tonim

Vale a pena o contencioso com as Finanças por causa da união de facto?

23 publicações neste tópico

Boas,

Tenho uma questão para todos aqui no fórum. Já alguém levou um contencioso até ao fim com as Finanças por causa da não aceitação da declaração de IRS como unidos de facto?

Estou a viver em união de facto com a minha companheira desde 2007 (temos vários documentos que o comprovam) e por isso decidimos entregar o IRS em conjunto este ano apesar de só possuirmos a mesma morada fiscal desde 2009. A declaração não foi aceite com a seguinte justificação (via electrónica):

"Relativamente à consideração do estado civil como unidos de facto, não estão reunidas as condições, em termos do domicilio fiscal comum há mais de dois anos, para que a mesma tenha relevância fiscal, pelo que deverá deslocar-se ao seu SF acompanhado dos respectivos documentos comprovativos, bem como da notificação que em breve lhe será remetida pelos Correios."

Depois de apresentar a justificação via internet enumerando todos os elementos de prova que possuímos, recebemos nova comunicação dizendo:

"Nos termos da Lei nº 7/2001 e do artº 14º do Código do IRS, a aplicação do regime da "união de facto" depende da identidade de domicílio fiscal dos sujeitos passivo há mais de dois anos. Consultado o cadastro fiscal, verifica-se que o domicílio apenas é coincidente para ambos os sujeitos desde 2009, pelo que, só em relação ao ano de 2011, se as condições se mantiverem, estarão reunidas as condições para a união de facto em termos fiscais. Nestes termos, deverão submeter declarações individuais e solicitar a anulação da declaração apresentada como unidos de facto."

Esta resposta causa-me alguma estranheza uma vez que a primeira notificação dizia claramente: "deverá deslocar-se ao seu SF acompanhado dos respectivos documentos comprovativos". Mais estranheza me causa a segunda resposta depois de consultar a lei e artigos citados na mesma em que me parece que a lei fiscal torna a definição de união de facto mais restritiva do que a lei geral. Como não sou perito em leis não posso tirar conclusões sobre este ponto mas creio que há de facto aqui uma incongruência.

Depois de expor a situação acima ao Chefe de Serviço de Finanças, a resposta foi apenas que a posição de administração fiscal é a que é e que eles agem em conformidade e que tenho apenas duas opções: 1) anular a declaração entregue e entregar duas separadas ou 2) ir para o contencioso com a administração fiscal.

A minha pergunta é: vale a pena (tempo, custo, chatices)? Já alguém levou isto até ao fim com sucesso? Sabem se há jurisprudência sobre o facto? Detesto que o Estado me tente passar a perna quando acho que tenho razão e estou disposto a chatear-me. Queria era saber à partida no que me posso estar a meter.

Obrigado desde já por qualquer esclarecimento.

ToniM.

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Eu nunca estive em contencioso com as Finanças. Mas apetece-me comentar à mesma :)

Esta resposta causa-me alguma estranheza uma vez que a primeira notificação dizia claramente: "deverá deslocar-se ao seu SF acompanhado dos respectivos documentos comprovativos".

Podia dar-se o caso de teres metido os papéis para mudança de morada e as Finanças não terem actualizado isso no sistema... É improvável mas podia. Daí a mensagem dizer para levar os documentos comprovativos. Mas repara que também explica que o motivo da recusa é a não coincidência do domicílio fiscal há pelo menos 2 anos...

Mais estranheza me causa a segunda resposta depois de consultar a lei e artigos citados na mesma em que me parece que a lei fiscal torna a definição de união de facto mais restritiva do que a lei geral. Como não sou perito em leis não posso tirar conclusões sobre este ponto mas creio que há de facto aqui uma incongruência.

Também já reparei nisso há muito tempo. Até percebo o motivo pelo qual impõem a regra diferente - é mais fácil para o sistema de validar a situação, uma vez que a união de facto não é registada em mais lado nenhum...

Pessoalmente não me choca esta restrição adicional - o código do IRS não faz considerações sobre se os dois estão ou não em união de facto, apenas indica as condições para a aplicação de um regime fiscal que (por acaso ou não) foi chamado de "união de facto" (se se chamasse "união fiscal", por exemplo, causava muito menos confusão). Mas também não me faria impressão nenhuma se aceitassem outros elementos de prova como as contas em conjunto... Aliás, acho que há uns anos era assim, tenho ideia de já ter lido por mais de uma vez que levaram uma declaração da junta de freguesia e o fisco aceitou... ou eventualmente até depende da repartição de Finanças - umas serão mais exigentes que outras...

A minha pergunta é: vale a pena (tempo, custo, chatices)? Já alguém levou isto até ao fim com sucesso? Sabem se há jurisprudência sobre o facto? Detesto que o Estado me tente passar a perna quando acho que tenho razão e estou disposto a chatear-me. Queria era saber à partida no que me posso estar a meter.

A diferença entre meter juntos ou separados é assim tão grande? Porque mesmo que no fim ganhes e não arques com os custos há sempre o tempo que se perde a andar de um lado para o outro a tratar das coisas... e tempo é dinheiro ;)

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Boas, pauloaguia.

Quando dizes...

Também já reparei nisso há muito tempo. Até percebo o motivo pelo qual impõem a regra diferente - é mais fácil para o sistema de validar a situação, uma vez que a união de facto não é registada em mais lado nenhum...

Pessoalmente não me choca esta restrição adicional - o código do IRS não faz considerações sobre se os dois estão ou não em união de facto, apenas indica as condições para a aplicação de um regime fiscal que (por acaso ou não) foi chamado de "união de facto" (se se chamasse "união fiscal", por exemplo, causava muito menos confusão).

estás a cometer o mesmo atropelo à lei que a administração fiscal. Repara que também percebo, aceito e concordo que façam uma validação cruzada dos dados. O que não aceito é que esse seja critério absolutamente necessário para poder ser enquadrado neste regime fiscal particular.

O que tu dizes até faria sentido se não existisse a Lei nº 7/2001, ou seja, a administração fiscal podia criar um regime fiscal chamado "união de facto" (ou outro nome qualquer) e impor regras tão arbitrárias quanto quisesse para a sua aplicabilidade como bem entendesse. O nº 2 do Artigo 14 do CIRS até podia dizer:

2 - A aplicação do regime a que se refere o número anterior depende da identidade de domicílio fiscal dos sujeitos passivos durante o período exigido pela lei para verificação dos pressupostos da união de facto e durante o período de tributação, bem como da assinatura, por ambos, da respectiva declaração de rendimentos e de ambos terem os dentes do siso todos.

Passe o ridículo do exagero, até poderia ser aceitável. O problema é que a Lei nº7/2001 diz o seguinte:

Artigo 3.º

Efeitos

As pessoas que vivem em união de facto nas condições previstas na presente lei têm direito a:

[...]

d) Aplicação do regime do imposto de rendimento das pessoas singulares nas mesmas condições dos sujeitos passivos casados e não separados judicialmente de pessoas e bens;

[...]

Ora bem, se eu estou em união de facto, aplica-se a alínea d), do Artigo 3.º independentemente da morada fiscal ser a mesma ou não. Não há qualquer obrigatoriedade na lei para que isso aconteça para que eu possa usufruir dos direitos que a lei concede desde que possa, obviamente, provar que vivo em união de facto. Ora é este efeito da lei que a administração fiscal me está a negar.

A diferença entre meter juntos ou separados é assim tão grande? Porque mesmo que no fim ganhes e não arques com os custos há sempre o tempo que se perde a andar de um lado para o outro a tratar das coisas... e tempo é dinheiro

Não é tão grande que pague o tempo que posso vir a perder mas...

Quando é vamos deixar de pagar e calar só porque não estamos para nos chatear?!

O Estado obriga-nos a cumprir escrupulosamente todas as nossas obrigações e nós limitamo-nos a calar quando nos vão ao bolso. Fartei-me de ver gente na rua para comemorar o título do Benfica ou ir saudar o Papa mas não vi nem uma pessoa a vir para a rua reclamar das medidas de austeridade do Governo.

Estou farto disto e estou farto que me vão ao bolso para me roubar! Quantos somos para entrar com uma acção popular contra este roubo de igreja? Acredito que haja muita gente nesta situação. Se formos muitos o custo de um advogado pode ser tostões e fica resolvida a questão da perda de tempo.

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estás a cometer o mesmo atropelo à lei que a administração fiscal. Repara que também percebo, aceito e concordo que façam uma validação cruzada dos dados. O que não aceito é que esse seja critério absolutamente necessário para poder ser enquadrado neste regime fiscal particular.

Podias ter citado o meu parágrafo até ao fim ;)

O problema é que a Lei nº7/2001 diz o seguinte:

Artigo 3.º

Efeitos

As pessoas que vivem em união de facto nas condições previstas na presente lei têm direito a:

[...]

d) Aplicação do regime do imposto de rendimento das pessoas singulares nas mesmas condições dos sujeitos passivos casados e não separados judicialmente de pessoas e bens;

[...]

Parece-me uma boa fundamentação para o teu caso :)

A resposta que te deram nas Finanças foi antes ou depois de mencionares esse artigo?

Não é tão grande que pague o tempo que posso vir a perder mas...

Quando é vamos deixar de pagar e calar só porque não estamos para nos chatear?!

Ok, tens razão, foi uma resposta um bocado "chocha"  :-X

Eu diria que, para já, nem devias começar com advogado justamente para não gastar muito. Penso que a reclamação graciosa pode ser um começo (o melhor é capaz de ser mesmo informares-te na repartição sobre quais os passos a dar).

Para além disso, aproveita e envia a mesma exposição para o provedor de justiça... Parece-me algo que talvez caia também debaixo da alçada dele...

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O relacionamento com as finanças é muito complexo. Passei um ano de 2009 terrível que finalmente chegou ao fim.

O sistema informático está bem feito e tem alarmes baseados em thresholds e outros como mudança de sede de uma sociedade, entre outros.

Podes sempre apresentar uma reclamação graciosa nos termos da lei. Mas o sistema continua a avançar e a contar prazos e juros.

Quando dás por ti, estás com coimas e juros sobre as mesmas que crescem à razão exponencial de juros^dias.

Deverias simular as duas situações e caso a diferença não seja grande optar por aceitar a resposta do todo poderoso SF, preparando já a situação para 2010.

Por experiência própria, a tentativa de fazer valer os teus direitos e desagrado perante a situação podem sair muito caro. Eu desisti de batalhar com Finanças, encerrando uma Empresa perfeitamente sólida e que existia desde 1996.

Os riscos são muito grandes e não compensa, especialmente quando os nervos perante a injustiça resultam em ansiedade e hipertensão.

Reduzi a tensão para níveis normais, e estou muito melhor assim, com mínimo relacionamento com Finanças.

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Para evitar esse stress todo, o melhor provavelmente é fazer primeiro como eles dizem que devia ser e reclamar depois.

Ok, leva-se algum tempo a ter uma resposta e a ter o dinheiro de volta caso nos seja dada razão (pelo menos virá com juros). Mas pelo menos, se perdermos a causa, não temos que ser nós a pagar os juros de mora dos anos que levo a chegar à decisão final... :-\

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Só para veres uma conclusão possível, imagina que eles concluem que por lapso um dos dois não comunicou a mudança de domicilio fiscal atempadamente.

Bom, podem aplicar uma coima que pode ir de 100 a 200€ :).

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Depois de ponderar melhor e como não quero ser apanhado na curva das coimas e juros, é isto o que vou fazer:

1. Anular a declaração que já entreguei e entregar duas separadas.

2. Apresentar reclamação graciosa.

3. Apresentar uma queixa no Provedor de Justiça.

Vou-vos mantendo a par dos desenvolvimentos.

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Bom dia a todos os participantes,

Ao  ler as opiniões  expressas relativamente ao assunto, julgo que a maior parte das pessoas está legitimamente ? com medo e não avança para o contencioso mesmo quando julga que os seus direitos são violados pela  administração fiscal.

Comprei uma casa em 2002, vivia em união e declarava em conjunto o IRS pois já tinha na altura a mesma morada há mais de 2 anos.A minha companheira não aufere rendimento desde 2000 , tenho 2 filhos  de 16 e 8 anos com a mesma SENHORA, a qual esqueceu-se de alterar a sua morada nas finanças aquando da mudança para a nova casa. Desde 2002, continuamos a fazer o IRS em conjunto sem problema qualquer. Em Junho de 2009, as finanças cruzaram os nossos dados respectivos e detectaram a não coincidencia das moradas. Fomos desunidos a força, obrigados a fazer 2 declaraçoes, sendo a da minha companheira de ZERO euros de rendimentos. Foi impossível dialogar com as Finanças apesar de 16 anos de vida em comum, de ter mostrado as provas de que vivemos na mesma casa, de termos conseguido uma declaração da  junta de freguesia certificando que desde 2004 pelo menos estamos em união de facto na nossa casaque nos custou tanto !

A administraçao fiscal nem sequer aceitou OLHAR PARA  toda a extensa documentação facturas, cartas da escola, extractos bancarios, nem o proprio CERTIFICADO DE CIDADÃO EUROPEU da minha companheira EMITIDO PELO SEF em 2004 onde consta a nova morada.O facto de haver um agregado familiar constituido e estável no tempo não foi factor de ponderação nenhum.

Como o contador de tempo foi reposto a ZERO e para não sermos penalizados OUTRA VEZ no próximo ano, já vamos avançar para o casamento para o bem dos nossos filhos. mas fica a sensação horrível de ser quase que OBRIGADO A CASAR ! onde estão os meus DIREITOS, bolas  ???

Em momento algum, nos meses de troca de cartas com as finanças e de deslocações  semanais,  ouvi um funcionário aconselhar O QUANTO ANTES o casamento nem que seja em surdina.

Ficamos a saber que os próprios ganham um prémio quando apanham infractores tal como os policias em determinadas situações.

A decisão de não ir a tribunal foi a questão económica e o prazo de 3 anos ...disse o advogado que era o minimo de tempo...

Sabemos que existem muitos casos semelhantes onde o cruzamento de dados apanha pessoas que realmente vivem em união de facto e obviamente NUNCA poderá apanhar as falsas uniões em que o formalismo da coincidencia das moradas se verifica pois nesta situação os interessados combinaram entre si a mesma morada.É o pais do faz de conta, em que não há inspectores do trabalho para fiscalizar os ETERNOS falsos recibos verdes,  não é possível enviar um funcionário das Finanças averiguar aminha situação familiar falando com a minha vizinha de 70 anos ...mas a ASAE faz a suas coboiadas e pode prender a dona da Ginginha do Rossio.

Mas perante a total inflexibilidade das Finanças relativamente a essa questão e inoperancia dos tribunais, a maior  parte das pessoas não dá luta nenhuma e verga-se.

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Novidades?

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Boas,

estas situações que foram aqui relatadas poderiam ter sido facilmente evitadas se os interessados tivessem cumprido a sua obrigação e actualizado as respectivas moradas no prazo legal (1 mês)...

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Boas,

estas situações que foram aqui relatadas poderiam ter sido facilmente evitadas se os interessados tivessem cumprido a sua obrigação e actualizado as respectivas moradas no prazo legal (1 mês)...

Que prazo legal de 1 mês?

É necessário o prazo de pelo menos 2 anos "fiscais" completos com a mesma morada para se poder entregar as declarações como Unidos de Facto.

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Creio que a informação era para se actualizar a morada, nos diversos serviços, no prazo de um mês.  :)

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Viva,

Num outro tópico sobre este assunto encontrei este link:

http://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/e91f055781c31f9b8025786f004b1827?OpenDocument

é um acórdão que julga improcedente um recurso da Administração Fiscal contra um casal unido de facto e numa situação semelhante à aqui descrita.

Ideias base deste acórdão (na minha interpretação):

- uma morada fiscal é uma morada escolhida como a principal morada de contacto com a administração fiscal (e não A Morada...);

- a lei fiscal não se pode sobrepor à lei geral (união de facto é como a lei geral diz e não como as finanças dizem);

- a administração pode usar outros dados para rectificar oficiosamente a morada fiscal dos contribuintes.

Penso que pode ser muito útil para a discussão.

Cumprimentos

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Boa tarde,

Peça na junta de freguesia um documento. resolvi assim um problema igual este ano.

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Pimenta 79 tem razão .

Peça uma certidão da Junta de Freguesia.

A "União de facto" é um acto livre e não sujeito a registo prévio nem autorização.

É mediante o reconhecimento da comunidade e/ou a vontade dos intervenientes que se estabelece a união de facto.

Engraçado seria conheçer a posição de algumas RF relativamente á uniões de facto homossexuais!

Repare-se que são possiveis independentemente dos intervenientes serem de facto homossexuais ou não, desde que declarem viver sob esses estatuto.

Não são exigiveis "provas" completamente arbitrárias de coisas em comum.

Muitos casais, apesar de casados têm contas bancárias separadas, têm arrendamentos em nome de uma deles apenas, etc.

A Junta de Freguesia é o orgão que em teoria detém o conhecimento da situação social dos seus fregueses. Daí as certidões das juntas serem vulgarmente aceites como meio de prova,apesar de poderem não ter valor legal.

Uma ds explicações que me foi dada para o facto do  fisco exigir dois anos de UF será o facto  de evitar situações por vezes mais complicadas resultantes de processos de separação mal esclarecidos em que as declarações fiscais podem afectar o parceiro do ano anterior, dando origem a reclamações várias.

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A mim também me aconteceu o mesmo, contudo, eu além de neste momento estar á espera de resposta de recurso hierárquico das Finanças, já vai para 6 meses também apresentei queixa no Provodor da Justiça.  Ao que sei são inumeras as queixas que estão a ser analizadas no Provedor, pelo que irei aguardar pela resposta.

O que mais me espanta são os prazos de resposta de parte a parte.

O contribuinte tem 15 dias para contestar.

O Estado ao que parece tem a vida inteira.

Eu sou nova, e irei esperar o tempo necessário até provar que o meu caso de união de facto, irá ser tratado com a mesma dignidade que o casados de facto.  Aliás a lei assim o diz.... :

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E quando existe uma separação mas não foi alterada a morada fiscal de um, após alguns anos de apresentar o irs como união de facto? como se apresanta neste caso o irs?

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E quando existe uma separação mas não foi alterada a morada fiscal de um, após alguns anos de apresentar o irs como união de facto? como se apresanta neste caso o irs?

Quem está em União de facto tem todos os anos a hipótese de apresentar a declaração em conjunto ou em separado. Se se separam passem a apresentar em separado, não há problema nenhum...
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Qual a conclusão a que chegaram? No SF podem ou não aceitar o Atestado passado pela Junta de Freguesia?

Encontro-me na mesma situação, no ano passado a minha companheira alterou a morada e eu por lapso não alterei.

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Boa tarde,

alguém tem algum desenvolvimento deste assunto?

Obrigado desde já,

Miguel

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Boa tarde

Sobre este assunto já há acórdãos, nomeadamente o seguinte:

Decisão Texto Integral: ACORDA-SE, EM CONFERÊNCIA, NESTE TRIBUNAL:

1. A FAZENDA PÚBLICA, veio interpor o presente RECURSO JURISDICIONAL da sentença do TAF de Ponta Delgada, pela qual foi julgada procedente a impugnação judicial deduzida por A..., contra o acto de liquidação do IRS do ano de 2008.

São estas as conclusões das alegações do recurso e que definem o respectivo objecto:

1. O SP B..., não efectuou a alteração de morada nos termos do art. 19° da LGT;

2. Não reuniam os pressupostos para serem considerados em união de facto no ano de 2008 nos termos do art. 14° do CIRS, a opção por tributação conjunta dos rendimentos das pessoas que vivam em união de facto há mais de dois anos, que tenham a mesma identidade fiscal durante os dois anos e durante o período de tributação.

Não houve contra -alegações.

A EPGA pronunciou-se no sentido de que o recurso não merece ser provido.

Os autos vêm à conferência com dispensa de vistos.

*

2. - Na sentença recorrida deram-se como provados os seguintes factos, que vão por nós numerados:

1) O impugnante e B... não são casados, vivendo todavia há pelo menos dez anos como se de marido e mulher se tratassem, tendo uma filha comum, nascida em 2008, ano ao longo do qual viveram juntos na ilha de Santa Maria.

2) B...é professora de geografia e, por não ter conseguido sempre obter colocação em Santa Maria, leccionou, desde 2004, sucessivamente na EBI/S da Madalena do Pico, na ES/3 Diogo Macedo, Olival, Vila Nova de Gaia, nas EBS da Calheta e de Velas, ilha de São Jorge, no Recolhimento de Santa Maria - Ecoteca, ilha de Santa Maria, e na ES Domingos Rebelo, Ponta Delgada, ilha de São Miguel.

3) O centro da vida do casal é em Santa Maria, local onde o impugnante trabalha de forma estável, não estando juntos em permanência com a filha comum por razões alheias à vontade de ambos, mas passam um com o outro os fins-de-semana, as férias e todos os períodos que podem, sem prejuízo das respectivas obrigações profissionais.

4) Desde 1999, o domicílio fiscal declarado por B... foi a Rua ..., Vila Nova de Gaia.

5) Desde 2004, o domicílio fiscal declarado pelo impugnante é o ..., Vila do Porto.

6) O impugnante e a B...apresentaram, como vivendo em união de facto, a declaração de IRS relativa ao exercício de 2008.

7) A 14 de Janeiro de 2010, administração fiscal fez demonstração de acerto de contas e emitiu aviso de cobrança da quantia de 8.324,31€, na sequência de ter elaborado auto de notícia por ter verificado que “o sujeito passivo acima mencionado apresentou modelos IRS/2008 como unido de facto, o que não se verifica".

*

Motivação da decisão de facto

A decisão da matéria de facto assentou “(…) no acordo entre as partes resultante dos respectivos articulados, bem como nos documentos constantes dos autos e do processo administrativo, tendo ainda em atenção o depoimento da testemunha C..., amigo do casal do impugnante e de B...há longos anos (…) ”.

*

3. - A questão decidenda traduz-se em saber se, porque o SP B... não efectuou a alteração de morada nos termos do art. 19° da LGT, não se verificavam «in casu» os pressupostos para ela e o impugnante serem considerados em união de facto no ano de 2008 nos termos do art. 14° do CIRS.

Na sentença recorrida entendeu-se que sim, face à prova produzida que aponta para que o impugnante e B... não sendo casados, vivem há pelo menos dez anos como se de marido e mulher se tratassem, tendo uma filha comum, nascida em 2008, ano ao longo do qual viveram juntos na ilha de Santa Maria, sendo que, B...é professora de geografia e, por não ter conseguido sempre obter colocação em Santa Maria, leccionou, desde 2004, sucessivamente na EBI/S da Madalena do Pico, na ES/3 Diogo Macedo, Olival, Vila Nova de Gaia, nas EBS da Calheta e de Velas, ilha de São Jorge, no Recolhimento de Santa Maria - Ecoteca, ilha de Santa Maria, e na ES Domingos Rebelo, Ponta Delgada, ilha de São Miguel. Ainda se apurou que o centro da vida do casal é em Santa Maria, local onde o impugnante trabalha de forma estável, não estando juntos em permanência com a filha comum por razões alheias à vontade de ambos, mas passam um com o outro os fins-de-semana, as férias e todos os períodos que podem, sem prejuízo das respectivas obrigações profissionais. O probatório evidencia ainda que desde 1999, o domicílio fiscal declarado por B... foi a Rua ..., Vila Nova de Gaia e que desde 2004, o domicílio fiscal declarado pelo impugnante é o ..., Vila do Porto e, não obstante, o impugnante e a B...apresentaram, como vivendo em união de facto, a declaração de IRS relativa ao exercício de 2008.

A nosso ver não merece qualquer censura a sentença recorrida porquanto, o impugnante e B... vivem há cerca de 10 anos, abrangendo o exercício de 2008 e a que se refere a liquidação impugnada, nas condições definidas pelo artigo 1°, n°2, da Lei 7/2001 de 11 de Maio - «pessoas que, independentemente do sexo, vivam em condições análogas às dos cônjuges há mais de dois anos».

Porém a lei estabelece que "o domicílio fiscal do sujeito passivo é, salvo disposição em contrário" [...,] para as pessoas singulares, o local da residência habituar [art.°19° n°1 al. a) da Lei Geral Tributária], sendo "obrigatória, nos termos da lei, a comunicação do domicílio do sujeito passivo à administração tributária"" e "ineficaz a mudança de domicílio enquanto não for comunicada à administração tributária" (n°s 3 e 4 do mesmo inciso legal).

Sendo assim, poderia entender-se que perante a obrigação de comunicação de mudança de domicílio, sob pena de ineficácia da mesma, enquanto tal não for comunicado – cfr. os n°s 1, 3 e 4 do artigo 19°, n°1, da Lei Geral Tributária, não era aplicável o estatuído no artigo 1°, n°2, da Lei 7/2001 de 11 de Maio - «pessoas que, independentemente do sexo, vivam em condições análogas às dos cônjuges há mais de dois anos».

Mas, na esteira da sentença, perfilhamos o entendimento de que, no caso concreto, o domicílio poderia e deveria ser rectificado oficiosamente com base nos elementos que estavam ao dispor da administração tributária em observância do disposto no n°6 do referido normativo porque se trata exactamente disso: de um poder -dever, destinado antes do mais a proteger a verdade tributária em concretização também do princípio da colaboração consagrado no artº 59º da L.G.T..

Com efeito, como bem refere a EPGA no seu douto parecer, o “conceito de domicílio fiscal estatuído no disposto no artigo 19° da LGT, nomeadamente no seu n°1 é um domicílio especial que se refere a um lugar determinado para o exercício de direitos e o cumprimento dos deveres previstos nas normas tributárias (ver Alberto Xavier, in Manual de Direito Fiscal, I, pág.393).

A lei fiscal consagra um conceito de domicílio que, sendo especial, é independente do estipulado no artigo 82° do C. C.

Porém, Ideologicamente e na sua essência o disposto no citado preceito legal (art°19°) prende-se com a necessidade de o sujeito passivo e a A.F. estarem em contacto sempre que o for necessário para o exercício dos respectivos direitos e deveres.

O disposto nos preceitos legais citados estão em perfeita harmonia com o disposto na Lei n°7/2001, de 11 de Maio - artigo 1° bem como no que se dispõe no artigo 14°, n°s 1 e 2 do C.I.R.S.”

Destarte, podemos afirmar com toda a certeza e segurança que no caso concreto era possível à administração tributária rectificar oficiosamente o domicílio fiscal dos sujeitos passivos a partir dos elementos ao seu dispor e que comprovavam a identidade de domicílios, de resto constante do declarado pelos contribuintes na declaração de rendimentos apresentada.

Assim, porque o impugnante e B...viviam em união de facto preenchendo os pressupostos constantes da lei respectiva, podiam optar, como fizeram na declaração de rendimentos entregue, pelo regime de tributação dos sujeitos passivos casados e não separados judicialmente de pessoas e bens e, visto que existia identidade de domicílio fiscal dos sujeitos passivos durante o período exigido pela lei para verificação dos pressupostos da união de facto e durante o período de tributação, bem como da assinatura, por ambos, da respectiva declaração de rendimentos, tudo está em conformidade com a lei (art° 14° n°s 1 e 2 do CIRS), pelo que ao sufragar esse entendimento, a sentença tem de ser confirmada e o recurso tem de ser julgado improcedente.

*

4. - Pelo exposto, acorda-se em negar provimento ao recurso e confirmar a sentença recorrida.

Custas pela recorrente.

*

Lisboa, 07/04/2011

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Vale sempre a pena litigar com a AT quando achamos que temos razão.

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