José Ribeiro

Resoluções do Conselho de Ministros n.º 40/2010 e n.º 41/2010

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A presente resolução permite a emissão de novos valores escriturais nominativos, designados por Certificados do Tesouro (CT).

OS CT são criados com o objectivo de promover a poupança de longo prazo dos cidadãos e de dinamizar o mercado de dívida pública através da «democratização» do acesso a produtos equivalentes às Obrigações do Tesouro (OT) e Bilhetes de Tesouro (BT).

De facto, actualmente os instrumentos de dívida pública aos quais os cidadãos têm directamente acesso cingem-se aos Certificados de Aforro (CA), sendo os demais - em especial as Obrigações do Tesouro (OT) e os Bilhetes de Tesouro (BT) - limitados a grandes investidores.

Os CA são instrumentos dotados de liquidez permanente junto do emitente, permitindo aos respectivos aforradores proceder ao seu resgate de acordo com os períodos trimestrais de contagem de juros legalmente previstos.

Paralelamente, são ainda, em condições normais de mercado, dotados de uma remuneração majorada face aos BT a 3 meses, sendo tal majoração, atentos os seus destinatários e a sua finalidade, suportada pelos contribuintes.

Assim, actualmente os cidadãos não têm acesso a instrumentos de dívida pública de longo prazo que lhes permitam beneficiar de uma maior remuneração, que tenha como referência as OT e sem incorrerem no tipo de risco que estas envolvem.

Por isso, com a finalidade de promover a poupança de longo prazo dos cidadãos e de dinamizar o mercado de dívida pública, é autorizada a emissão de CT, isto é, de instrumentos representativos de dívida pública com uma remuneração que tem por referência a das Obrigações de Tesouro, para períodos de permanência iguais ou superiores a cinco anos, ou a dos Bilhetes do Tesouro ou Euribor a 12 meses, para períodos de permanência inferiores.

Assim:

Nos termos do n.º 5 do artigo 11.º da Lei n.º 7/98 , de 3 de Fevereiro, alterada pela Lei n.º 87-B/98 , de 31 de Dezembro, e da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:

1 - Autorizar, mediante proposta do membro do Governo responsável pela área das finanças, o Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público, I. P. (IGCP), a emitir, em nome e em representação da República, valores escriturais nominativos, reembolsáveis, representativos de dívida da República Portuguesa, denominados em moeda nacional e designados por Certificados do Tesouro (CT).

2 - Estabelecer que os CT só podem ser subscritos por pessoas particulares e transmissíveis por morte do titular.

3 - Determinar que os CT são inscritos em contas abertas junto do IGCP em nome dos respectivos titulares, sendo a subscrição, as datas de subscrição, os saldos e os demais elementos reveladores da situação jurídica dos CT comprovados por extractos de conta e de registo, emitidos pelo IGCP.

4 - Estabelecer que os CT são emitidos por prazos de 10 anos e amortizados na respectiva data de vencimento ou antecipadamente, nas condições fixadas no anexo à presente resolução, da qual faz parte integrante.

5 - Determinar que a taxa de juro a aplicar aos CT é definida nos termos em anexo à presente resolução.

6 - Estabelecer que a amortização dos CT no vencimento é feita ao valor nominal.

7 - Atribuir ao IGCP o dever:

a) De prestar ao subscritor a informação relativa às taxas de remuneração dos CT e de disponibilizar no seu sítio uma simulação da remuneração dos CT, para diferentes períodos de aplicação;

B) De enviar extracto periódico, que identifique o valor nominal da aplicação e o montante de juros vencidos e distribuídos.

8 - Determinar a aplicação aos CT das disposições relativas à prescrição dos juros e do capital de empréstimos da dívida pública, constantes da Lei n.º 7/98 , de 3 de Fevereiro.

9 - Estabelecer que os CT gozam dos direitos, isenções e garantias consignados na legislação em vigor, sendo os respectivos juros passíveis de IRS, nos termos da lei.

10 - Estender aos CT o regime do registo central criado pelo Decreto-Lei n.º 47/2008 , de 13 de Março.

11 - Determinar que o IGCP estabelece os acordos que considere necessários à execução das operações de subscrição e reembolso dos CT, incluindo a recepção e pagamento das quantias inerentes a tais operações, cabendo-lhe definir as condições e as formalidades a observar na realização das mesmas e na regularização dos fluxos financeiros delas advenientes, bem como fixar as respectivas comissões.

12 - Determinar que o IGCP regula, através de instruções, a emissão, a subscrição, a transmissão e o reembolso dos CT, bem como a respectiva gestão, e fixa os eventuais montantes a cobrar pela prestação dos respectivos serviços.

13 - Estabelecer que as emissões de CT ficam sujeitas aos limites assinalados em cada exercício orçamental à contracção de dívida pública fundada e de dívida pública flutuante directa do Estado.

14 - Estabelecer que, não obstante o disposto no n.º 5, a taxa de juro dos CT pode ser fixada pelo IGCP em termos que não excedam, à data da subscrição, a Euribor a 12 meses, ou o custo marginal da dívida pública para as maturidades correspondentes às respectivas aplicações, podendo ainda o IGCP, mediante prévia autorização do membro do Governo responsável pela área das finanças, através de instrução, suspender ou estabelecer limites às subscrições caso as taxas de juro de referência não sejam consideradas suficientemente representativas, atendendo aos níveis de liquidez verificados no mercado, ou a outros factores de perturbação dos mercados considerados relevantes.

15 - Garantir que as condições de remuneração dos CT vigentes à data da respectiva subscrição não podem ser alteradas em sentido desfavorável ao aforrador durante o prazo de 10 anos contado a partir da data de subscrição das respectivas unidades.

16 - Determinar que a presente resolução entra em vigor a partir de 1 de Julho de 2010.

Presidência do Conselho de Ministros, 20 de Maio de 2010. - O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.

ANEXO

Certificados do Tesouro

Ficha técnica

Valores e subscrição:

Valor nominal - (euro) 1;

Mínimo de subscrição - 1000 unidades;

Máximo por conta de tesouro - 1 000 000 unidades;

Mínimo por conta de tesouro - 1000 unidades.

Prazo e juros:

Prazo - 10 anos;

Taxa de juro:

- Igual ou superior a 5 anos: Taxa que esteja a ser praticada à data da subscrição tendo como referência a das OT a 5 anos para o período equivalente ao período de aplicação efectivo e a das OT a 10 anos, caso a aplicação se mantenha por este período, sendo determinada mensalmente no antepenúltimo dia útil do mês, para vigorar anualmente durante o período de aplicação.

- Inferior a 5 anos: Taxa que esteja a ser praticada à data da subscrição tendo como referência a dos BT ou Euribor a 12 meses, sendo determinada mensalmente no antepenútimo dia útil do mês, para vigorar durante o período de aplicação correspondente.

Período de contagem de juros - cada subscrição vence juros com uma periodicidade anual, nos termos previstos no quadro acima. O vencimento dos juros ocorre no dia do ano igual ao da data-valor da subscrição. No caso de esse dia não existir no mês de vencimento, o vencimento tem lugar no 1.º dia do mês seguinte.

Distribuição de juros, sem prejuízo do disposto no n.º 14 da presente resolução:

a) Até ao 5.º ano procede-se à distribuição de juros tendo como referência a taxa dos BT ou Euribor a 12 meses praticadas à data de subscrição;

B) No 5.º ano procede-se à distribuição da componente de juros correspondente à diferença entre a remuneração dos BT a 12 meses e das OT a 5 anos, por forma a garantir uma remuneração tendo como referência a destas OT durante o respectivo período de aplicação (diferencial de juros);

c) A partir do 5.º ano procede-se à distribuição de juros tendo como referência a taxa das OT a 5 anos praticadas à data de subscrição;

d) No 10.º ano procede-se à distribuição da componente de juros correspondente à diferença entre a remuneração da OT a 5 anos e das OT a 10 anos, por forma a garantir uma remuneração tendo como referência a destas OT durante o respectivo período de aplicação (diferencial de juros).

Reembolso - de capital ao valor nominal, na maturidade.

Resgate antecipado - total ou parcial, nas datas de vencimento de juros correspondentes ao dia do ano igual ao da data valor da subscrição. O resgate determina o reembolso do valor nominal das unidades resgatadas e o pagamento dos respectivos juros, nos termos previstos acima.

Resgate extraordinário - o resgate que ocorra fora das datas previstas no parágrafo anterior determina o não pagamento dos juros referentes ao período entre a última data de vencimento dos juros e a data do resgate extraordinário.

O resgate extraordinário só pode ocorrer passados, pelo menos, 6 meses desde a data de subscrição.

Titularidade e movimentação:

Cada pessoa singular só pode ser titular de uma conta aforro e a cada conta aforro está associado um número de identificação bancária (NIB);

O resgate pode ser efectuado pelo titular da conta aforro ou seus herdeiros.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 40/2010:

http://dre.pt/pdf1sdip/2010/06/11200/0197701979.pdf

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A Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril, que aprovou o Orçamento do Estado para 2010, autorizou o Governo a contrair empréstimos amortizáveis e a realizar outras operações de endividamento, e estabeleceu as condições gerais a que se deve subordinar o financiamento do Estado e a gestão da dívida pública no ano de 2010.

Assim:

Nos termos dos artigos 71.º e 73.º a 75.º da Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril, do n.º 1 do artigo 5.º da Lei n.º 7/98 , de 3 de Fevereiro, do n.º 1 do artigo 4.º, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º dos Estatutos do Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público, I. P. (IGCP, I. P.), aprovados pelo Decreto-Lei n.º 160/96 , de 4 de Setembro, e da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:

1 - Autorizar o Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público, I. P. (IGCP, I. P.), a contrair, em nome e representação da República, empréstimos sob as formas de representação indicadas nos números seguintes desta resolução e a realizar operações de reporte com valores mobiliários representativos de dívida pública directa do Estado, nos termos e destinados às finalidades referidas no artigo 71.º da Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril.

2 - Autorizar a emissão de obrigações do Tesouro até ao montante máximo de 25 000 milhões de euros, de acordo com o disposto no Decreto-Lei n.º 280/98 , de 17 de Setembro, e no respeito pelas seguintes condições complementares:

a) O valor nominal mínimo de cada obrigação do Tesouro é de um cêntimo de euro, podendo o IGCP, I. P., estabelecer outro valor nominal;

B) O reembolso das obrigações do Tesouro é efectuado ao par;

c) Se as obrigações do Tesouro forem emitidas por séries, estas são identificadas pelos respectivos cupão e data de vencimento, não podendo o respectivo prazo de vencimento exceder 50 anos;

d) As condições específicas de cada série de obrigações do Tesouro, designadamente o regime de taxa de juro, as condições de pagamento de juros, o regime de reembolso e o destaque de direitos, são estabelecidas e divulgadas pelo IGCP, I. P., em função das condições vigentes nos mercados financeiros no momento da primeira emissão e da estratégia de financiamento considerada mais adequada.

3 - Autorizar a emissão de dívida pública fundada sob a forma de bilhetes do Tesouro até ao montante máximo de 25 000 milhões de euros, de acordo com o disposto no Decreto-Lei n.º 279/98 , de 17 de Setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 91/2003 , de 30 de Abril.

4 - Autorizar a emissão de certificados de aforro e ou de certificados do Tesouro até ao montante global máximo de 5000 milhões de euros.

5 - Autorizar a emissão de outra dívida pública fundada, denominada em moeda com ou sem curso legal em Portugal, sob formas de representação distintas das indicadas nos números anteriores, até ao montante máximo de 20 000 milhões de euros.

6 - Autorizar o IGCP, I. P., a emitir dívida pública flutuante até ao limite previsto no artigo 75.º da Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril, para satisfação de necessidades transitórias de tesouraria e maior flexibilidade de gestão da emissão de dívida pública fundada.

7 - Autorizar o IGCP, I. P., a proceder à amortização antecipada de empréstimos e a efectuar operações de compra em mercado ou operações de troca de instrumentos de dívida, amortizando antecipadamente os títulos de dívida que, por esta forma, sejam retirados do mercado, com o objectivo de melhorar as condições de negociação e transacção dos títulos de dívida pública directa do Estado, aumentando a respectiva liquidez, e os custos de financiamento do Estado.

8 - Autorizar o IGCP, I. P., a realizar operações de reporte com valores mobiliários representativos de dívida pública directa do Estado, em vista da dinamização da negociação e transacção de valores mobiliários representativos de dívida pública.

9 - Autorizar o IGCP, I. P., a emitir valores mobiliários representativos de dívida pública directa do Estado para a finalidade prevista no n.º 3 do artigo 77.º da Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril, até ao montante máximo de 1500 milhões de euros, conforme previsto no n.º 5 do mesmo artigo.

10 - Determinar que o montante total das emissões de empréstimos públicos que sejam realizadas nos termos do disposto nos precedentes n.os 2 a 5 não pode, em caso algum, ultrapassar o limite fixado no artigo 71.º da Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril.

11 - Autorizar o IGCP, I. P., a contrair, a título excepcional, empréstimos públicos até ao montante indicado no artigo 79.º da Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril, tendo em vista o reforço da estabilidade financeira e da disponibilização de liquidez nos mercados financeiros.

12 - Delegar no Ministro de Estado e das Finanças a competência para, por despacho, anular montantes autorizados, mas não colocados, de alguma ou algumas das formas de representação de empréstimos públicos previstas nos números anteriores e aumentar, no mesmo valor, os montantes autorizados para outra ou outras dessas formas.

13 - Determinar que os montantes dos empréstimos já contraídos ao abrigo dos n.os 3 a 7 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 6/2010 , de 27 de Janeiro, são imputados aos limites fixados na presente resolução para cada instrumento de endividamento público directo do Estado.

14 - Determinar que a presente resolução entra em vigor no dia da sua publicação.

Presidência do Conselho de Ministros, 20 de Maio de 2010. - O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2010:

http://dre.pt/pdf1sdip/2010/06/11200/0197901979.pdf

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Certificados do Tesouro (CT) têm como objectivo promover poupança de longo prazo dos cidadãos

«Os CT são criados com o objectivo de promover a poupança de longo prazo dos cidadãos e de dinamizar o mercado de dívida pública através da democratização do acesso a produtos equivalentes às Obrigações do Tesouro (OT) e Bilhetes de Tesouro (BT)».

Os CT são emitidos por prazos de dez anos e amortizados na respectiva data de vencimento, ou antecipadamente, com o valor nominal de um euro e um mínimo de subscrição fixado em mil unidades.

Quanto à taxa de juro associada aos CT, caso o período de aplicação seja igual ou superior a cinco anos, terá como referência a taxa das OT a cinco anos para o período equivalente ao período de aplicação efectivo ou das OT a dez anos, caso a aplicação se mantenha por este período.

Caso o período de aplicação seja inferior a cinco anos, a taxa terá como referência a dos BT ou a Euribor a 12 meses.

A emissão, gestão, transmissão e reembolso são da competência do Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público (IGCP) e esta resolução entra em vigor a partir de 1 de Julho de 2010.

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Estão previstos o dobro dos juros dos CA, mas parece-me que se pode aplicar aqui aquela frase, "As rentabilidades passadas não constituem um indicador confiável das rentabilidades futuras, na medida em que apenas reflectem a situação passada não constituindo qualquer garantia futura,...", até porque devem estar recordados do que aconteceu com a alteração das regras do cálculo dos juros dos CA!...  :o

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... até porque devem estar recordados do que aconteceu com a alteração das regras do cálculo dos juros dos CA!...  :o

Por acaso essa parte está acautelada nesta legislação:

15 - Garantir que as condições de remuneração dos CT vigentes à data da respectiva subscrição não podem ser alteradas em sentido desfavorável ao aforrador durante o prazo de 10 anos contado a partir da data de subscrição das respectivas unidades.

Quanto aos juros, nos dias de hoje, as OTs a 10 anos estão a remunerar mais de 5%, bem mais do dobro dos CAs...

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Por acaso essa parte está acautelada nesta legislação:

Comparei CA com CT, porque me pareceram produtos análogos. De todos aforristas, creio que não houve muitos satisfeitos com as alterações que foram introduzidas pelo governo e dai que se tenha vindo a perder interesse nos CA, com levantamentos massivos, a favor dos depósitos a prazo!...

O facto de no ponto 15 da resolução do Conselho de Ministros, estar escrito "Garantir que...", não implica que garantam a 100% e que não alterem, pois os Ministros não hão-de ser sempre os mesmos e as resoluções podem vir a ser alteradas consoante as condições da economia de mercado!...

Quanto aos juros, nos dias de hoje, as OTs a 10 anos estão a remunerar mais de 5%, bem mais do dobro dos CAs...

Se assim for, óptimo. Limitei-me a transcrever o que li no rodapé das noticias informativas sobre os CT que faziam essa comparação com os CA, afirmando que os juros dos CT seriam o dobro destes!...

Adenda à informação acima prestada: Eis os valores da remuneração dos CA (séries A, B e C):

A: http://www.igcp.pt/fotos/editor2/2010/CA_Taxa_Juro/06_Taxa_Anual_APP.pdf

B: http://www.igcp.pt/fotos/editor2/2010/CA_Taxa_Juro/06_Taxa_Anual_BPP.pdf

C: http://www.igcp.pt/fotos/editor2/2010/CA_Taxa_Juro/06_Taxa_Anual_CPP.pdf

Confirma-se que a informação da duplicação dos juros (pelo menos nos relativos aos das séries A e B)!...

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Algumas notícias recentes sobre estes produtos (responder 24 em diante): http://www.pedropais.com/forum/index.php?topic=2914.18

Algumas notícias do Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público (IGPC):

- O IGCP anuncia um leilão de Bilhetes do Tesouro para o dia 16 de Junho de 2010

O IGCP vai realizar no próximo dia 16 de Junho pelas 10:30 horas um leilão da linha de BT com maturidade em Março de 2011 (BT18MAR2011), com um montante indicativo de EUR 600 milhões.

- No âmbito do Programa de emissão de Obrigações do Tesouro (OT), o IGCP realizou no dia 9 de Junho um leilão da OT 4,80% Junho 2020, colocando EUR 816 milhões (fase competitiva).

- No âmbito do Programa de emissão de Obrigações do Tesouro (OT), o IGCP realizou no dia 9 de Junho um leilão da OT 5,45% Setembro 2013, colocando EUR 701 milhões (fase competitiva).

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Muito interessante!...  ;)

Creio saber a resposta, mas deixo aqui a seguinte dúvida:

estes titulos serão "comercializados" apenas nos CTT?

6) Onde se podem comprar Certificados do Tesouro?

No IGCP e nos CTT. Está por confirmar se os bancos vão vender este novo produto de investimento.

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Tenho uma duvida sobre a remuneração CT.

B) No 5.º ano procede-se à distribuição da componente de juros correspondente à diferença entre a remuneração dos BT a 12 meses e das OT a 5 anos, por forma a garantir uma remuneração tendo como referência a destas OT durante o respectivo período de aplicação (diferencial de juros);

Penso que o simulador do Diario Economico não está a ter em conta a alienea B). Estou a pensar bem???

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B) No 5.º ano procede-se à distribuição da componente de juros correspondente à diferença entre a remuneração dos BT a 12 meses e das OT a 5 anos, por forma a garantir uma remuneração tendo como referência a destas OT durante o respectivo período de aplicação (diferencial de juros);

Penso que o simulador do Diario Economico não está a ter em conta a alienea B). Estou a pensar bem???

A mim parece-me bem. Repara que no 5º ano há um salto enorme no saldo, correspondente justamente a esse acréscimo dos juros. No 10º ano ocorre o mesmo...

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Tens razão pauloaguia.

Mas agora tenho outra duvida. Fiz outra simulação:

Capital Investido = 100000 €

Euribor 12 Meses Bruta = 1 %

Remuneração Juros Liquidos

Ano 1  = 800 €

Ano 2  = 806 €

Ano 3  = 813 €

Ano 4  = 820 €

Se colocar OT 5 anos = 1%

Ano 5 = 826 €

Ano 6 = 832 €

...

Parece que este simulador está a recapitalizar os juros de ano para ano. Eu pensava que a cada ano os juros tinham de ser pagos e não se podia reinvestir. Os juros podem ser recapitalizados?

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6) Onde se podem comprar Certificados do Tesouro?

No IGCP e nos CTT. Está por confirmar se os bancos vão vender este novo produto de investimento.

Parece-me que há tentativas de que os bancos também comercializem este produto, mas não há grande interesse da parte destes, talvez porque não ganhem nada com isso!...  :o

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Parece que este simulador está a recapitalizar os juros de ano para ano. Eu pensava que a cada ano os juros tinham de ser pagos e não se podia reinvestir. Os juros podem ser recapitalizados?

O DL não diz nem que sim nem que não. Mas fala várias vezes em distribuição de juros e que o reembolso é feito na maturidade pelo valor nominal, o que parece pressupor que os juros vão sendo pagos ao longo do tempo. Aliás, é obrigatório associar a conta dos CT a um NIB, o que me parece justificar-se apenas pela necessidade de ir pagando alguma coisa ao titular...

Sendo assim, o simulador parece-me efectivamente induzir em erro ao capitalizar os juros dos CTs. Mas quanto aos CAs é mesmo assim que funciona...

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A mim parece-me bem. Repara que no 5º ano há um salto enorme no saldo, correspondente justamente a esse acréscimo dos juros. No 10º ano ocorre o mesmo...

No entanto, essas taxas do 5º e 10º ano serão as aplicáveis na altura, ou seja poderão ser mais baixas que as apresentadas no simulador (em vigor actualmente), certo?

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No entanto, essas taxas do 5º e 10º ano serão as aplicáveis na altura, ou seja poderão ser mais baixas que as apresentadas no simulador (em vigor actualmente), certo?

Claro que sim!

Ainda recentemente "ouviu-se" que os juros serão inferiores aos tradicionais depósitos a prazo!...  :o

Ao adquirir-se os CT, que só estarão disponíveis em Julho, os investidores passam a ter um produto cuja rentabilidade está indexada, numa primeira fase, às Euribor a 12 meses e aos Bilhetes do Tesouro (BT). E só depois dos primeiros cinco anos beneficiam dos juros das Obrigações do Tesouro (OT), mais elevados.

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Ainda recentemente "ouviu-se" que os juros serão inferiores aos tradicionais depósitos a prazo!...  :o

Pois, até porque provavelmente daqui a 4 anos a economia estará bem melhor, o que significa que os títulos da dívida portuguesa serão vendidos com juros bem mais baixos. Portanto os CT garantem um juro baixo nos primeiros 4 anos, seguido de um juro desconhecido nos restantes 6. :D

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Nada disso - o DL é claro e até está reproduzido no início deste tópico: as taxas de juro consideradas são as que estiverem a ser praticadas à data da subscrição dos CTs...

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Foram publicadas as taxas de juro.

Para as subscrições de certificados do Tesouro em Julho de 2010 a:

  • Taxa ilíquida dos juros distribuídos anualmente do 1.º ao 5.º ano - 1,25%
  • Taxa ilíquida de juro anual garantida para uma aplicação a 5 anos - 4,45%
  • Taxa ilíquida de juro anual garantida para uma aplicação a 10 anos - 5,50%

Fonte: http://www.igcp.pt/gca/?id=948

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Foram publicadas as taxas de juro.

Fonte: http://www.igcp.pt/gca/?id=948

Pois, convém. A partir de amanhã lá está o pessoal em massa nos CTT. Vamos ver se a comunicação social também vai, para dar uma ajuda (não sei bem a quem)!...  :D

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Certificados do Tesouro: novo produto a 1 de Julho

O Estado português acaba de criar os Certificados do Tesouro. Esta nova aplicação de dívida pública começará a ser comercializada a 1 de Julho. O prazo é de 10 anos e proporciona o rendimento das Obrigações do Tesouro a 10 anos, se mantiver até ao fim, mas é pouco interessante para quem investir por prazos inferiores a 5 anos. Nesses prazos, até os Certificados de Aforro dão mais.

    * Nova aplicação de dívida pública

    * Alia liquidez dos CA e rendimento das OT

    * Rendimento fixo a longo prazo

    * Principais características

    * Quanto rendem 1000 euros em 10 anos?

    * Comparação com CA

    * Comparação com depósitos

    * Conselho

Mais uma aplicação com a garantia do Estado

A Resolução do Conselho de Ministros n.º40/2010, publicada em Diário da República no passado dia 11 de Junho, criou uma nova aplicação de poupança da dívida pública destinada aos particulares: os Certificados do Tesouro (CT), disponíveis para os aforradores portugueses a partir do próximo dia 1 de Julho.

Assim, depois dos Certificados de Aforro (CA) e dos Certificados de Reforma, o Estado dispõe agora dos Certificados do Tesouro. Estes, vêm juntar-se aos Certificados de Aforro, Bilhetes de Tesouro e Obrigações do Tesouro (OT), como alternativas de dívida pública, ou seja, com a garantia do Estado.

O melhor de dois mundos

Esta aplicação pretende reunir o melhor dos dois produtos principais de dívida pública já existentes: a liquidez dos Certificados de Aforro (embora seja menor) e o rendimento das Obrigações do Tesouro.

Até agora, para usufruir de um rendimento mais elevado as Obrigações do Tesouro eram a solução do Estado, mas não previam reembolso antecipado. Assim, quem pretendesse o resgate antes da maturidade teria de proceder à venda do título a preço de mercado e,  nessa situação, não estava garantido o retorno do capital aplicado.

Já os Certificados de Aforro têm maior liquidez, mas o seu rendimento actual é decepcionante devido às alterações efectuadas em Janeiro de 2008, nomeadamente, as alterações no cálculo do rendimento nas séries A e B e surgimento da série C.

Aliás, o Estado tem vindo a perder as poupanças dos aforradores desde essa data. Em 2010 mantém-se a tendência verificada desde 2008: os resgates superam as novas emissões. Desde a introdução de alterações, o Estado já acumula uma perda de 1438 milhões de euros nos CA.

Rendimento fixo a longo prazo

As taxas para todo o período, tal como determina a resolução, serão divulgadas no antepenúltimo dia útil do mês em www.igcp.pt. Assim, as taxas apresentadas a seguir são aproximadas, de acordo com os valores actuais.

• No período inferior a cinco anos, recebe anualmente a taxa em vigor na data de subscrição dos Bilhetes de Tesouro ou da Euribor a 12 meses (actualmente, cerca de 1% líquida), o que é pouco para um prazo até 4 anos.

• Se detiver os CT por cinco anos ou mais, será remunerado à taxa da OT a 5 anos praticada na data de subscrição (actualmente, cerca de 4,1% líquida).

• Se mantiver os títulos por dez anos, será remunerado à taxa da OT a 10 anos (actualmente, cerca de 4,5% líquida). Veja no quadro como se processa o pagamento de juros e outras características.

Principais características

    * Montantes mínimos e máximos de subscrição

      O valor nominal de cada título é de 1 euro. O mínimo de subscrição são 1000 unidades, ou seja, 1000 euros. E o máximo permitido por titular é de um milhão de euros.

    * Prazo da aplicação

      O prazo máximo da aplicação é de dez anos, à semelhança dos Certificados de Aforro.

    * Rendimento

      A distribuição de juros processa-se da seguinte forma:

    1. Até ao quinto ano procede-se à distribuição de juros tendo como referência as taxas dos Bilhetes de Tesouro (BT) ou Euribor a 12 meses praticadas à data de subscrição;

    2. No quinto ano procede-se à distribuição da componente de juros correspondente à diferença entre a remuneração dos BT ou Euribor a 12 meses e das OT a 5 anos, por forma a garantir uma remuneração tendo como referência a destas OT durante o respectivo de aplicação (diferencial de juros);

    3. A partir do quinto ano, procede-se à distribuição de juros tendo como referência a taxa das OT a 5 anos praticadas à data de subscrição;

    4. No décimo ano, procede-se à distribuição da componente de juros correspondentes à diferença entre a remuneração da OT a 5 anos e das OT a 10 anos, por forma a garantir uma remuneração tendo como referência a destas OT durante o respectivo período de aplicação (diferencial de juros).

    * Reembolso antecipado

      O reembolso é feito na maturidade ao valor nominal. No entanto, é permitido o resgate antecipado, total ou parcial, nas datas anuais de pagamento de juros.

    Se resgatar fora dessas datas, não terá direito a remuneração no período compreendido entre o último pagamento de juros e a data do resgate. Este resgate só pode ocorrer após, pelo menos, seis meses após a subscrição.

    * Locais de subscrição

      Será necessária a abertura de uma conta no Instituto de Gestão de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público (IGCP). Esta entidade irá regular a emissão de Certificados do Tesouro. Serão comercializados nos CTT e IGCP.

Quanto rendem 1000 euros em 10 anos?

Se mantiver durante cinco anos, vai beneficiar de uma remuneração semelhante à praticada na OT a 5 anos (actualmente, cerca de 4,1% líquida) e conseguiria acumular 1205 euros, sem capitalização de juros.

Se mantiver durante uma década, vai beneficiar de uma rendibilidade anual média da praticada pelas OT a 10 anos. No quadro, apresentamos o rendimento da OT Junho 2020, que rende 4,5%. Neste caso, conseguiria acumular 1450 euros, sem capitalização de juros.

CT rendem o triplo dos CA

Para um investimento de cinco anos, os Certificados de Aforro rendem 1,2% (TAEL), supondo que a taxa base actual se mantém. Uma Obrigação do Tesouro para o mesmo prazo rende 4,1%. Ou seja, os Certificados do Tesouro rendem mais do triplo do que os Certificados de Aforro, para um prazo de cinco anos completos. No entanto, são esperadas subidas na taxa de juro dos CA nos próximos anos, pelo que, a diferença poderá atenuar-se.

Para um investimento a dez anos, os Certificados de Aforro rendem 1,5% (TAEL), supondo igualmente que a taxa base de Junho se mantém. E uma Obrigação para o mesmo prazo (a OT Junho 2020) rende 4,5%. Assim, os Certificados do Tesouro renderiam o triplo dos CA.

Temos de alertar o leitor para o seguinte: o cenário actual beneficia os resultados destas simulações a favor dos Certificados do Tesouro por duas razões. Primeiro, devido às baixas taxas de juro, que fazem com que a taxa dos Certificados de Aforro (dependente da Euribor a três meses) esteja nos níveis mais baixos de sempre; segundo, as Obrigações do Tesouro apresentam-se mais atractivas devido ao cenário de desconfiança internacional.

Estes dois produtos de dívida pública apresentam rendimentos “anormais” (inferior e superior, respectivamente, ao habitual), favorecendo os CT no contexto actual. Mas as taxas de juro de curto prazo já começaram a subir, ainda que de forma subtil, e deverão aumentar mais. Assim, enquanto a taxa dos CA pode subir nos próximos anos, nos CT é fixada no momento da subscrição. No entranto, para as emissões futuras, o rendimento dos CT poderá descer com a recuperação da credibilidade da dívida pública portuguesa.

CT perdem para a banca no curto prazo

Para prazos inferiores a cinco anos, os Certificados do Tesouro são pouco competitivos face aos produtos bancários, como depósitos ou obrigações de caixa. Isto porque, para quem investe por períodos curtos (até quarto anos), até os Certificados de Aforro, que é um produto pouco interessante, rendem mais do que os Certificados do Tesouro, como se pode ver no gráfico, e, facilmente encontra no mercado depósitos com rendimento superior à Euribor a 12 meses.

Actualmente, para o prazo de 12 meses, as taxas dos depósitos variam até 2,4% líquidas (Banco Popular), enquanto os Certificados do Tesouro rendem apenas 1% líquidos ao ano, nos primeiros quatro anos.

Só compensam por cinco anos ou mais

Ainda não são conhecidos todos os dados relativos a este produto, nomeadamente as taxas da primeira emissão, que serão divulgadas no antepenúltimo dia útil de Junho. Contudo, de acordo com as taxas actuais da Euribor a 12 meses e das Obrigações do Tesouro (OT), trata-se de uma aplicação com interesse apenas para quem investir por prazos iguais ou superiores a 5 anos, em que usufrui de um rendimento semelhante ao das OT a 5 e 10 anos, consoante o prazo aplicado.

Para prazos inferiores a cinco anos, actualmente este produto é pouco interessante, já que remunera à taxa dos BT ou Euribor a 12 meses, cerca de 1% líquidos. Até mesmo os Certificados de Aforro (CA), que são pouco interessantes, rendem mais nesses prazos curtos.

Se mantiver por mais de cinco anos, consegue um rendimento que é cerca do triplo ao que obteria se aplicasse em CA. Assim, se tiver a certeza de que não vai precisar do capital nos próximos cinco anos, esta é uma boa opção de investimento. Para prazos inferiores, opte pelos melhores depósitos.

Se tem Certificados de Aforro há mais de quatro anos e está a pensar transferir para CT, não o faça, a não ser que tenha a certeza de que irá permanecer investido por mais de cinco anos. Com os CA está a ganhar 2%, e com os CT passaria a ter apenas 1% nos primeiros quatro anos.

No essencial, o que eles querem dizer é que este produto só compensa se deixar o que lá investir até ao prazo final. Caso contrário perde dinheiro!...  ;)

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No essencial, o que eles querem dizer é que este produto só compensa se deixar o que lá investir até ao prazo final. Caso contrário perde dinheiro!...  ;)

E se durante os 10 anos as taxas em vigor não subirem muito. ;)

É possível que os Depósitos a Prazo demorem uns anos a atingir esses valores, mas por exemplo as Obrigações (que comportam risco, é certo) já oferecem mais.

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