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Ajuda - sem descontos na seg social e sem receber subsidio Natal

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Bom dia,

Preciso de ajuda. O meu marido está há alguns meses a receber o ordenado da seguinte forma:

60% por volta do dia 5/6 de cada mês

40% até ao dia 15 (até agora) de cada mês

Sem que tivesse havido qualquer acordo. Simplesmente porque a empresa (onde trabalha há 16 anos), afirma que não pode, empresa essa espalhada por vários centros comerciais pelo País.

Alguém me pode dizer se é legal as empresas pagarem o ordenado desta forma de uma forma recorrente (isto acontece desde setembro de 2009).

Para além disso, ao consultar a carreira contributiva na segurança social directa, verificamos que só estão registadas contribuições até Setembro de 2009, o que siginificará que após essa data a empresa não faz os respectivos descontos para a segurança social? Estou certa? O que podemos fazer quanto a isto? A quem podemos denunciar?

Este mês a coisa parece estar ainda mais complicada e a resposta que têm é que vão tentar pagar os 40% restantes do ordenado até dia 15, mas sem nenhuma certeza. E não pagaram subsísio de Natal.

Alguém me diz o que pode o meu marido fazer? Pode pedir rescisão do contrato de trabalho com justa causa? O subsídio de Natal pode ser pago até quando? Terá direito a fundo de desemprego?

Desculpem tanta pergunta, mas nunca me imaginei numa situação destas e como a passividade do meu marido está a mexer com o meu sistema nervosa, sinto que se não for eu a informar-me a saber que voltas dar, um destes dias não temos sequer dinheiro para pagar a casa ao banco e depois quero ver como vamos resolver o assunto...

Obg,

P

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Diz o Código do Trabalho:

Artigo 269.º

Tempo do cumprimento

1 - A obrigação de satisfazer a retribuição vence-se por períodos certos e iguais, que, salvo estipulação ou usos diversos, são a semana, a quinzena ou o mês do calendário.

2 - O cumprimento deve efectuar-se nos dias úteis, durante o período de trabalho ou imediatamente a seguir a este.

3 - Quando a retribuição for variável e a duração da unidade que serve de base ao cálculo exceder 15 dias, o trabalhador pode exigir que o cumprimento se faça em prestações quinzenais.

4 - O empregador fica constituído em mora se o trabalhador, por facto que não lhe for imputável, não puder dispor do montante da retribuição na data do vencimento.

Ou seja, legal não me parece que seja... ainda por cima, sem o acordo do trabalhador ou negociação com os seus representantes.

Mas se realmente a empresa está a passar dificuldades (e o facto de estar em vários CCs não quer dizer nada - veja-se o caso da Papelaria Fernandes, por exemplo), mais vale receber uma parte uns dias mais tarde do que nem receber de todo... Já agora, o subsídio de Natal deve ser pago até dia 15 de Dezembro.

Relativamente à SS, normalmente eu vejo as remunerações aparecerem com cerca de 1 mês de atraso (o tempo que leva a meter os mapas e fazer com que tudo apareça e seja validado pelo sistema, penso eu). Por isso das duas uma - ou a empresa se tem andado a atrasar com a entrega dos mapas; ou não tem efectivamente entregue os descontos à SS.

Seja como for, desde que se consiga provar que o trabalhador tem visto esse dinheiro retido (através dos recibos de vencimento) não é prejudicado, nem perde direito ao susbídio - a SS depois é que tem que se haver com a empresa. Dá um pouco mais de trabalho porque é preciso fazer a tal prova de que a culpa não é do trabalhador, mas os direitos do mesmo não ficam em risco.

A denúncia desta situação deve ser feita à SS.

Quanto à rescisão com justa causa, ao haver irregularidades no pagamento da remuneração parece-me que há fundamento. Mas eu procuraria conselho legal antes de avançar por esta via (por exemplo, na Autoridade para as Condições do Trabalho, que é também onde podes denunciar a situação relativa aos atrasos e faltas de pagamento). A invocação da justa causa, a meu ver, tem dois objectivos - assegurar que o trabalhador se pode vir embora com direito a uma indemnização e sem perder o direito ao subsídio de desemprego.

Ora, se a empresa está com dificuldades em pagar salários, provavelmente não vai conseguir pagar também a indemnização... e quanto ao resto, desde que continue a ir recebendo, é assim tão mau continuar empregado? Não será preferível aguardar que cheguem melhores dias (insisitindo, naturalmente, no pagamento do que está em atraso) do que ficar no desemprego (o subsídio não dura para sempre e encontrar emprego, pelo que consta, não está fácil).

O que pode ir fazendo é procurar emprego noutro lado e, quando o encontrar, tentar negociar com a empresa onde está uma saída o mais rápida possível (a empresa é capaz de não se importar de abdicar do pré-aviso de 2 meses em troca de uma indemnização baixa ou mesmo nula, por exemplo).

Para terminar só uma chamada de atenção - embora eu seja de opinião que se devem denunciar os abusos, também acho que se deve ter em atenção as circunstâncias... se a empresa está em dificuldades, não é por sofrer uma inspeção da ACT que de repente vai aparecer dinheiro para pagar a tempo e horas... no limite, à conta de ter que corrigir algumas coisas que andam a raiar a ilegalidade, até podem é ter de abrir falência de vez - e aí todos saem prejudicados.

De qualquer forma, é bom que se preocupem com essas questões para estarem preparados para qualquer cenário. A visita à ACT pode ser feita de qualquer forma, para se informarem dos vossos direitos, não tem necessariamente que resultar numa denúncia... Um dos serviços prestados pela ACT é justamente o prestar de informações sobre as questões laborais e fazem-no gratuitamente.

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