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José Ribeiro

Decreto-Lei n.º 3/2010 - Proibição de cobrança de Taxas!

6 publicações neste tópico

Multas para bancos que cobrem taxas no multibanco

Entra hoje em vigor o decreto de lei que consagra a proibição de cobrança de encargos pela prestação de serviços de pagamento e pela realização de operações em caixas multibanco.

Penaliza com coimas até 44,8 mil euros, as instituições de crédito que cobrem taxas nas caixas de multibanco e taxas nos terminais de pagamento automático.

Para eventuais violações nas pessoas singulares, as multas oscilam entre 3,75 e 3.740 euros, sendo que a fiscalização destas regras fica a cargo do Banco de Portugal.

O diploma visa dois objectivos:

proibir a cobrança de encargos pelas instituições de crédito nas operações realizadas nas vulgarmente conhecidas 'caixas Multibanco'

proibir igualmente a cobrança de encargos pelos comerciantes de serviços de pagamento nas operações realizadas por meio dos terminais de pagamento automáticos.

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Atenção que as operações de transferência via multibanco continuam a estar sujeitas a taxas bancárias, pois o Decreto-Lei n.º 3/2010 é omisso nestas situações!...

Já agora gostaria de aproveitar este tópico para questionar o seguinte.

Sei que pela net os bancos cobram uma taxa por transferências que varia de banco para banco, mas se for transferências dentro do mesmo banco já não cobram ou só no caso de ser dentro do mesmo banco e para contas do titular?

Não sei se me fiz entender.

Exemplos:

Pretendo transferir X euros para a conta da empresa Y que trabalha com o mesmo banco que o meu. Tenho de pagar taxas?

E se transferir X euros para outra conta pessoal do mesmo banco. Tenho de pagar taxas?

Este tipo de dúvida será melhor levantá-la directamente no banco em questão ou pode ser "esmiuçada" aqui no fórum?

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Sei que pela net os bancos cobram uma taxa por transferências que varia de banco para banco, mas se for transferências dentro do mesmo banco já não cobram ou só no caso de ser dentro do mesmo banco e para contas do titular?

...

Este tipo de dúvida será melhor levantá-la directamente no banco em questão ou pode ser "esmiuçada" aqui no fórum?

Isso varia muito de banco para banco e chega mesmo a depender do tipo de conta que se tem.

Ha´ casos em que isentam em toda e qualquer transferencia (em euros), noutros so isentam para contas do proprio banco e noutros ainda so isentam para contas no proprio banco com o mesmo titular.

O melhor e´ mesmo consultar o preçario do banco, em caso de duvida...ou perguntar directamente ao banco.

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... e pelo que li recentemente, mesmo havendo um preçário, o banco cobra ou não o serviço. Isto a propósito de alguém que disse aqui no forúm que fez uma transferência via net e não lhe cobraram as despesas devidas que estão no preçário (não consigo localizar o tópico em causa)!

Talvez, tenha mesmo a ver com a "carteira" do cliente!...  ;)

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... e pelo que li recentemente, mesmo havendo um preçário, o banco cobra ou não o serviço.

Pode haver isenções previstas no preçário, muitas vezes em letra miudinha, umas páginas mais adiante. Há preçários muito difíceis de ler... :-X

O que importa é que não podem cobrar a mais do que o estabelecido no preçário. Agora se cobrarem a menos, o problema é deles :)

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Pode haver isenções previstas no preçário, muitas vezes em letra miudinha, umas páginas mais adiante. Há preçários muito difíceis de ler... :-X

O que importa é que não podem cobrar a mais do que o estabelecido no preçário. Agora se cobrarem a menos, o problema é deles :)

Portanto, será um exercício de pura perda de tempo, o facto de analisar preçários dos diferentes bancos nestes casos, atendendo à velocidade com que os preçários são alterados, à sua compreensão e aplicação na totalidade!...  ;)

Eu pelo menos não estou interessado em fazê-lo, mas se quiserem irem informando o que se passa em cada um dos vosso bancos, estão à vontade!...  :D

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