llm14

Quem está obrigado a preeencher a declaração anual?

9 publicações neste tópico

Boa tarde,

A minha duvida é a seguinte no ano de 2009 trabalhei por apenas um mês, recebi à volta de 1000€.

sou obrigado a preencher a declaração anual?

obrigado desde já pela disponibilidade

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"Ficam dispensados de apresentar a declaração a que se refere o artigo anterior os sujeitos passivos que, no ano a que o imposto respeita:

a) Apenas tenham auferido rendimentos tributados pelas taxas previstas no artigo 74.º, que não sejam rendimentos de acções, e não optem, quando legalmente permitido, pelo seu englobamento;

B) Apenas tenham auferido rendimentos de pensões pagas por regimes obrigatórios de protecção social, de montante inferior ao valor anual do salário mínimo nacional mais elevado. " do Código do IRS, Artigo 58º

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Atenção ás transcrições do codigo. Para quem lê, entende que, tendo rendimento inferior ao valor anual do salário mínimo nacional mais elevado, fica automaticamente dispensado de entregar IRS. E isto dito fora do contexto, por si só, não é verdade.

Como assim?

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Desculpem a intromissão...

Mas acho que percebi o que o FORR€TA quis dizer...

É que a informação do artigo transcrito está incompleta, uma vez que o mesmo remete-nos para o artigo anterior, artigo esse que não consta no post, o que poderá induzir a uma conclusão errada.

Agora, também compreendo, que o que transcreveu seja apenas uma referência para a dúvida da llm14...

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Fica aqui o artigo 74º, para que não haja dúvidas:

"1 – Estão sujeitos a retenção de imposto na fonte, a título definitivo, os rendimentos obtidos em território nacional constantes dos números seguintes e, bem assim, os rendimentos mencionados na alínea B) do nº 2 do artigo 94º, às taxas liberatórias neles previstas (Decreto-Lei nº 25/98, de 10 de Fevereiro).

2 – São tributados à taxa de 25%, com excepção dos rendimentos previstos na alínea B), que são tributados à taxa de 35%: (Lei nº 39-B/94, de 27 de Dezembro):

a) Os rendimentos de acções, nominativas ou ao portador (Lei nº 39-B/94, de 27 de Dezembro (OE);

B) Os prémios de rifas, totoloto e jogo do loto, bem como os sorteios ou concursos (Lei nº 127-B/97, de 10 de Dezembro);

c) Os rendimentos do trabalho dependente e os rendimentos previstos na alínea B) do n.º 1 do artigo 3.º, ainda que decorrentes de actos isolados, e nas alíneas d) e e) do n.º 2 do mesmo artigo, auferidos por não residentes em Portugal (Redacção dada pela Lei n.º 30-G/2000, de 29.12);

d) Os lucros colocados à disposição dos respectivos associados ou titulares, incluindo os adiantamentos por conta de lucros, devidos por entidades sujeitas a IRC, auferidos por não residentes em Portugal (Lei nº 65/90, de 28 de Dezembro; passou a d) pela Lei nº 39-B/94, de 27 de Dezembro (OE);

e) As pensões auferidas por não residentes em Portugal (Lei nº 65/90, 28 de Dezembro; passou a f) pela Lei nº 39-B/94, de 27 de Dezembro (OE); passou a alínea e) pela Lei nº 52-C/96, de 27 de Dezembro.

f) Os prémios de lotarias, as apostas mútuas desportivas e o bingo (aditada pela Lei (OE) nº 127-B/97, de 20 de Dezembro).

3 – São tributados à taxa de 20%:

a) Os juros de depósitos à ordem ou a prazo, incluindo os dos certificados de depósito (Redacção dada pela Lei n.º 30-G/2000, de 29.12)

B) Os rendimentos de títulos de dívida, nominativos ou ao portador, bem como os rendimentos de operações de reporte, cessões de crédito, contas de título com garantia de preço ou de outras operações similares ou afins (Lei nº 39-B/94, de 27 de Dezembro (OE);

c) Os rendimentos a que se referem a alínea q) do nº 2 e o nº 3 do artigo 6º (Redacção dada pela Lei n.º 30-G/2000, de 29.12);

d) Quaisquer rendimentos de capitais auferidos por não residentes em Portugal não expressamente tributados a taxa diferente (Decreto-Lei nº 267/91, de 6 de Agosto; Era a anterior alínea c) do Decreto-Lei nº 206/90, de 26 de Junho).

4 – São tributados à taxa de 15%:

a) Os rendimentos de capitais referidos nas alíneas m) e n) do n.º 2 do artigo 6º, auferidos por não residentes em Portugal (Redacção dada pela Lei n.º 30-G/2000, de 29.12); .

B) As comissões por intermediação na celebração de quaisquer contratos, e os rendimentos derivados de outras prestações de serviços referidos na alínea e) do nº 1 do artigo 17º, pagos ou colocados à disposição de não residentes em território português (Decreto-Lei nº 25/98, de 10 de Fevereiro);

c) Os rendimentos provenientes da propriedade intelectual ou industrial ou da prestação de informações respeitantes a uma experiência no sector industrial, comercial ou científico, auferidos por titulares originários, não residentes em Portugal (Decreto-Lei nº 25/98, de 10 de Fevereiro).

5 – As taxas previstas nos números anteriores incidem sobre os rendimentos ilíquidos, excepto no que se refere às pensões, as quais beneficiam da dedução prevista no artigo 51º, sem prejuízo do que se disponha na lei, designadamente no Estatuto dos Benefícios Fiscais (Aditado Lei nº 65/90, de 28 de Dezembro).

6 - Podem ser englobados para efeitos da sua tributação, por opção dos respectivos titulares, residentes em território nacional, desde que obtidos fora do âmbito do exercício de actividades empresariais e profissionais, os seguintes rendimentos devidos por entidades com sede, domicílio, direcção efectiva ou estabelecimento estável naquele situado, a que seja imputável o seu pagamento (Redacção dada pela Lei n.º 30-G/2000, de 29.12):

a) O rendimentos de títulos de dívida, nominativos ou ao portador, bem como os rendimentos de operações de reporte, cessões de crédito, contas de títulos com garantias de preço ou de outras operações similares ou afins (Lei nº 30-C/92, de 28 de Dezembro);

B) Os rendimentos de acções, nominativas ou ao portador (Lei nº 30-C/92, de 28 de Dezembro);

c) Os juros de depósitos à ordem ou a prazo, ou de certificados de depósito, bem como os rendimentos a que se refere a alínea q) do n.º 2 do artigo 6º (Redacção dada pela Lei n.º 30-G/2000, de 29.12);

d) Os rendimentos a que se refere o n.º 3 do artigo 6º (Redacção dada pela Lei n.º 30-G/2000, de 29.12).

7 – Feita a opção a que se refere o número anterior, a retenção que tiver sido efectuada tem a natureza de pagamento por conta do imposto devido a final (Lei nº 30-C/92, de 28 de Dezembro)."

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Imagine que vc teve, no ano passado, 500 euros de rendimento TOTAL do ano. Se vc ler o que escreveu, parece q nao precisa de fazer IRS. No entanto, se tiver algum rendimento predial, ou recibos verdes, tem, na mesma, que fazer o IRS!

o que se passa é seguinte eu no ano 2009 só trabalhei mês e meio, o resto do período até estudava, não tive mais nenhum tipo de rendimento, a questão é que a empresa entregou-me a declaração em que diz o que me pagaram no ano 2009 e sobre o qual foi feita a retenção, sendo esse que esse valor ronda 1000€ no total do ano, sou obrigado a declarar. é que não pagar nem receber nada...

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Isso nao responde a nada!

O artigo 58º é muito claro e diz que situações em concreto têm direito a dispensa. Só deixa em aberto as situações as taxas referentes no artigo 74º.

Para o teu exemplo "Imagine que vc teve, no ano passado, 500 euros de rendimento TOTAL do ano. Se vc ler o que escreveu, parece q nao precisa de fazer IRS. No entanto, se tiver algum rendimento predial, ou recibos verdes, tem, na mesma, que fazer o IRS!", é mais do que evidente que não está dispensado porque:

1 - Não é apenas "rendimentos tributados pelas taxas previstas no artigo 74.º"

2 - Não é apenas "rendimentos de pensões pagas por regimes obrigatórios de protecção social".

Se achas que o artigo 58º em conjunto com o 74º não explicam isto, então não sei que te dizer mais.

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Bom dia. Tenho 3 questões. Eu só devo declarar o IRS uma vez por ano, mas é numa data específica, correcto? E posso pagar o devido de um ano em prestações durante os 12 meses seguintes? E como é em relação ao imposto da casa? Obrigado.

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Bom dia. Tenho 3 questões. Eu só devo declarar o IRS uma vez por ano, mas é numa data específica, correcto? E posso pagar o devido de um ano em prestações durante os 12 meses seguintes? E como é em relação ao imposto da casa? Obrigado.

Relativamente ao IRS a declaração é feita não numa data mas num período específico (http://www.pedropais.com/forum/index.php?topic=2487.0). Desgraçados dos funcionários das Finanças e do servidor se apanhassem com as declarações todas na mesma data ;D

Quanto ao pagamento:

- ao longo do ano o trabalhador pode já ter pago parte ou a totalidade do imposto sob a forma de retenções na fonte, calculada sobre o dinheiro à medida que o vão recebendo

- para os trabalhadores independentes há os pagamentos por conta, calculados sobre a declaração metida no ano anterior (o rendimento de há 2 anos atrás, portanto) e que tipicamente se paga em 3 ou 4 prestações salvo erro.

Quando fazes a declaração é depois calculada a diferença entre o que já se pagou e o imposto apurado. se se tiver pago a mais o Estado devolve. Se se tiver pago a menos, o contribuinte tem de pagar a diferença. Salvo erro tem de ser paga de uma vez, mas o prazo que vai entre a submissão da declaração e o pagamento é de vários meses pelo que dá para uma pessoa se ir preparando...

O imposto da casa (suponho que te refiras ao IMI?) é devido em Abril. Se o valor for superior a 250€ é dividido em duas prestações, sendo a segunda paga em Setembro, salvo erro...

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