Fatima

IUC - Imposto Único de Circulação

15 publicações neste tópico

Em Janeiro de 2007 entreguei um carro a um stand como retoma por compra de um outro carro, stand este que o vendeu a alguém. Este ano verifiquei que o carro consta ainda como sendo meu; contactei o dono do stand que me facultou uma cópia do termo de responsabilidade assinado por quem lhe comprou o carro.

Dirigi-me à Conservatória do Registo Automóvel para ir buscar o comprovativo de como o carro está ainda em meu nome e fui à Direcção Geral de Viação mandar apreender o carro e entreguei também quer o contrato de promessa de compra e venda em que consta que entreguei o carro ao stand, quer o termo de responsabilidade onde consta nome, morada, nº de bilhete de identidade e número de contribuinte do comprador. Aqui disseram-me que tinha de ir às Finanças entregar uma cópia do pedido de apreensão. Nas Finanças disseram-me que não têm nada a ver com isso e não ficaram com cópia de nada.

Tanto na DGV como nas Finanças perguntei o que tinha de fazer para o carro sair rapidamente de minha propriedade e informaram-me de que isso só acontece quando o veículo for apreendido.

Quando perguntei se tinha de pagar o imposto encolheram os ombros e não me souberam dar uma resposta concreta. Alguém me pode esclarecer?

Obrigada

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Em Janeiro de 2007 entreguei um carro a um stand como retoma por compra de um outro carro, stand este que o vendeu a alguém. Este ano verifiquei que o carro consta ainda como sendo meu; contactei o dono do stand que me facultou uma cópia do termo de responsabilidade assinado por quem lhe comprou o carro.

Dirigi-me à Conservatória do Registo Automóvel para ir buscar o comprovativo de como o carro está ainda em meu nome e fui à Direcção Geral de Viação mandar apreender o carro e entreguei também quer o contrato de promessa de compra e venda em que consta que entreguei o carro ao stand, quer o termo de responsabilidade onde consta nome, morada, nº de bilhete de identidade e número de contribuinte do comprador. Aqui disseram-me que tinha de ir às Finanças entregar uma cópia do pedido de apreensão. Nas Finanças disseram-me que não têm nada a ver com isso e não ficaram com cópia de nada.

Tanto na DGV como nas Finanças perguntei o que tinha de fazer para o carro sair rapidamente de minha propriedade e informaram-me de que isso só acontece quando o veículo for apreendido.

Quando perguntei se tinha de pagar o imposto encolheram os ombros e não me souberam dar uma resposta concreta. Alguém me pode esclarecer?

Obrigada

Quando saíu o IUC li a seguinte noticia no site "Agência Financeira" que passo a citar:

Quem vendeu o carro mas ainda não registou na conservatória automóvel paga juros de mora a partir de sexta-feira (01-02-2008). Os  contribuintes que venderam os carros sem que os compradores tenham registado o veículo na conservatória automóvel, vão ter de liquidar juros de mora sobre o imposto único de circulação (IUC).

É que o imposto que substituiu em Janeiro deste ano o «selo do carro» incide sobre o proprietário e já não sobre os veículos, refere o «Diário de Notícias».

Uma das medidas que o Governo pretende implementar para emendar a situação passa pelos comerciantes de automóveis serem obrigados ainda este ano a ter um cartão munido de um chip com assinatura encriptada (Pelos visto ainda nada foi feito). Nas retomas de veículos usados, que servem para apoiar a compra de veículos novos, os stands terão de registar os carros por um período mínimo de seis meses, de acordo com legislação a divulgar sexta-feira (Finais de Janeirro ou pricipio de Fevereiro. Ainda não sei se já saíu alguma legislação, mas logo que tenha oportunidade poderei ver), em conferência de imprensa.

O cartão permitirá o registo online, provisório, no Instituto de Mobilidade e Transportes Terrestres (ex-Direcção-Geral de Viação) e evitará que os ex-proprietários dos carros corram o risco de continuarem a pagar o imposto único de circulação. E que os novos donos fujam ao fisco.

Ex-proprietários penalizados

Quanto à «onda de protesto» de milhares de contribuintes, ex-proprietários de veículos, cujos compradores não foram à conservatória automóvel, o Governo está ainda a estudar soluções. É que neste caso os vendedores, cujos nomes constam nas bases de dados do IMTT, arriscam-se agora a ser chamados pelo fisco para liquidar à força o imposto dos carros já vendidos. E com o imposto em falta, segue-se os juros de mora, que o fisco não deverá perdoar ou «fechar os olhos».

Entre as medidas em marcha está a possibilidade de, até 31 de Dezembro deste ano, ser permitido ao vendedor registar na conservatória automóvel o nome do comprador.

Outro problema por resolver é o dos proprietários de carros já abatidos da circulação, mas que não possuem o respectivo certificado de abate. Em alguns destes casos, apurou o «Diário de Notícias», a entidade que realizou o abate não passou o respectivo certificado exigido por lei. Também nestes casos o proprietário ainda é aos olhos do fisco responsável pelo imposto.

Fonte: Agência Financeira

Comentário: Antes que surjam novidades inesperadas, temos duas medidas a tomar:

1ª Verficar no site da DGI quais as viaturas que se encontram registadas em nosso nome. Pode existir alguma situação por regularizar e convêm fazê-la em tempo oportuno.

2ª Se tiver dois ou mais veiculos deverá fazer um mapa com os meses do ano e agendar as datas de pagamento do IUC

Espero ter sido uitl com esta informação.

Ana Santos

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Em Janeiro de 2007 entreguei um carro a um stand como retoma por compra de um outro carro, stand este que o vendeu a alguém. Este ano verifiquei que o carro consta ainda como sendo meu; contactei o dono do stand que me facultou uma cópia do termo de responsabilidade assinado por quem lhe comprou o carro.

Dirigi-me à Conservatória do Registo Automóvel para ir buscar o comprovativo de como o carro está ainda em meu nome e fui à Direcção Geral de Viação mandar apreender o carro e entreguei também quer o contrato de promessa de compra e venda em que consta que entreguei o carro ao stand, quer o termo de responsabilidade onde consta nome, morada, nº de bilhete de identidade e número de contribuinte do comprador. Aqui disseram-me que tinha de ir às Finanças entregar uma cópia do pedido de apreensão. Nas Finanças disseram-me que não têm nada a ver com isso e não ficaram com cópia de nada.

Tanto na DGV como nas Finanças perguntei o que tinha de fazer para o carro sair rapidamente de minha propriedade e informaram-me de que isso só acontece quando o veículo for apreendido.

Quando perguntei se tinha de pagar o imposto encolheram os ombros e não me souberam dar uma resposta concreta. Alguém me pode esclarecer?

Obrigada

Fizes-te tudo bem feito. E não tens que pagar imposto algum. Quanto a não teram aceite nas finanças cópia do pedido de aprrensão envia-o por carta registada com aviso de recepção e vais ver como o aceitam. Há sempre forma de dar a volta ao texto. sabes como dizem na minha terra? "Para um fino um geitoso"  ;D

http://www.min-financas.pt/comunicados/2008/080225.pdf

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Ana Santos,

Tudo isto é uma confusão, pois eu entreguei juntamente com o pedido de apreensão do veículo fotocópia dos documentos em como o stand me ficou com o carro, assim como fotocópia dum termo de responsabilidade assinado pela pessoa a quem o stand vendeu esse carro. Na DGV preenchi e assinei também um impresso em como refiro como comprador o stand.

Existe um site http://impostosobreveiculos.info, onde dizem claramente, e passo a citar: "se já mandou apreender o carro porque o registo de propriedade não foi feito, não pague o IUC".

Penso que este site é útil para muitas situações; de qualquer modo agradeço a tua "achega".

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Hsfarao,

Obrigada pela ideia de enviar a cópia do pedido de apreensão por correio registado com aviso de recepção; ainda não me tinha lembrado dessa.....

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O comunicado que o hsfarao coloca é precioso e, penso, acaba com as dúvidas.

A primeira impressão com que fiquei ao ler isto é a da falta de qualidade da nossa administração publica.

Chutam de uns para os outros, não sabem, encolham os ombros, enfim.

E quem sofre no fim é o contribuinte.

Não me admirava nada que, daqui a uns tempos, apareçam coimas + custas + juros de mora.

Quem quiser que reclame, quem pagar é sempre mais algum que entra nos cofres do Estado.

Noutro tipo de impostos e, em especial, na segurança social, isto é prática comum.

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Obrigada pela ideia de enviar a cópia do pedido de apreensão por correio registado com aviso de recepção; ainda não me tinha lembrado dessa.....

Antes de gastar dinheiro a mandar cartas, tente perguntar novamente as Finanças. Se não lhe souberem dar resposta peça o livro de reclamações - em metade dos casos passam logo a saber como se fazem as coisas. E se não souberem, fica sempre a reclamação - só se as pessoas reclamarem é que as coisas podem mudar - se ninguém se queixa, fica tudo na mesma porque está tudo bem. É que se mandar uma carta assim sem mais nem menos arrisca-se a que fique perdida nos serviços e depois se precisar precisa de tratar da documentação toda outra vez...

E já agora, se sempre enviar a carta, pergunte nos correios se não basta mandar só uma carta registada (sem aviso de recepção). Sempre fica mais barato e penso que pode saber à mesma se a carta foi entregue por consulta do registo nos CTT...

Já agora, o prazo já venceu ou ainda está para pagamento?

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Paulo Aguia,

A matrícula do tal carro (que já não tenho) é de Janeiro, portanto...

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Paulo Aguia,

A matrícula do tal carro (que já não tenho) é de Janeiro, portanto...

Fátima,

Tal como nos diz o hsfarao, deves enviar uma carta  às Finanças, registada com aviso de recepção,  com cópia dos documentos que comprovam que o veiculo já não de tua pertença e em simultâneo envia uma carta à DGV a informar sobre o envio da tua carta às finanças para conhecimento deles (Nota: com aviso de recepção também). Se algum dia fores notificada pelas finanças pelo não pagamento do Imposto podes sempre fazer prova que ambas as instituições têm conhecimento da tua situação.

Ana Santos

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Antes de gastar dinheiro a mandar cartas, tente perguntar novamente as Finanças. Se não lhe souberem dar resposta peça o livro de reclamações - em metade dos casos passam logo a saber como se fazem as coisas. E se não souberem, fica sempre a reclamação - só se as pessoas reclamarem é que as coisas podem mudar - se ninguém se queixa, fica tudo na mesma porque está tudo bem. É que se mandar uma carta assim sem mais nem menos arrisca-se a que fique perdida nos serviços e depois se precisar precisa de tratar da documentação toda outra vez...

E já agora, se sempre enviar a carta, pergunte nos correios se não basta mandar só uma carta registada (sem aviso de recepção). Sempre fica mais barato e penso que pode saber à mesma se a carta foi entregue por consulta do registo nos CTT...

Já agora, o prazo já venceu ou ainda está para pagamento?

Nunca tinha pensado na nisso de enviar a carta sem o aviso de recepção, o que me parece boa ideia, porque ao que sei através do n.º de registo é possivel acompanhar o estado em que se encontra a entrega. Quando se tiver a indicação no Site dos CTT de que foi entregue é só imprimir essa folha que substitui o aviso de recepção e sempre fica mais barato, não sei é quanto.

Quanto à carta ficar perdida nos serviços já não me parece possivel porque toda a correspondência obdece a um n.º de registo em livro próprio. Mas se tal acontecer tens sempre a prova de que enviaste essa documentação.

O ir de novo às finanças depende se vai perder tempo do horário de trabalho e se esse valor lhe é descontado no ordenado, se assim for fica mais caro que enviar a carta com o aviso de recepação e sempre se evita o facto de se ir para um local já com a ideia de nos chatearmos.

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Fátima,

Tal como nos diz o hsfarao, deves enviar uma carta  às Finanças, registada com aviso de recepção,  com cópia dos documentos que comprovam que o veiculo já não de tua pertença e em simultâneo envia uma carta à DGV a informar sobre o envio da tua carta às finanças para conhecimento deles (Nota: com aviso de recepção também). Se algum dia fores notificada pelas finanças pelo não pagamento do Imposto podes sempre fazer prova que ambas as instituições têm conhecimento da tua situação.

Ana Santos

Para a DGV já não precisa de enviar cópia da carta enviada às Finanças até porque a DGV já lá tem o pedido de apreensão da viatura e não lhe vem pedir mais nada, entenda-se dinheiro.

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Viva!

Tenho uma situação parecida com a relatada no 1º post. Está um caso dificil de resolver com um carro que não tenho na minha posse desde 1998.

"Entreguei" um veiculo a um stand à troca de outro carro em 1998. Esse veículo tinha reserva de propriedade. Neste momento, o stand em causa já fechou portas e a empresa detentora da reserva também já não existe.

Desde essa altura, nunca mais paguei a prestação do veículo, pois foi pago na totalidade o valor em divida, nem nunca recebi qualquer multa... aqui é que tive sorte... ou azar!

Em 2006 descobri que esse referido veiculo ainda estava em meu nome. Fui à DGV e, por recomendação da mesma, mandei apreender os documentos do veículo, porque não podia mandar cancelar a matricula.

Não sei nem nunca soube o paradeiro do mesmo.

Passado um ano, em 2007 (tal como me tinham dito na DGV), dirigi-me à mesma com o intuito de mandar então cancelar a matricula. Qual não é o meu espanto quando me disseram que a DGV já não o podia fazer. Deveria explicar a situação à repartição de finanças da minha área de residencia.

Foi o que fiz. Fiz uma exposição ao Chefe das finanças a explicar o sucedido. O chefe foi muito compreensivo com a situação e disse-me que eu "não tinha nada que pagar o IUC" uma vez que tinha mandado apreender o veiculo à mais de um ano.

Saiu também um comunicado do ministério das finanças (está no site) a dizer isso mesmo, ou seja, que quem mandou apreender veiculos não paga o IUC. Com isto tudo, não paguei o dito cujo.

Entretanto, resolvi expor o meu caso ao IMTT (antiga DGV) e à Conservatória do Registo Automóvel.

Já me responderam, mas de uma forma muito caricata...

Disseram-me que posso cancelar a matricula, mas pedem-me uma série de "papelada", incluindo a extinção de reserva de propriedade e os documentos do veículo.

Tive a fazer contas e a extinção de reserva, 2ª via de documentos, impressos que têm que ser preenchidos e comprados, etc, tudo ficaria à volta dos 350€.

Então, para me ver "livre" de uma coisa que já não é minha à cerca de 9 anos tenho que ter estes encargos todos?

Isto é mesmo o país que temos, um país cheio de burocracias e mal governado...

Se alguém souber outra forma de eu resolver este problema, agradecia uma ajuda!

Obrigado!

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Em minha opinião tu já fizes-te o que tinhas a fazer, que foi mandar apreender o veículo. O veículo até que nunca mais apareça o problema não é teu.

Imagina que agora vais tratar da segunda via dos documentos e depois começam a aparecer actos praticados com aquele veículo, logicamente como proprietário vais ter que os assumir ou indicar quem os praticou o que na prática resulta no seguinte: não sabes quem os praticou porque nem tão pouco sabes onde para a viatura, logo vais ter que acabar por assumir tudo e isso tu não vais querer concerteza.

Deixa rolar.

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Ex-proprietários penalizados

Quanto à «onda de protesto» de milhares de contribuintes, ex-proprietários de veículos, cujos compradores não foram à conservatória automóvel, o Governo está ainda a estudar soluções. É que neste caso os vendedores, cujos nomes constam nas bases de dados do IMTT, arriscam-se agora a ser chamados pelo fisco para liquidar à força o imposto dos carros já vendidos. E com o imposto em falta, segue-se os juros de mora, que o fisco não deverá perdoar ou «fechar os olhos».

Entre as medidas em marcha está a possibilidade de, até 31 de Dezembro deste ano, ser permitido ao vendedor registar na conservatória automóvel o nome do comprador.

Outro problema por resolver é o dos proprietários de carros já abatidos da circulação, mas que não possuem o respectivo certificado de abate. Em alguns destes casos, apurou o «Diário de Notícias», a entidade que realizou o abate não passou o respectivo certificado exigido por lei. Também nestes casos o proprietário ainda é aos olhos do fisco responsável pelo imposto.Fonte: Agência Financeira

Bom dia,

Tenho um amigo que tem o problema de ter mandado abater um carro e não ficou com o certificado... e o sítio onde isso aconteceu fechou antes de começarem a aparecer as multas do IUC. Como ele não tinha o registo no site das finanças, não se apercebeu da situação, e desde então paga todos os anos o IUC.

Não tendo já documentos do carro, será que pode mandar apreendê-lo como aqui dizem? E com isso resolve a situação? Ou será melhor mentir e dizer que o carro foi roubado????

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Exactamente o mesmo problema que eu tenho.Em 2001 troquei um carro por outro num stand,tinha acabado de o pagar á Peninsular Soc.Financeira Aquisiçoes a credito sa,recebi a extinçao de reserva de propriedade e entreguei no stand.

Disseram que nao havia problema,que tratavam disso.Venderam o carro passado 15 dias.

Desde 2001 até Maio de 2013 andei descansado até que...recebi uma carta das finanças pra pagar o IUC de 2009 a 2012.Fui ao IMTT pra cancelar a matricula,fui ao IRN buscar uma declaraçao do carro.E para meu espanto,ainda estava em meu nome,com a extinçao de reserva por resolver.Já nao pude cancelar a matricula do carro que segundo o IMTT,a ultima inspecçao feita foi em 2003.

Tentei ligar á financeira para me enviarem a 2ª via de extinçao de reserva e...ja nao existe.

Na conservatoria comercial do porto ja nao está registada á pelo menos 10 anos.

Tenho copia do contrato do stand com o comprador,so nao tenho a extinçao de reserva.

Onde posso começar para regularizar a situaçao?

A Deco nao faz nada,o IMTT quer é dinheiro.

Se alguem souber de como posso fazer,peço-vos a vossa ajuda.

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