do presente decreto-lei.

Realmente o artigo não refere que a declaração tenha que discriminar o titular dos rendimentos... Mas também não vejo qual seria a utilidade de fazer uma declaração por "atacado" apenas com o somatório dos valores...  :-\

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Um pequeno aparte para dar a conhecer estas duas notícias:

Fisco perde mais de 60% dos recursos de manifestações de fortuna: http://economico.sapo.pt/noticias/fisco-perde-mais-de-60-dos-recursos-de-manifestacoes-de-fortuna_93459.html

Ilegalidades massivas na acumulação de salários com pensões: http://www.jornaldenegocios.pt/index.php?template=SHOWNEWS&id=432763

E como vai então o governo corrigir estas situações?

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Um pequeno aparte para dar a conhecer estas duas notícias:

Fisco perde mais de 60% dos recursos de manifestações de fortuna: http://economico.sapo.pt/noticias/fisco-perde-mais-de-60-dos-recursos-de-manifestacoes-de-fortuna_93459.html

Ilegalidades massivas na acumulação de salários com pensões: http://www.jornaldenegocios.pt/index.php?template=SHOWNEWS&id=432763

E como vai então o governo corrigir estas situações?

Do que li nas notícias já é o resultado das medidas tomadas pelos governos anteriores - trata-se de situações que foram detectadas, ou seja, onde a fiscalização está (pelo menos em parte) a funcionar.

Na primeira notícia é realçado o facto de o Fisco perder a maioria dos recursos relacionados com manifestações de fortuna. Sinceramente, não me admira que haja muitos casos desses devido à inversão do ónus da prova: o fisco assume automaticamente que o contribuinte que demonstre manifestações de fortuna (comprar um iate ou um casarão, por exemplo) tem de ter um determinado tipo de rendimentos ou instaura um processo de averiguações para pagar mais imposto. O contribuinte é que fica com a responsabilidade de provar que aquela manifestação de fortuna é compatível com os rendimentos que declarou... e sinceramente não devem faltar exemplos: alguém que tem rendimentos no estrangeiro e decide comprar cá um carrão para a casa de férias; ou que poupou a vida toda e comprou a casa dos seus sonhos... não sei se 60% é um número grande ou não... talvez não tivesse sido pior o jornalista fazer uma comparação com os números anteriores... Ou qual o dinheiro que rende ao Estado os outros 40% ou qual o custo com estes 60% que acabam por não dar em nada... No limite, se realmente não compensar, só se o Estado acabasse com a medida - mas aí ia haver ainda mais gente a reclamar contra as benesses dadas aos ricos :P

Na segunda notícia só apresenta factos - diz que foram apanhados mais de 2000 contribuintes em situação irregular. Não diz se aumentou, se diminuiu, se o número esperado era inferior ou superior... apenas que foram detectadas essas situações, prova que o sistema de fiscalização está a funcionar. Que pode o governo fazer para além de detectar as situações e cancelar as prestações indevidas?

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Vão-me desculpar a minha ignorância, mas é só porque já ouvi dizer o contrario, o fim do sigilo bancario vai-se aplicar a todo o tipo de contas?

Com isto quero perguntar, eu tenho uma conta normal, apenas para fazer movimentos, do genero, receber ordenado, fazer pagamentos, fazer/receber transferências bancárias, contudo tenho lá 1milhão de euros. O Governo vai saber e vai querer saber de onde veio esse dinheiro?

É só porque acho tudo isto muito confuso e uma invasão de privacidade... acho que só falta mesmo começar a mandar fiscais a nossa casa, revistar tudo o que nós temos e tudo aquilo que encontram levam uma percentagem "porque pertence ao estado"...

Umas medidas percebe, agora todo o resto....

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Vão-me desculpar a minha ignorância, mas é só porque já ouvi dizer o contrario, o fim do sigilo bancario vai-se aplicar a todo o tipo de contas?

Aquilo que está em causa no tópico deste artigo aplica-se a todas as contas, sim, mas o Estado só fica a conhecer os juros. Isto é, se tens o teu milhão parado, sem estar a render, os bancos não vão comunicar nada... Mesmo que estivesse a render, o banco só diz qual foi o rendimento (imagina que tinhas o dinheiro investido a 5% - no fim do ano só comunicava ao Estado que tinhas ganho 50.000€, o Estado não sabe ao certo quanto dinheiro lá está...)

O que ainda não vi em lado nenhum é o que pode o Estado fazer com esta informação. Para já parece-me que o principal objectivo deve ser o de cruzar informação automaticamente nos casos em que os contribuintes optam pelo englobamento destes rendimentos na declaração...

A posição do Governo é que, uma vez que não chega a saber quanto dinheiro há na conta, não chega a haver quebra do sigilo bancário (e quanto a mim parece-me legítimo que o fisco saiba quanto IRS é que é retido na fonte ao contribuinte)

Mas já há muitos outros cenários em que o contribuinte é obrigado a abdicar efectivamente do sigilo bancário - quando opta pelo englobamento destes rendimentos ou (a partir de 1 de Agosto) quando faz o pedido para alguma das prestações sociais. O Fisco também pode levantar o sigilo bancário sem o acordo do contribuinte quando houver manifestações externas de fortuna (carros caros, iates, etc) ou se houver indícios de crime fiscal.

Agora, eu não sei bem o que o fisco faz com os dados que recolhe dos bancos, mas parece-me a mim que se começas o ano com 1 milhão e terminas o ano sensivelmente com o mesmo milhão, não tiveste grandes rendimentos e o fisco não tem muito porque te exigir coisa nenhuma - afinal paga-se imposto sobre o rendimento, não sobre a posse de dinheiro ;)

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Acho que se for assim sem tirar nem por nao me parece mal... em relação ao que vão fazer com a informaçao parece-me que será apenas para o caso de teres algum dinheiro a render, receberes juros e estares a receber subsidio de reinserção social, por exemplo, e ai acho que passa-se a ter uma penalização....

Isso aplica-se por exemplo aqueles meninos a vir em bairros sociais, com brutos, mercedes, audis, bmws, novos estacionados a portas, sempre caixas de lcds novos a porta etc... mas depois coitadinho recebem os subsidios do estado...

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Acho que se for assim sem tirar nem por nao me parece mal... em relação ao que vão fazer com a informaçao parece-me que será apenas para o caso de teres algum dinheiro a render, receberes juros e estares a receber subsidio de reinserção social, por exemplo, e ai acho que passa-se a ter uma penalização....

Nesses casos, a partir de 1 de Agosto, são mesmo obrigados a abdicar do sigilo bancário. O Estado passa a conhecer não apenas o valor dos juros mas o saldo da conta também. Os agregados familiares que tiverem mais de 100.000€ no banco não recebem nada.

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Nesses casos, a partir de 1 de Agosto, são mesmo obrigados a abdicar do sigilo bancário. O Estado passa a conhecer não apenas o valor dos juros mas o saldo da conta também. Os agregados familiares que tiverem mais de 100.000€ no banco não recebem nada.

Acho muito bem!!!..eu trabalho e tenho muito, muito menos!!

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Acho que se for assim sem tirar nem por nao me parece mal... em relação ao que vão fazer com a informaçao parece-me que será apenas para o caso de teres algum dinheiro a render, receberes juros e estares a receber subsidio de reinserção social, por exemplo, e ai acho que passa-se a ter uma penalização....

Isso aplica-se por exemplo aqueles meninos a vir em bairros sociais, com brutos, mercedes, audis, bmws, novos estacionados a portas, sempre caixas de lcds novos a porta etc... mas depois coitadinho recebem os subsidios do estado...

Podemos arranjar n exemplos onde esta medida, se devidamente bem organizada, se aplica muito bem. O problema é a forma como a medida está a ser "imposta"!...  :o

O "chip" também era uma imposição e uma obrigatoriedade. Ora, com medidas "imposta" como esta, onde acaba a privacidade e começa o âmbito do dominio público?

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Podemos arranjar n exemplos onde esta medida, se devidamente bem organizada, se aplica muito bem. O problema é a forma como a medida está a ser "imposta"!...  :o

Já lá diz o outro: crise soletra-se o-p-o-r-t-u-n-i-d-a-d-e ;D

Inclusive, de fazer passar algumas leis que noutras circunstâncias provavelmente seriam tão contestadas que nem valeria a pena propô-las  :P

Mas, pegando na tua deixa - quais são os exemplos de cenários em que esta informação pode ser mal usada? Não estou a ver o Estado a vir para a praça pública indicar quanto ganha cada um...

Mesmo num cenário de inversão do ónus da prova em que o fisco viesse dizer "ah, você tem dinheiro e tal, por isso tem de pagar mais imposto" também não deve ser assim tão dificil contestar e darem-nos razão, a julgar pelo número de recursos ganhos pelos contribuintes nos processos relacionados com as manifestações de fortuna...

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Já lá diz o outro: crise soletra-se o-p-o-r-t-u-n-i-d-a-d-e ;D

Inclusive, de fazer passar algumas leis que noutras circunstâncias provavelmente seriam tão contestadas que nem valeria a pena propô-las  :P

Crise soletra-se o-p-o-r-t-u-n-i-d-a-d-e = Portugal ganhou 600 novos milionários em ano de crise: http://dn.sapo.pt/bolsa/interior.aspx?content_id=1602270

Mas, pegando na tua deixa - quais são os exemplos de cenários em que esta informação pode ser mal usada? Não estou a ver o Estado a vir para a praça pública indicar quanto ganha cada um...

Mesmo num cenário de inversão do ónus da prova em que o fisco viesse dizer "ah, você tem dinheiro e tal, por isso tem de pagar mais imposto" também não deve ser assim tão dificil contestar e darem-nos razão, a julgar pelo número de recursos ganhos pelos contribuintes nos processos relacionados com as manifestações de fortuna...

Importa secalhar saber quem "contribuiu" para o agravar da crise e quem contribui diligentemente para a desagravar. Para já, os exemplos do topo não são nada de "admirar" (http://www.pedropais.com/forum/index.php/topic,3178.0/topicseen.html)!...  :o

Exemplos, há n. Mas deixo dois ou três.

Ainda não há muito tempo, no governo de Gordon Brown, foi descoberto ao lado de um contentor do lixo, documentação e "pen's" com informação relevante dos contribuintes ingleses. Houve um pedido de desculpa, mas não me parece que os ingleses tivessem ficado satisfeitos.

Depois de muitos anos, a ILGA e outras associações do género conseguiram o que pretendiam. Casamentos, mas sempre disseram que a adopção não entraria na equação. Creio que ja se celebraram 18 "casamentos" e estas "ligas" e "instituições" já andam a fazer de tudo para aprovar a adopção!...

In extremis, podemos folhear o livro "Mein Kampf" - A minha luta, e perguntar, como podem ter deixado isto acontecer?

Mas de facto tens razão, crise soletra-se oportunidade!...

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Crise soletra-se o-p-o-r-t-u-n-i-d-a-d-e = Portugal ganhou 600 novos milionários em ano de crise

E será que os filhos não serão candidatos a subsídios???

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Crise, crise, crise e mais crise... a palavra anda na boca de toda a gente. Vergonha, moral e carácter acho é que já poucos sabem o que é.

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