Casusa

OE 2010 abre caminho à devolução do IVA pago sobre o ISV

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Noticia no vida Económica:

"OE 2010 abre caminho à devolução do IVA pago sobre o ISV

Quem comprou automóvel nos últimos quatro anos ou vá fazê-lo antes da alteração do ISV pode requerer a restituição do IVA liquidado sobre o ISV ou o IA.

O OE 2010 prevê a eliminação do IVA que incidia sobre o ISV, na sequência do processo instaurado a Portugal pela Comissão Europeia. Quer a CE quer o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias consideram que a prática seguida pelo Estado português infringe as normas europeias.

Ao abrigo da autorização legislativa prevista no OE 2010, o Governo deverá alterar a legislação. Mas não se sabe quando é que esta modificação irá avançar, já que está dependente de «recomendações técnicas que entretanto venham a ser formuladas pelas instâncias comunitárias».

Entretanto, os particulares ou as empresas que compraram carro podem solicitar a restituição do imposto indevido que pagaram ou vão pagar até a lei ser alterada.

É possível solicitar a revisão oficiosa dos impostos liquidados nos últimos quatro anos, através da entrega nos serviços de Finanças de um requerimento devidamente fundamentado. Nesta página publicamos um exemplo do requerimento que pode ser apresentado.

Já em 13 de Julho de 2007, por ocasião da entrada em vigor do novo regime do ISV, a «Vida Económica» (edição nº 1209) chamou a atenção para a possibilidade dos contribuintes recuperarem o IVA pago sobre o IA.

O facto de o Estado ter decidido alterar as normas actuais é um argumento decisivo para uma decisão favorável ao pedido do requerente que será dada pela Administração Fiscal ou pelo Tribunal Administrativo e Fiscal.

Se a Administração Fiscal der uma resposta desfavorável, ou não se pronunciar no prazo de seis meses, a resposta é considerada tacitamente negativa, e os interessados têm então um prazo de 90 dias, a partir da resposta negativa expressa ou tácita, para solicitar a impugnação do imposto em causa junto do Tribunal Administrativo e Fiscal competente.

É provável que a restituição contemple apenas os pedidos dos contribuintes que façam valer o respectivo direito, apresentando o pedido de revisão oficiosa dentro do prazo de quatro anos, e impugnando a liquidação do imposto na falta de resposta. Em princípio, as empresas e os particulares que nada fizerem perderão o direito à devolução do imposto.

O prazo limite de quatro anos faz com que todos os dias centenas de interessados percam possibilidade de obter a restituição de imposto cobrado indevidamente.

À data de hoje, 27 de Fevereiro de 2010, podem ser alvo de pedido de revisão oficiosa as compras de automóveis efectuadas a partir de 27 de Fevereiro de 2006 em diante.

IVA a devolver pode ultrapassar 4500 euros em carros da gama alta

O valor do IVA a devolver depende do montante de ISV ou IA cobrado em cada automóvel.

No caso de um Peugeot 308 1.6 HDI, o ISV é de J3682,50, pelo que o IVA a restituir será de 736,5 euros.

No caso de um BMW 320 D, o ISV é de 6218,28 euros e o IVA a restituir atinge 1165,03 euros.

Mas, no caso de uma Peugeot 607 2.7 HDI, em que o ISV ronda J22500, o valor do IVA a devolver ultrapassa 4500 euros.

A devolução do IVA é particularmente atractiva para as empresas que compraram vários automóveis nos últimos anos.

O mesmo acontece com as empresas de renting e ALD que compraram centenas ou milhares de automóveis e têm a oportunidade de recuperar um valor significativo em IVA cobrado indevidamente."

http://www.vidaeconomica.pt/gen.pl?p=stories&op=view&fokey=ve.stories/48972

Gostava de saber se alguém já avançou com este requerimento e se sim que tal?

Cumpts.

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E acesso à minuta do requerimento é possível?

Palpita-me que o estado não deverá pagar a bem. Ainda devem ser uns trocos valentes.

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Boas.

Aqui está:

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"OE 2010 abre caminho à devolução do IVA pago sobre o ISV

Quem comprou automóvel nos últimos quatro anos ou vá fazê-lo antes da alteração do ISV pode requerer a restituição do IVA liquidado sobre o ISV ou o IA.

Se a Administração Fiscal der uma resposta desfavorável, ou não se pronunciar no prazo de seis meses, a resposta é considerada tacitamente negativa, e os interessados têm então um prazo de 90 dias, a partir da resposta negativa expressa ou tácita, para solicitar a impugnação do imposto em causa junto do Tribunal Administrativo e Fiscal competente.

É provável que a restituição contemple apenas os pedidos dos contribuintes que façam valer o respectivo direito, apresentando o pedido de revisão oficiosa dentro do prazo de quatro anos, e impugnando a liquidação do imposto na falta de resposta. Em princípio, as empresas e os particulares que nada fizerem perderão o direito à devolução do imposto.

O prazo limite de quatro anos faz com que todos os dias centenas de interessados percam possibilidade de obter a restituição de imposto cobrado indevidamente.

À data de hoje, 27 de Fevereiro de 2010, podem ser alvo de pedido de revisão oficiosa as compras de automóveis efectuadas a partir de 27 de Fevereiro de 2006 em diante.

http://www.vidaeconomica.pt/gen.pl?p=stories&op=view&fokey=ve.stories/48972

Pena que esta medida só abranja a compra de veículos a partir de Fevereiro de 2006!...

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Vou gastar uns trocos e enviar isso!

Não acredito no sucesso da medida, mas enfim...

Se um dia tiver resposta aviso.

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Pena que esta medida só abranja a compra de veículos a partir de Fevereiro de 2006!...

Não acredito no sucesso da medida, mas enfim...

Parece-me que há aqui um equívoco (provavelmente induzido pela própria "notícia").

Não foi lançada nenhuma medida para devolução do IVA. Os proprietários que compraram carro recentemente é que podem reclamar a incorrecta tributação da cobrança do IVA sobre o IA (como aliás, já podiam - tenho ideia que alguns casos chegaram mesmo a seguir para tribunal onde lhes foi dada razão e o Estado obrigado a pagar... mas não sei se esta última parte não é mais um mito urbano).

Esta reclamação é que só pode ser feita no prazo de 4 anos - ou seja, neste momento, já só para os carros comprados a partir de Março de 2006...

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Já agora pergunto uma vez que ainda estou abrangido, devo enviar o requerimento para o DGCI por correio ou entregar numa rep de finanças?

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Já agora pergunto uma vez que ainda estou abrangido, devo enviar o requerimento para o DGCI por correio ou entregar numa rep de finanças?

Também tenho essa dúvida  ;D

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Já agora pergunto uma vez que ainda estou abrangido, devo enviar o requerimento para o DGCI por correio ou entregar numa rep de finanças?

Desde que fiques com um comprovativo de que foi entregue, diria que qualquer um dos meios é válido... de qualquer forma, se fores a uma repartição e houver algum problema resolve-lo na hora; enquanto que por correio as coisas levam tempo a andar para um lado e para o outro...

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Enviar carta registada (comprovativo) as finanças a solicitar o reeembolso.

Entre o tempo de espera e a possibilidade de não receber nada por não ter requerido a devolução, creio que vale a pena reclamar!  ;)

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Enviar carta registada (comprovativo) as finanças a solicitar o reeembolso.

Entre o tempo de espera e a possibilidade de não receber nada por não ter requerido a devolução, creio que vale a pena reclamar!  ;)

Enviar o requerimento em carta registada para a DGCI ou para as finanças a que pertencemos?

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Creio que a dúvida surge, porque o IVA é pago à DGCI!...

Eu enviaria para as Finanças da localidade a que pertenço, endereçada ao Director da mesma!...  ;)

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Creio que a dúvida surge, porque o IVA é pago à DGCI!...

Eu enviaria para as Finanças da localidade a que pertenço, endereçada ao Director da mesma!...  ;)

Pois, parece-me boa ideia, mas por outro lado o requerimento diz que é para o Director geral das contribuições e impostos.

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Pois, parece-me boa ideia, mas por outro lado o requerimento diz que é para o Director geral das contribuições e impostos.

Não me diga que vai imprimir a minuta, que aqui está, tal como esta se apresenta!...  :o

Creio que deveria "perder" uns minutos e adaptá-la para o seu caso. No entanto, se quiser enviar também uma à DGCI esteja à vontade, creio que nenhum mal há-de advir dai!...  ;)

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Não me diga que vai imprimir a minuta, que aqui está, tal como esta se apresenta!...  :o

Creio que deveria "perder" uns minutos e adaptá-la para o seu caso. No entanto, se quiser enviar também uma à DGCI esteja à vontade, creio que nenhum mal há-de advir dai!...  ;)

Não vejo porque não deva usar esta minuta.

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Não vejo porque não deva usar esta minuta.

A minha observação foi no sentido de que poderia alterar o destinatário!...  ;)

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De onde sacaram a minuta?

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De onde sacaram a minuta?

Jornal Vida Económica.

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Eu pessoalmente enviaria para a minha repartição. Em função de ter sido o Vida Económica a produzir a minuta enviava para os 2 lados e via qual respondia 1º  ;D

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Mais 1 vez jornalismo sensacionalista, isso seria 1 rombo brutal para o Estado. 35% das receitas de cada orçamento provém do ISV.

De facto em breve o IVA vai deixar de incidir sobre o ISV para passar a incidir no preço base. Solução que o governo arranjou para manter a receita: aumentar o ISV em 20%  ;D

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Esta noticia tem fundamento?

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Mais 1 vez jornalismo sensacionalista, isso seria 1 rombo brutal para o Estado. 35% das receitas de cada orçamento provém do ISV.

De facto em breve o IVA vai deixar de incidir sobre o ISV para passar a incidir no preço base. Solução que o governo arranjou para manter a receita: aumentar o ISV em 20%  ;D

Estive a ver as receitas de 2009 e desculpa dizer-te mas o ISV nem representa 1% do total das receitas (€1 100 000 000 de um total de €160 291 117 786). Isto não quer dizer que acredite na notícia, ainda assim...

Fonte: Mapa I que está em http://www.parlamento.pt/OrcamentoEstado/Paginas/oe2009.aspx

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Eu pessoalmente enviaria para a minha repartição. Em função de ter sido o Vida Económica a produzir a minuta enviava para os 2 lados e via qual respondia 1º  ;D

Entretanto foi o que fiz, enviei para a DGCI e para as finanças onde pertenço, para já perdi +/- 5€ em duas cartas registadas o que vier logo se verá.

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Entretanto foi o que fiz, enviei para a DGCI e para as finanças onde pertenço, para já perdi +/- 5€ em duas cartas registadas o que vier logo se verá.

Se fosse por registo simples, sem aviso de recepção, teria gasto menos de 4€.

O registo serve como comprovativo.

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Deixava aqui outra pergunta, e num carro que foi comprado novo à mais de 5 anos mas depois  foi comprado em segunda mão dentro deste prazo?

Falo dum carro que era de serviço de uma referida marca.

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