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grj

Isenção IMI

4 publicações neste tópico

Boa tarde,

Neste momento estou a terminar o prazo da isenção do IMI. Pelo que estive a ver é possível voltar a pedir isenção, o que não percebo é as contas para saber se tenho direito a isenção ou não.

A situação é a seguinte: sou casado mas a casa encontra-se só no meu nome.

Ganho 808€ mensais o que perfaz 11312€ anuais (808€ x 14 meses).

Será que tenho direito a isenção?

Caso seja necessário a minha esposa recebe 542€ mensais, 7588,00 anuais

Cumps,

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1 - Ficam isentos de imposto municipal sobre imóveis os prédios rústicos e urbanos pertencentes a sujeitos passivos cujo rendimento bruto total do agregado familiar englobado para efeitos de IRS não seja superior ao dobro do valor anual do salário mínimo nacional mais elevado e cujo valor patrimonial tributário global não exceda 10 vezes o valor anual do salário mínimo nacional mais elevado.

2 - As isenções a que se refere o número anterior são reconhecidas pelo chefe de finanças da área da situação dos prédios, mediante requerimento devidamente fundamentado, que deve ser apresentado pelos sujeitos passivos até 30 de Junho do ano em que tenha início a isenção solicitada.

As contas terão de se basear no artigo 1 do art. 48 (http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/codigos_tributarios/bf_rep/bf48.htm) que está citado aqui em cima!...

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Eventualmente estar-se-á a referir a isenção prevista no Artigo 46º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, que é a mais comum, no que ao IMI diz respeito (e pelo menos esta fala em prazos).

Estão lá os pressupostos de aplicação e não têm a ver com os rendimentos mas com o valor da casa (o que consta na caderneta predial, disponível no portal das finanças)

A ideia que eu tenho é que o segundo pedido de isenção seria para um segundo prédio... Mas realmente o artigo não especifica que tenha que ser para um imóvel diferente... não sei, se realmente for esta a tua dúvida, o melhor é perguntar nas Finanças...

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Só se pode estar a falar da isenção que o JRibeiro mencionou, que tem a ver com os rendimentos do agregado E com o valor dos prédios na globalidade.

Quem preencher os requisitos fica isento de pagar o IMI de todos os prédios que possua.

Atenção ao prazo para apresentação de requerimento, já que este termina em 30 de Junho.

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