Rycardo

Amortição antecipada-Contrato

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Comprei um automovel em Junho de 2009 e pedi á CGD 6000€ para crédito automóvel, tudo certo contrato assinado e viatura nas mãos. Crédito a ser pago em 72 prestações mensais, não é por não ter dinheiro para pagar mais por mês, mas prefiro ter dinheiro disponivel mensalmente e amortizar quando quiser, a minha ideia era ir amortizando na medida do possível e saldar em pouco mais de 1 ano.

E tive a ler o contrato e na parte das amortizações, não estou a perceber aquele paragrafo, peço aos mais entendidos para o decifrar.

Desde já o meu muito obrigado.

"11. REEMBOLSO ANTECIPADO

11.1 Os CLIENTES têm o direito de cumprir antecipadamente, parcial ou totalmente, o presente contracto, sendo-lhe calculado o valor do pagamento antecipado do montante em divida com base numa taxa de actualização, que corresponde a uma percentagem minima de 90% da taxa de juro em vigor no momento da antecipação, deendo avisar a CAIXA com antecedência minima de 15 dias, nos termos do nº1 do artigo 9º do Decreto Lei nº359/91 de 21 de Setembro

11.2 A CAIXA, ao abrigo do nº4 do artigo 9º do citado Decreto Lei, reserva-se o direito de exigir juros e outros encargos correspondentes á primeira quota parte do prazo inicialmente previsto, quando os CLIENTES cumprirem as suas obrigações antes do decurso daquele período."

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Se se sobrepôe, em principio será os 0.5% para mais de 1 ano e 0.25% a menos de 1 ano.

Muito obrigado. :)

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Correctamente...

O Decreto-Lei 133/2009 estipula as condições de amortização antecipada  do crédito a consumidores.

Assim sendo, o previsto no teu contrato não tem força legal. Deverás te orientar pelo Art. 19 ponto 4 do referido Decreto-Lei.

Boas...

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Boas.

Eu estou numa situação semelhante ao do 'Rycardo', contudo o meu empréstimo foi feito junto da PSA Finance e o valor do empréstimo é de 20500 a 84 meses (TAEG ~8,5% (fixa)).

Gostaria de proceder à liquidação total do empréstimo no final deste ano, quando terei um capital em dívida de aproximadamente 16090€.

Segundo o DL 133/09 deverei esperar que me seja solicitado apenas 16090€ + 80,45€ (0,5% do capital em dívida)?

Segundo li no mesmo decreto a financeira não me poderá retirar outras taxas inerentes ao encerramento do processo/liquidação total. Interpretei bem a lei?

Agradeço a vossa ajuda!

Um abraço,

Roberto

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Boas.

Eu estou numa situação semelhante ao do 'Rycardo', contudo o meu empréstimo foi feito junto da PSA Finance e o valor do empréstimo é de 20500 a 84 meses (TAEG ~8,5% (fixa)).

Gostaria de proceder à liquidação total do empréstimo no final deste ano, quando terei um capital em dívida de aproximadamente 16090€.

Segundo o DL 133/09 deverei esperar que me seja solicitado apenas 16090€ + 80,45€ (0,5% do capital em dívida)?

Segundo li no mesmo decreto a financeira não me poderá retirar outras taxas inerentes ao encerramento do processo/liquidação total. Interpretei bem a lei?

Agradeço a vossa ajuda!

Um abraço,

Roberto

Segundo o Decreto Lei o teu raciocínio está correcto...

Vou averiguar melhor essa informação e em breve direi algo...

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Segundo o DL 133/09 deverei esperar que me seja solicitado apenas 16090€ + 80,45€ (0,5% do capital em dívida)?

Segundo li no mesmo decreto a financeira não me poderá retirar outras taxas inerentes ao encerramento do processo/liquidação total. Interpretei bem a lei?

Como com qualquer comissão bancária, acresce o imposto de selo de 4%, julgo eu. Nesse caso terias que acrescentar mais 3,22€. Mas garantidamente não te podem cobrar mais do que isso...

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Muito obrigado 'pauloguia'...já não me recordava do IS.

Espero que assim seja, pois com a amortização pouparei muito dinheiro dos juros.

Já agora alguém sabe se durante este período (um ano até à amortização) é possível renegociar o contrato tendo em consideração que este contempla taxa fixa?

Abraços,

Roberto

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Já agora alguém sabe se durante este período (um ano até à amortização) é possível renegociar o contrato tendo em consideração que este contempla taxa fixa?

Possível é sempre... agora, é muito pouco provável. ;)

Mas não perdes nada em tentar...

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Boas,

Acabei de contactar com a PSA Finance e eles afirmam categoricamente que o meu contrato não se enquadra no DL 133/09, pois celebrei o contrato em Fevereiro de 2009. Ora tendo em consideração os valores actuais em dívida:

Capital Dívida:18570,66€

Total a liquidar: 19780,64€!!!!

Alguém que me ajude a resolver isto! Eles dizem que têm razão e agora estou baralhado! Podem-me dizer qual o artigo que devo invocar?

Pior que isto é que não tenho forma de negociar a tx de juro!

Abraços,

Roberto

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Normalmente as inclusões ou exclusões encontram-se no início ou no fim da legislação, é só ir lá procurar ;)

Artigo 34.º

Regime transitório

1 — Aos contratos de crédito concluídos antes da data da entrada em vigor do presente decreto-lei aplica-se o regime jurídico vigente ao tempo da sua celebração, sem prejuízo do disposto no número seguinte.

2 — Os artigos 14.º, 15.º, 16.º, 19.º e 21.º, o segundo período do n.º 1 do artigo 23.º e o n.º 3 do artigo 23.º aplicam-se aos contratos de crédito por período indeterminado vigentes à data de entrada em vigor do presente decreto-lei.

Portanto, se o termo do contrato é fixo então, realmente, este DL não lhes é aplicável. Peço desculpa pela precipitação na resposta...  :-[

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Paulo

Atendendo aos seus conhecimentos, vislumbra alguma forma de contornar esta situação e evitar o pagamento de ~1200€ entre juros e comissões?!

De facto, concluo que esta é mais uma lei inútil...nestas situações! Pela 1ª vez pensei que fizessem uma lei justa e que favorecesse o cliente e não os banqueiros... poderiam ter criado uma situação aplicável a todos os contratos em vigor e os que entrassem no futuro. =/

Se me poder ajudar agradeço-lhe profundamente.

Abraço,

Roberto

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Atendendo aos seus conhecimentos, vislumbra alguma forma de contornar esta situação e evitar o pagamento de ~1200€ entre juros e comissões?!

Não

De facto, concluo que esta é mais uma lei inútil...nestas situações! Pela 1ª vez pensei que fizessem uma lei justa e que favorecesse o cliente e não os banqueiros... poderiam ter criado uma situação aplicável a todos os contratos em vigor e os que entrassem no futuro. =/

Por norma, quando uma lei entra em vigor, não tem aplicação retroactiva. Nos últimos tempos é que tem sido moda atacar os bancos impondo-lhes condições diferentes das que acordaram com os clientes.

E lá porque esta lei não te dá jeito a ti não quer dizer que seja inútil. tu próprio reconheces que gostavas de ter uma situação diferente, e toda a gente que contraia um empréstimo a partir de agora vai estar nessa tal situação...

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É obvio que esta lei é muito interessante para os contratos actuais...a inutilidade da lei (no meu caso e nos restantes contratos similares ao meu) relaciona-se com a disparidade de comissões que são apresentadas ao cliente sem que estas sejam específicadas no contrato que assinamos no príncipio, bem como o seu limite. Não sei se me faço entender. Os nossos políticos que tanto proclamam que os portugueses estão sobre-endividados poderiam dar uma ajudinha. Na conjuntura actual a economia está estagnada (se não mm em retocesso) logo os contratos até hoje celebrados não foram muitos. Ora se uma boa fatia dos portugueses têm créditos pessoais (na generalidade) seria ideal, para estimular as amortizações/liquidações antecipadas e por tal uma descida do racio de endividamento, que fosse limitado a sério as ditas comissões, taxas, entre outros encargos que nos são apresentados nestas situações. Haveria mais dinheiro disponível para investir e por tal, haveria forçosamente um aumento do crescimento económico por via do investimento privado. Óbvio que os fabulosos lucros dos bancos teriam que regredir, a curto prazo, contudo seriam forçados a emprestar mais dinheiro, porque haveria mais crédito  e logo a sua vida estaria garantida a médio/longo prazo. Tudo isto seria um ciclo...

Mas pronto, é o modelo capitalista no seu melhor... Claro está que esta é a minha visão....

Obrigado pela ajudinha.

Abraço

Roberto

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