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Pedido de esclarecimento - Penhora sobre Herança

15 publicações neste tópico

Boa tarde,

Gostaría de saber se me podem dar algumas luzes sobre este caso:

1 - Por falecimento do meu pai ficámos com uma herança que consiste em 2 imóveis (prédios urbanos)

2 - somos 3 herdeiros: a minha mãe, eu e o meu irmão.

3 - o meu irmão contraiu uma dívida de cerca de 4.000 euros junto de uma empresa de telecomunicações. O processo está em tribunal e parte do seu ordenado já está a ser penhorado.

4 - O meu irmão já assinou uma escritura de repúdio da herança, recebeu o valor correspondente à sua quota parte da herança, e assinou uma declaração em como recebeu esse valor (mas eu não tenho a garantia que ele tenha usado o valor que recebeu para pagar a dívida).

As minhas dúvidas são as seguintes:

- O tribunal pode ordenar a penhora e venda judicial de algum dos imóveis da herança para pagamento da dívida do meu irmão, nesta situação (tendo eu uma declaração em como ele já recebeu a sua quota parte da herança)?

- Se sim, o que é que eu e a minha mãe podemos fazer para evitá-lo? (para além de pagarmos nós a dívida, hipótese que está fora de questão).

Desde já agradeço a atenção dispensada

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Se o teu irmão repudiou a herança como é que recebeu a sua quota-parte? ???

Supondo que efectivamente ele recebeu os imóveis de herança, tudo depende de como foi feita a distribuição.

* Se, por exemplo, um imóvel ficou para ele e o outro para ti e para a vossa mãe, podem efectivamente penhorá-lo e vendê-lo e não tendes nada a ver com isso.

* Se ele ficou apenas com uma parte (por exemplo a vossa mãe ficou com um imóvel e vós dividistes o outro; ou então dividistes tudo pelos 3) só lhe podem penhorar a parte que é efectivamente dele. Assim podem penhorar e vender 1/2 de um dos imóveis, por exemplo. Por motivos óbvios não costuma haver muitos interessados neste tipo de vendas...

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acho que o que vocês podem fazer é ir falar com um advogado e obter uma opinião profissional sobre esse assunto.

No entanto , e falando apenas com o meu senso comum, acho também que quem recebe dois prédios urbanos de herança e tem uma divida de 4.000 euros...mais vale pagá-la e levantar a penhora sobre o vencimento que já tem: se é assumido que tem a dívida, se até já tem o vencimento penhorado...porque não paga e levanta a penhora ? Por masoquismo...?  Pois se já está a pagar...com a penhora !

Ou então - desculpa lá - tu não estás a contar a história toda: o teu irmão não tem apenas essa dívida, deve ser um poço sem fundo de dívidas e não poderia habilitar-se a nenhuma herança nem pode ter nada em nome dele: nesse caso tenho sérias e fundadas dúvidas  que o repúdio de herança (SE chegar ao conhecimento do Tribunal) vos possa valer de alguma coisa. Vocês não participaram a morte do teu pai às Finanças ? E quando o fizeram não tiveram que entregar uma Lista de Bens ? Tiveram !  E o nome do teu irmão não estava no rol de herdeiros ? Tinha que estar, a menos que vocês já tivessem falado e agido com um profissional do foro que vos tenha instruído, ou então vocês prestaram declarações falsas nas Finanças e fizeram uma escritura de Habilitação de Herdeiros falsa - sem o teu irmão constar dela. Ninguém repudia um prédio urbano por causa de 4000 euros de dívida, desculpa lá...

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pauloaguia, o meu irmão aceitou repudiar a herança porque recebeu o dinheiro correspondente à sua quota parte na herança. Aquilo que fizémos foi avaliar os imóveis, fazer a partilha, e dar-lhe o valor correspondente, em dinheiro.

carlos2008, tal como disseste, o meu irmão é um poço sem fundo de dívidas. Fizémos a participação da morte do meu pai às finanças, e o nome do meu irmão aparece na habilitação de herdeiros (não houve nenhumas falsas declarações). O repúdio da herança foi feito depois, e o meu irmão recebeu em dinheiro a sua quota parte, que foi utilizada para pagar dívidas (tenho todos os comprovativos + uma declaração assinada por ele em como recebeu esse valor), e mesmo assim não chegou.

Só queria poder ficar descansada, sabendo que não vou ser apanhada de surpresa e receber uma carta de um tribunal qualquer a informar que vão penhorar a casa onde a minha mãe mora para pagar dívidas que não são nossas.

Obrigado pelos vossos comentários

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pauloaguia, o meu irmão aceitou repudiar a herança porque recebeu o dinheiro correspondente à sua quota parte na herança. Aquilo que fizémos foi avaliar os imóveis, fazer a partilha, e dar-lhe o valor correspondente, em dinheiro.

Então, pelo que percebi, os imóveis ficaram apenas em teu nome e/ou no da vossa mãe.

Nesse caso não há como o tribunal vir penhorá-los por causa de dívidas do teu irmão.

Apenas um pequeno reparo - segundo o que está previsto no Código Civil (lê a secção sobre renúncia da herança), os credores de quem renuncia podem aceitar a herança em seu nome para pagar dívidas (sendo o remanescente entregue aos herdeiros do renunciante e nunca ao próprio renunciante).

Não sei bem em que condições podem exercer este pedido - no Código Civil apenas fala num prazo de 6 meses - mas como para todos os efeitos o teu irmão não recebeu a herança (repudiou-a), hipoteticamente a parte dele na herança poderia ser reclamada por quem tivesse esse direito.

Mas claro, isto já é no campo das teorias e teria sempre que ser analisado por um advogado, que fosse posto ao corrente de todos os pormenores da situação. Eu não faço ideia quais seriam as consequências, sobretudo se as partilhas já foram feitas.

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pauloaguia, eu sei que os credores do meu irmão têm o prazo de 6 meses para fazer uma impugnação do repúdio, e ficarem com o direito sobre a quota-parte que corresponde ao meu irmão.

Eu só não percebo é como é que fazem para receber o dinheiro deles. Obrigam-nos a vender um dos imóveis da herança para pagar as dívidas e depois dão-nos o que sobra? Podem fazer isso?

Desculpem a minha insistência, mas gostava mesmo de perceber se estou em risco de perder a casa ou não.

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pauloaguia, eu sei que os credores do meu irmão têm o prazo de 6 meses para fazer uma impugnação do repúdio, e ficarem com o direito sobre a quota-parte que corresponde ao meu irmão.

Eu só não percebo é como é que fazem para receber o dinheiro deles. Obrigam-nos a vender um dos imóveis da herança para pagar as dívidas e depois dão-nos o que sobra? Podem fazer isso?

Como disse não percebo muito disso.

Assim de repente, diria que eles é que ficavam com uma parte do imóvel em seu nome (de valor suficiente para pagar a dívida). Como acontece com qualquer coproprietário, poderiam depois vender essa quota-parte, se conseguissem (provavelmente os únicos interessados em comprar seriam vocês - nesse caso, na prática, estaríeis a dar o dinheiro para pagar as dívidas dele).

Mas se o teu receio é esse então o melhor mesmo é procurares aconselhamento profissional. Por exemplo, junto de quem vos aconselhou a que o teu irmão renunciasse à herança...

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Quem me sugeriu que o meu irmão fizesse renuncia à herança foi a DECO.

Voltei a contactá-los e o que me explicaram foi que numa situação destas, caso os credores consigam a impugnação da renuncia à herança, o tribunal pode ordenar a venda do imóvel em hasta pública (com direito de preferência aos restantes herdeiros) para pagar aos credores, e o valor que sobrar é entregue aos herdeiros. Ou seja, o meu pior medo.

De qualquer modo vou consultar um solicitador, mas deixo aqui a explicação que me deram.

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Não sei se estou no tópico certo, mas agradeço desde já as vossas respostas,

Comprei casa em 2007 nova, as finanças fizeram a avaliação por 232.000 €, fiquei isenta de pagar IMI durante 3 anos, mais tarde recebi uma carta das finanças, dizendo que iria beneficiar de mais um ano ou seja 4 na totalidade .

Até aqui tudo bem, mas qual não é o meu espanto quando ontem fui ao site das fianças, verificar o meu IRS e dei uma espreitadela ao Imóvel, na caderneta consta neste momento 241.600€ ???!!!

Em 3 anos aumentaram o valor cerca de 9.600€, será normal ???? Posso reclamar??? Informo que não fiz obras ...

Podem fazer alterações na avaliação e não dizem nada ????

Obrigado

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Não sei se estou no tópico certo, mas agradeço desde já as vossas respostas,

Comprei casa em 2007 nova, as finanças fizeram a avaliação por 232.000 €, fiquei isenta de pagar IMI durante 3 anos, mais tarde recebi uma carta das finanças, dizendo que iria beneficiar de mais um ano ou seja 4 na totalidade .

Até aqui tudo bem, mas qual não é o meu espanto quando ontem fui ao site das fianças, verificar o meu IRS e dei uma espreitadela ao Imóvel, na caderneta consta neste momento 241.600€ ???!!!

Em 3 anos aumentaram o valor cerca de 9.600€, será normal ???? Posso reclamar??? Informo que não fiz obras ...

Podem fazer alterações na avaliação e não dizem nada ????

Obrigado

Só para nos situarmos:

Até agora estavam isentos do IMI os prédios urbanos afectos à habitação própria e permanente, por seis anos para os prédios de valor patrimonial tributário até 157 500 euros;

por três anos para os prédios de valor patrimonial tributário superior a 157 500 euros e até 236 250 euros.

Os bons contribuintes tiveram direito a um prolongamento de 2 anos no primeiro caso, passando a usufruir de 8 anos e de 1 ano no segundo caso, passando a usufruir de 4 anos.

Recebeu algum documento para ir pagar o IMI relativo a esse valor de 241.600€?

É certo que a casa sendo um bem imóvel, tem valorização todos os anos. Desconheço a fórmula de cálculo e se essa valorização irá afectar o seu período de 4 anos de isenção.

Tenho ideia que no período de isenção não lhe mexem. Findo esse período, o IMI será calculado de acordo com o valor do imóvel à data!...

É uma boa questão para esclarecer na sua repartição das Finanças.

Entretanto, aguarde por mais algumas respostas!...  ;)

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Eu tive uma isenção de 10 anos (escritura feita em 2000) e todos os anos o prédio tem sido avaliado no site das finanças, sempre que consulto a caderneta predial do mesmo, é normal.

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Em 3 anos aumentaram o valor cerca de 9.600€, será normal ???? Posso reclamar??? Informo que não fiz obras ...

Em 3 anos a tua casa só valorizou 4%. Não adianta reclamar, é da crise - o mercado imobiliário anda um bocado por baixo...

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Boa tarde, após o falecimento do meu avô, o meu pai legalmente passou-me uma procuração em como eu teria plenos poderes para vender, negociar ou qualquer outro tipo de acção que fosse proveitosa, sendo eu portanto única herdeira juntamente com a minha avó, pois o irmão do meu pai repudiou a herança, tendo 25% do patrimonio.

Como contrai dividas posso pedir aos credores que entrem com uma acção de penhora sobre os bens imoveis de herança? É legal? Como devo prodecer? 

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boa noite eu tenho um penhora da casa feita pelas finanças  de valor 4000€ gostava de saber se as finanças podem vender a casa para poderem obter esse valor 4000€ ou tem que ser pela ordem do tribunal

cumpts

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Peço o favor de um esclarecimento:

- Os meus sogros (com cerca de 80 anos e gozando de boa saúde mental) têm dois filhos e três netos. De bens pessoais possuem apenas um prédio de rés-do-chão e primeiro andar. No andar de baixo moram eles, no primeiro andar moro eu e a minha mulher (filha).

Pretendem eles vender o prédio à minha filha (neta). Eu pergunto:

- Perante a lei, é possível esta venda?

- Que contrapartidas poderão exigir os restantes herdeiros ao saberem desta venda?

- Que prazo têm os mesmos para procederem à impugnação da venda, caso o pretendam fazer?

Grato por qualquer informação

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