José Ribeiro

Autenticação de documentos!

48 publicações neste tópico

Onde nos podemos dirigir para autenticar documentos por um preço razoável?

Refiro-me a cópias do B.I., cartão do contribuinte,...

Fui aos correios e pediram algo próximo de 17€ por cópia.

Disseram que não podia incluir numa mesma cópia dois documentos de identificação, embora haja espaço para isso!...

Um banco pode-o fazer?

Sei que no Cartório ou numa Conservatória ou então num advogado também o podem fazer mas os valores não devem andar muito longe dos correios?...

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A maioria das instituições faz a autenticação "presencial". Mostra o BI e eles autenticam.

já me deparei com esse problema e  atendendo à urgência tive que ir a um notário (privado) e paguei 20 €!!!! Vantagem: foi na hora. Desvantagem: está à vista  >:( Ainda me dizem que há vantagens deste serviço se ter privatizado. Para eles há, de certeza!

Será que na Loja do Cidadão farão esse trabalho? Mas se vives longe de uma....lá vai a poupança - para a gasolina....

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Há pessoal a fazer a 10€ (Advogados) mas tb depende da relação e do trabalho que lhe dás, eu faço muita coisa todos os meses neste que me faz a 10€. ;)

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A maioria das instituições faz a autenticação "presencial". Mostra o BI e eles autenticam.

Infelizmente, neste caso não pode ser presencial!...  :(

já me deparei com esse problema e  atendendo à urgência tive que ir a um notário (privado) e paguei 20 €!!!! Vantagem: foi na hora. Desvantagem: está à vista  >:( Ainda me dizem que há vantagens deste serviço se ter privatizado. Para eles há, de certeza!

Uma roubalheira é o que é!...  >:(

Será que na Loja do Cidadão farão esse trabalho? Mas se vives longe de uma....lá vai a poupança - para a gasolina....

Boa. Vou indagar e andar a pé também faz bem à saúde do bolso!...  ;)

Há pessoal a fazer a 10€ (Advogados) mas tb depende da relação e do trabalho que lhe dás, eu faço muita coisa todos os meses neste que me faz a 10€. ;)

Pois, ainda estou na fase de pesquisa. Até ao momento sei o que levam os correios. E agora fico mais ou menos com a ideia de que um advogado pode levar esse valor!...  ;)

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Loja do cidadão - não efectuam este tipo de serviço

CTT - 16,80€

Notário - se for para certificar fotocópia custa 12€ e se for para reconhecer assinatura custa 8€

Conservatória - 20,17€

Estes são os valores de mercado actuais.

Tinha ideia, já sei que é errada, que para autenticar um documento bastava a assinatura conforme a do B.I.!...

Também me parece que, no máximo, 5€ já seria um serviço bem pago!...  ;)

PS - Publicidade do notário: Pelo seu trabalho altamente qualificado, o Notário cobra um preço baixo. Se o seu Notário assinou o seu direito está garantido!

De facto, comparando os valores, parece-me que assim é!...  :D

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Obrigada, sempre pode dar jeito  :)

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  Já agora, não resisto em deixar no fórum o repto se houver algum advogado ou solicitador neste fórum que não se importe de fazer um preço especial "de amigo" aos demais membros, que não hesite em publicitar os seus préstimos...ganhava ele ou ela, com pouco trabalho e pago na hora, e ganhávamos nós €€  :D

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Pois os solicitadores, também podem fazer isso, aqui há uns quatro anos um certificou-me aí uns 10 documentos e levou-me uma bagatela.

O problema é que não há um valor tabelado.

Para conhecimento, há umas décadas atrás numa esquadra de policia certificvavam-se documentos de graça  ;D, mas mais uma vez vieram os privados e arranjaram maneira de isso acabar >:(

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A autenticação tem um valor máximo e ninguém o pode ultrapassar.

Até esse máximo cada um cobra o que quiser.

Até pode ser gratuito, mas isso não acontecerá se alguém procura apenas autenticar algo e depois nunca mais regresssa, porém se for um cliente (no caso de um advogado/solicitador) é usual não se cobrar se o documento for necessário para o assunto que se está a tratar.

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A autenticação tem um valor máximo e ninguém o pode ultrapassar.

Até esse máximo cada um cobra o que quiser.

Até pode ser gratuito, mas isso não acontecerá se alguém procura apenas autenticar algo e depois nunca mais regresssa, porém se for um cliente (no caso de um advogado/solicitador) é usual não se cobrar se o documento for necessário para o assunto que se está a tratar.

Qual é esse valor máximo?

Pelo que pesquisei, os valores são dispares consoante as entidades contactadas para o efeito!...  ;)

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Qual é esse valor máximo?

Pelo que pesquisei, os valores são dispares consoante as entidades contactadas para o efeito!...  ;)

Também gostava de saber, pois tenho alguns documentos para autenticar e pelo que tenho ouvido e lido os preços são díspares.

Gratuita para os clientes? Hum...... No final, quando vem a "dolorosa" com certeza essas autenticações estão incluídas  ;)

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Nas juntas de freguesia também fazem esse serviço, no mês passado custou-me 14€ autenticar cópia do cartão do cidadão.

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Nas juntas de freguesia também fazem esse serviço, no mês passado custou-me 14€ autenticar cópia do cartão do cidadão.

É bom saber, obrigada.

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DL 76-A/2006

Art. 38º, n.º 5

O montante a cobrar, pelas entidades mencionadas

no n.o 3, pela prestação dos serviços referidos

no n.o 1, não pode exceder o valor resultante da tabela

de honorários e encargos aplicável à actividade notarial

exercida ao abrigo do Estatuto do Notariado, aprovado

pelo Decreto-Lei n.o 26/2004, de 4 de Fevereiro.

7 - Reconhecimentos e termos de autenticação:

7.1 - Pelo reconhecimento de cada assinatura e de letra e assinatura … 8

7.2 - Pelo reconhecimento que contenha, a pedido dos interessados,

menção de qualquer circunstância especial … 12,50

7.3 - Por cada termo de autenticação com um só interveniente … 17,50

7.4 - Por cada interveniente a mais … 4

7.5 - Por cada termo de autenticação de procuração com um só mandante e mandatário … 15

7.6 - Por cada mandante ou mandatário adiciona … 6

8 - Traduções e certificados:

8.1 - Pelo certificado de exactidão da tradução de cada documento realizada por

tradutor ajuramentado … 17,50

8.2 - Pela tradução de documentos, por cada página … 15

9 - Fotocópias e respectiva conferência, públicas-formas e certificação da conformidade de

documentos electrónicos com os documentos originais:

9.1 - Por cada pública-forma, conferência de fotocópia ou fotocópia e respectiva conferência … 14

9.2 - Por cada certificação da conformidade de documentos electrónicos com os

documentos originais e respectiva digitalização … 9,50

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Junta de Freguesia - 10,13€

Creio que este valor poderá servir de referência, pois limitei-me a pedir informação numa Junta de Freguesia e cada uma deve ter o seu preçário!...

Pelo valor pedido, parece-me que ainda será dos locais mais em conta, juntamente com os Notários e uma boa fonte de receita para as mesmas!...  ;)

Já os Correios ou a Conservatória, só mesmo em último recurso e em caso de extrema urgência!...

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Embora um pouco fora do tema do tópico resolvi não criar um novo somente para registar a minha indignação.

Passo a contar:

Precisei de passar uma procuração para que um dos meus irmãos me trate das vendas de uns terrenitos que tenho na aldeia, mas na zona onde vivo já só há notários privados.

Em 10 minutos trouxe o papelinho e paguei a módica quantia de ..........54,20€. A descrição constante do recibo também é "estranha":

- procuração - 30,75 €

- imposto de selo - 5,00 €

- Assessoria - 10,25 €

- IVA - 8,20 €

Fiquei com a ideia que estes preços (altíssimos na minha opinião) estavam tabelados, mas parece que não é assim, pois outro dos meus irmãos, a viver a Lisboa, pagou, não sei ao certo onde, +- 30 €!

Estou aqui com a calculadora na mão e estou em dúvida se ela (ou eu) está avariada. Se o I. de selo são 5 € e incidir sobre o valor da procuração + assessoria, a taxa será de, aproximadamente 12%. Se incidir "só" sobre o valor da procuração, a taxa será de 16% (credo!). Se calhar estou a raciocinar mal....

Alguém me ajuda nestes cálculos e sabe se há ou não uma tabela?

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Estou aqui com a calculadora na mão e estou em dúvida se ela (ou eu) está avariada. Se o I. de selo são 5 € e incidir sobre o valor da procuração + assessoria, a taxa será de, aproximadamente 12%. Se incidir "só" sobre o valor da procuração, a taxa será de 16% (credo!). Se calhar estou a raciocinar mal....

Alguém me ajuda nestes cálculos e sabe se há ou não uma tabela?

Quanto aos custos notariais, talvez aqui: http://www.irn.mj.pt/sections/irn/legislacao/docs-legislacao/regulamento-emolumentar/

Quanto ao imposto de selo, podes procurar no respectivo código: http://info.portaldasfinancas.gov.pt/NR/rdonlyres/32419936-4B39-469F-B442-597F75B7326D/0/CIS.pdf

Mas boa sorte a encontrar seja o que for num ou noutro...

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Embora um pouco fora do tema do tópico resolvi não criar um novo somente para registar a minha indignação.

Passo a contar:

Precisei de passar uma procuração para que um dos meus irmãos me trate das vendas de uns terrenitos que tenho na aldeia, mas na zona onde vivo já só há notários privados.

Em 10 minutos trouxe o papelinho e paguei a módica quantia de ..........54,20€. A descrição constante do recibo também é "estranha":

- procuração - 30,75 €

- imposto de selo - 5,00 €

- Assessoria - 10,25 €

- IVA - 8,20 €

Fiquei com a ideia que estes preços (altíssimos na minha opinião) estavam tabelados, mas parece que não é assim, pois outro dos meus irmãos, a viver a Lisboa, pagou, não sei ao certo onde, +- 30 €!

Estou aqui com a calculadora na mão e estou em dúvida se ela (ou eu) está avariada. Se o I. de selo são 5 € e incidir sobre o valor da procuração + assessoria, a taxa será de, aproximadamente 12%. Se incidir "só" sobre o valor da procuração, a taxa será de 16% (credo!). Se calhar estou a raciocinar mal....

Alguém me ajuda nestes cálculos e sabe se há ou não uma tabela?

Deverias ter pedido uma opinião antes de ir ao Notário!...  :o

Arranjava-se uma minuta tipo e depois só tinhas que levar fotocópia do BI de quem irias atribuir procuração juntamente com o teu e a coisa ficaria mais em conta atendendo a que seria apenas necessário autenticar/reconhecer assinaturas!...  :P

Os preços deveriam estar tabelados, mas cada "casa" deve ter os seus valores!...  >:(

NOTA - No portal Procuração na Hora disponibiliza-se este serviço ao cidadão gratuitamente.

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Passo a contar também uma história relacionada, no inicio do ano precisei de uma procuração do meu pai para eu poder assistir em sua representação à reunião do condominio, fiz a procuração e fui com ela ao notário para que me fizessem a autenticação das assinaturas, o custo de autenticar a procuração que eu já levava feita era de 50 e pico euros, mas se a mesma fosse feita manuscrita, pelo meu pai sentado em frente das empregadas do notário seria de cerca de 20 euros. Não percebi o porquê da diferença de preços, mas como os 50€ me pareceram muito e o meu pai não quis estar ali a escrever fui à loja do cidadão onde supostamente se autenticam documentos, pois não ma quizeram fazer por se tratar de uma procuração. Acabei por pedir a um solicitador conhecido, e que não me cobrou nada  ;D

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Essa procuração não precisa sequer de ser reconhecida.

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Deverias ter pedido uma opinião antes de ir ao Notário!...  :o

Arranjava-se uma minuta tipo e depois só tinhas que levar fotocópia do BI de quem irias atribuir procuração juntamente com o teu e a coisa ficaria mais em conta atendendo a que seria apenas necessário autenticar/reconhecer assinaturas!...  :P

Os preços deveriam estar tabelados, mas cada "casa" deve ter os seus valores!...  >:(

NOTA - No portal Procuração na Hora disponibiliza-se este serviço ao cidadão gratuitamente.

Já postei acima que os preços estão tabelados. O valor máximo consta de a tabela. Até ao valor máximo cobra-se o que se entender.

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Estou um pouco perplexa com tudo o que me dizem:

- podia ter feito eu a declaração?

- ela não precisava de ser reconhecida?

- A tabela que o idemaro indica não tem lá um valor sequer aproximado ao que eu paguei (então o que paguei eu, afinal?)

- eu levei a minuta e lá limitaram-se a dar-lhe a volta (com termos jurídicos)

- não conhecia o portal da procuração na hora ???

Em resumo, se já estava indignada pelo que paguei, agora sinto-me BURRA!!

pauloaguia, obrigadinha, já percebi porque me desejaste boa sorte  :D

idemaro, será que me podes elucidar acerca desses valores, atendendo que existe uma tabela, achas que fui "roubada"? Como se chega ao valor de 5 € de imposto de selo?

Obrigada pela vossa atenção.

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Já postei acima que os preços estão tabelados. O valor máximo consta de a tabela. Até ao valor máximo cobra-se o que se entender.

Deveria ter-me exprimido melhor. Os preços deveriam estar tabelados e visiveis para qualquer cliente, mas cada "casa" deve ter os seus valores!...  :o

DL 76-A/2006

Art. 38º, n.º 5

O montante a cobrar, pelas entidades mencionadas

no n.o 3, pela prestação dos serviços referidos

no n.o 1, não pode exceder o valor resultante da tabela

de honorários e encargos aplicável à actividade notarial

exercida ao abrigo do Estatuto do Notariado, aprovado

pelo Decreto-Lei n.o 26/2004, de 4 de Fevereiro.

7 - Reconhecimentos e termos de autenticação:

7.1 - Pelo reconhecimento de cada assinatura e de letra e assinatura … 8

7.2 - Pelo reconhecimento que contenha, a pedido dos interessados,

menção de qualquer circunstância especial … 12,50

7.3 - Por cada termo de autenticação com um só interveniente … 17,50

7.4 - Por cada interveniente a mais … 4

7.5 - Por cada termo de autenticação de procuração com um só mandante e mandatário … 15

7.6 - Por cada mandante ou mandatário adiciona … 6

8 - Traduções e certificados:

8.1 - Pelo certificado de exactidão da tradução de cada documento realizada por

tradutor ajuramentado … 17,50

8.2 - Pela tradução de documentos, por cada página … 15

9 - Fotocópias e respectiva conferência, públicas-formas e certificação da conformidade de

documentos electrónicos com os documentos originais:

9.1 - Por cada pública-forma, conferência de fotocópia ou fotocópia e respectiva conferência … 14

9.2 - Por cada certificação da conformidade de documentos electrónicos com os

documentos originais e respectiva digitalização … 9,50

Para a procuração... parece que não consta dessa tabela!...

Parece que esses notários privados estão-se a aproveitar!...

Será caso para pedir o livro de reclamações?

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Estou um pouco perplexa com tudo o que me dizem:

- podia ter feito eu a declaração? PODIAS!

- ela não precisava de ser reconhecida? PRECISAVA. A procuração referida anteriormente para o condomínio é que não precisava de ser reconhecida.

- A tabela que o idemaro indica não tem lá um valor sequer aproximado ao que eu paguei (então o que paguei eu, afinal?)

- eu levei a minuta e lá limitaram-se a dar-lhe a volta (com termos jurídicos)

- não conhecia o portal da procuração na hora ???

Em resumo, se já estava indignada pelo que paguei, agora sinto-me BURRA!!

pauloaguia, obrigadinha, já percebi porque me desejaste boa sorte  :D

idemaro, será que me podes elucidar acerca desses valores, atendendo que existe uma tabela, achas que fui "roubada"? Como se chega ao valor de 5 € de imposto de selo? É O QUE CONSTA NA TABELA GERAL DO IMPOSTO DE SELO - PONTO 15.4.1.2

Obrigada pela vossa atenção.

dESCULPEM AS LETRAS MAIÚSCULAS. qT AO PREÇOSMAIS TARDE DIGO QQ COISA, MAS PARECEM-ME CORRECTOS.

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Enquanto não chega a informação sobre os valores cobrados pela autenticação de documentos, deixo a informação de que a emissão de passaportes também vai ser possível nas lojas do cidadão!...  ;)

Portaria n.º 500/2010 de 15 de Julho

A legislação em vigor define taxativamente as entidades competentes para a concessão de passaportes, prevendo que, no tocante ao passaporte comum e ao território continental, tal acto seja da responsabilidade dos governadores civis (artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 83/2000 , de 11 de Maio).

Ao actualizar o regime legal, de forma a enquadrar a produção e emissão do passaporte electrónico português (PEP), o Decreto-Lei n.º 138/2006 , de 26 de Julho, manteve essa opção.

Foi contudo prevista, de forma inovadora (artigo 19.º), a cooperação entre as entidades competentes pela concessão e os serviços responsáveis pela identificação civil de forma a assegurar o rigoroso estabelecimento da identidade dos requerentes de passaporte, ponto essencial da cadeia de segurança em que deve assentar o acto de concessão.

Devendo os serviços intervenientes nas operações de recolha e de concessão do PEP assegurar que as mesmas decorram «em condições técnicas e de segurança que dêem pleno cumprimento às especificações aplicáveis», foram colocados, nas instalações dos governos civis e nas lojas do cidadão em que os mesmos têm presença assegurada, os equipamentos tecnológicos adequados de recolha de dados pessoais, fase primeira do procedimento de concessão.

O projecto do PEP, relativamente aos requisitos dos equipamentos de recolha de dados biométricos, nomeadamente fotografia, impressões digitais e altura, nas iniciativas de identificação electrónica da Administração Pública, foi articulado com o projecto do cartão de cidadão, de forma a assegurar a compatibilidade dos requisitos adoptados.

Tendo ocorrido entretanto o lançamento do cartão de cidadão, que utiliza equipamento similar para recolha de dados de identificação, estão reunidas as condições para levar a cabo novas modalidades de coordenação entre os ministérios responsáveis por cada um dos documentos.

Com efeito, é hoje possível assegurar que nas lojas de cidadão onde não se encontre representado o governo civil territorialmente competente mas haja serviços do Instituto dos Registos e do Notariado seja por estes feita a recolha de dados para o PEP, alargando a rede nacional de pontos onde pode ser feita a apresentação de pedidos e a obtenção presencial de dados pessoais dos requerentes. O processo deverá ser remetido, via sistema de informação do PEP, a decisão do governo civil competente, criando assim sinergias, sem alterar as competências legalmente estabelecidas, facto que fundamenta a previsão de que as taxas devidas revertam integralmente a favor da entidade responsável pelo acto de concessão.

Nestes termos, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de Maio, na redacção decorrente do Decreto-Lei n.º 138/2006 , de 26 de Julho:

Manda o Governo, pelos Ministros da Administração Interna e da Justiça, o seguinte:

Artigo 1.º

Recepção de requerimentos

1 - Nas lojas do cidadão onde não se encontre representado o governo civil competente em razão do território, os serviços do Instituto dos Registos e Notariado podem receber requerimentos tendentes à concessão do passaporte electrónico português e proceder à recolha de dados pessoais dos respectivos requerentes, utilizando para o efeito o equipamento de que dispõem para o processo homólogo tendente à obtenção de cartão de cidadão.

2 - O processo é submetido, via sistema de informação do PEP, a decisão do governo civil competente, aplicando-se todas as regras de segurança e seguindo-se todos os trâmites legalmente previstos.

3 - Para a prossecução dos objectivos do n.º 1, deverão ser celebrados protocolos entre os governos civis e o Instituto dos Registos e do Notariado.

Artigo 2.º

Regime das receitas

Revertem a favor do governo civil competente todas as taxas devidas pelos actos praticados nos termos do artigo anterior.

Artigo 3.º

Produção de efeitos

O regime decorrente da presente portaria começa a ser aplicado no 1.º dia do 2.º mês posterior ao da respectiva publicação.

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