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jmorais

IRS (como declarar uma pensão de alimentos a um cidadão de fora da EU)

2 publicações neste tópico

Olá à todos,

Sou cidadão português e pago uma pensão de alimentos ao meu filho brasileiro que vive no Brasil com o mãe. A mãe não possui contribuinte português.

Como posso declarar no meu IRS o valor de pensão que pago todos os anos ?

Obrigado,

J. Morais

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Não precisas do nº de contribuinte da mãe para nada. A única coisa que é exigível é que essa pensão de alimentos resulte de uma sentença judicial (de Portugal?)

Na declaração electrónica clica no botão que diz "Ajuda por Temas" e procura "Pensões de Alimentos".

Diz o Código do IRS:

Artigo 83 .º-A

Importâncias respeitantes a pensões de alimentos

À colecta devida pelos sujeitos passivos são deduzidas 20 % das importâncias comprovadamente suportadas e não reembolsadas respeitantes a encargos com pensões de alimentos a que o sujeito esteja obrigado por sentença judicial ou por acordo homologado nos termos da lei civil, salvo nos casos em que o seu beneficiário faça parte do mesmo agregado familiar para efeitos fiscais ou relativamente ao qual estejam previstas outras deduções à colecta ao abrigo do artigo 78.º

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