Beatriz

Penhoras

159 publicações neste tópico

Boa tarde,

Os subsidios de Férias e Natal, podem ser penhorados? mesmo sendo o ordenado minimo?

Já fiz uma pesquisa mas não consigo encontrar nada em concreto sobre penhora de subsidios.

Se alguem me soubesse informar, agradecia imenso.

Obrigada

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Os subsidios de férias e de natal tb entram nas contas...

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Desculpa Ildemaro mas não entendi...

Podem ou não ser penhorados?

Eu vou explicar melhor:

Na empresa onde trabalho, recebemos uma carta de um solicitador de execução para penhorar 1/3 do ordenado de uma funcionária.

Como ela ganha o ordenado minimo, respondemos a informar isso mesmo e a penhora ficou sem efeito.

Agora recebemos outra carta do mesmo solicitador a penhorar todos os subsidios a que ela tenha direito.

Acontece que essa senhora vive com extrema dificuldade e ficou "de rastos", quando lhe dissemos pois contava com o dinheiro do subsidio de Natal para por em ordem tudo aquilo que não consegue só com o ordenado.

Alguem me sabe dizer?

Pode ser penhorado ou não?

Obrigada

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tb tenho uma penhora de 1/3 por lei pode ser penhorado ate ao maximo de 1 ordenado minimo ou seja e o total do ordenado liquido com os descontos a dividir por 3 no meu caso a pessoa tem sempre que ficar com o ordenado minimo ou seja nada inferior a este valor pode ser penhorado e a lei no meu caso pedi a minha entidade pa me pagar o subsidio de ferias e natal separado do vencimento mensal assim so tenho os descontos normais.

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Sim, eu sei que pode ser penhorado 1/3 do salário, desde que a pessoa fique pelo menos com o salário minimo.

Acontece que a senhora em causa só ganha o salário minimo, por isso é que este não pode ser penhorado, mas o que a carta do solicitador diz é que:" Devem ser penhorados todos os subsidios que a executada venha a receber", ou seja, nem sequer falam 1/3 mas sim no total.

Nesta empresa os subsidios de Natal e Férias também não são processados junto com o salário, são feitos recibos individuais, um para o salário, outro para o subsidio.

Já falei com a advogada da empresa e ela diz que há quem defenda que o subsidio pode ser penhorado e há quem defenda que não, mas eu não sei o que fazer, se depositamos o subsidio na conta do solicitador ou se o pagamos à senhora.

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Dizes que a senhora ia aproveitar os subsídios para por tudo em ordem. Mas das duas uma - ou os subsídios cobrem tudo (e aí só lhe será penhorado o montante necessário para pagar essa dívida em particular) ou então não cobrem tudo e ia continuar com dívidas na mesma. A diferença é que não vai para pagar aquilo que ela tinha em mente, mas o montante da penhora não deixa de contribuir para abater a uma das dívidas que ela tem... apenas não será para aquelas em que estava a contar...

Parece-me que procuras um parecer legal para saber se aceitas ou não o pedido do solicitador. O que me parece é que não estás no sítio certo. Não vais responder ao solicitador que não entregas os subsídios por causa da opinião que te deram num fórum, pois não? ;) Até porque pode haver outros factores que nós não conhecemos...

Pede à advogada que faça o trabalho dela, se comprometa com uma das opções e a fundamente para poderes dar uma resposta em condições ao solicitador / à funcionária.

Dito isto, no Código do Trabalho, o artigo 274º determina o que está incluído na remuneração mínima mensal garantida e não faz referência ao subsídio de Natal nem de Férias.

Além disso, quando o Código de Processo Penal diz que não se pode penhorar nada além do salário mínimo, parece-me a mim que pretende dar à pessoa os mínimos para a sua subsistência (e, desde que apareceu o rendimento mínimo, até acho que se devia reger antes por este limite, mas isso já implicava a mudança da lei). Os subsídios de férias e de Natal, embora dêem muito jeito, dificilmente se podem considerar essenciais - se num meses se consegue viver com aquele dinheiro, porque é que nos outros não se há de conseguir?

Mas claro, o meu parecer não é vinculativo, o da advogada será ;)

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Obrigada Paulo pela tua resposta.

É evidente que não sou eu que vou decidir se vamos ou não pagar á senhora ou ao solicitador. Eu apenas gostaria de saber se haveria alguma lei que mencionasse isso, pelos vistos não.

Em relação à senhora e pelo que ela me contou, teve um negócio de venda de roupa que não correu bem, a falta de experiencia e o "vender fiado" deu mau resultado e ela teve de fechar a loja mas ficou a dever a alguns fornecedores e como trabalhava em nome individual... tem tudo em cima dela. Não são dividas de cartões, nem a bancos nem coisa parecida, são apenas dividas de um negócio que não correu bem como acontece a tantas empresas... e que nunca mais pagam.

Ela neste momento luta, sozinha,  para criar um filho pequeno e pagar as despesas do dia a dia, o que diga-se de passagem, não deve ser nada fácil.

Eu também sei que esse é um problema que ela terá de resolver, mas não me custa nada tentar ajudar... Se pudesse, claro....

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É louvável a sua atitude, Beatriz.

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Os subsidios de férias e natal podem ser penhorados nos mesmos termos que o salário, neste caso por se tratar de subsidio no valor do salário mínimo em principio será impenhorável, digo em principio porque há quem faça uma interpretação diferente da lei, mas podes justificar o facto de não penhorar o dito subsidio por o mesmo ser no valor do salário mínimo, podes obter mais informações no Código do Processo Civil artigo 824º

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boa tarde tenho uma penhora de 1/3 do salario que acaba daqui a 2 meses entretanto recebi outra ordem das financas a qual a minha entidade patronal respondeu que a respectiva seria cobrada tambem 1/3 a partir deste mes e possivel ter  2 ordens de penhora ao mesmo tempo?ou quando acabar a mais antiga  e que pode começar esta ultima das financas?

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Neste caso aplica-se o artº 824º do Código de Processo Civil que se transcreve a seguir:

ARTIGO 824.º

(Bens parcialmente penhoráveis)

1 – São impenhoráveis:

a) Dois terços dos vencimentos, salários ou prestações de natureza semelhante, auferidos pelo executado;

B) Dois terços das prestações periódicas pagas a título de aposentação ou de outra qualquer regalia social, seguro, indemnização por acidente ou renda vitalícia, ou de quaisquer outras pensões de natureza semelhante.

2 – A impenhorabilidade prescrita no número anterior tem como limite máximo o montante equivalente a três salários mínimos nacionais à data de cada apreensão e como limite mínimo, quando o executado não tenha outro rendimento e o crédito exequendo não seja de alimentos, o montante equivalente a um salário mínimo nacional.

3 – Na penhora de dinheiro ou de saldo bancário de conta à ordem, é impenhorável o valor global correspondente a um salário mínimo nacional.

4 – Ponderados o montante e a natureza do crédito exequendo, bem como as necessidades do executado e do seu agregado familiar, pode o juiz, excepcionalmente, reduzir, por período que considere razoável, a parte penhorável dos rendimentos e mesmo, por período não superior a um ano, isentá-los de penhora.

5 – Pode igualmente o juiz, a requerimento do exequente e ponderados o montante e a natureza do crédito exequendo, bem como o estilo de vida e as necessidades do executado e do seu agregado familiar, afastar o disposto no n.º 3 e reduzir o limite mínimo imposto no n.º 2, salvo no caso de pensão ou regalia social.

Ou seja, pela minha leitura só lhe poderão fazer uma nova penhora sobre o vencimento caso os 2/3 do seu vencimento que não estão penhorados forem superiores a 3 salários minimos nacionais.

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Apresenta à tua entidade patronal os comprovativos referentes à penhora anterior e faz referência ao artigo que o alourenco2 indicou, de forma a que estes possam fundamentadamente suspender a pretensão das Finanças, se for caso disso.

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Bom dia,

Essa "lenga, lenga" dos artigos confunde-me um bocado.......!

Então digam-me uma coisa... Uma funcionária que receba 758,00€ ordenado base + 80,00€ sub. de alimentação (que não é penhorável) + 63,17€ sub. férias/duodécimos + 63,17€ sub. natal/duodécimos - 97,28€ Seg. Social - 44,00€ I.R.S. = 823,06€ liquidos

No mês de Março temos que descontar 30,56€ (último mês) de uma penhora das finanças e agora recebemos outra para descontar 294,78€. Se descontarmos as duas a funcionária fica com um ordenado liquido de 497,72€. Podemos descontar as duas? Ou só em Abril, quando a penhora das finanças terminar, é que poderemos descontar a outra?

Cumprimentos

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No mês de Março temos que descontar 30,56€ (último mês) de uma penhora das finanças e agora recebemos outra para descontar 294,78€. Se descontarmos as duas a funcionária fica com um ordenado liquido de 497,72€. Podemos descontar as duas? Ou só em Abril, quando a penhora das finanças terminar, é que poderemos descontar a outra?

Explica que ultrapassarias o limite de impenhorabilidade (mas tira o subsídio de alimentação das contas, se não é penhorável, porque 497,72€ é efectivamente acima do salário mínimo e isso confunde um pouco).

Diria que tens duas alternativas a propor - ou penhorar um pouco menos este mês e distribuir a diferença pelos seguintes; ou começar a penhorar só no mês seguinte, como dizes... mas se calhar já só recebes a resposta a tempo do processamento do próximo mês ;)

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o correcto seria penhorar o valor final para as finanças e o restante para o segundo processo ainda que o valor penhorado para o segundo processo não seja o valor total indicado, ficando o remanescente para o mês seguinte.

Para evitar confusões deverão fazer uma comunicação escrita a informar o motivo porque não foi penhorada a totalidade do valor indicado.

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Tive uma penhora no meu vencimento, que ja finalizou. e agora a solicitadora diz k ainda devo metade do que me foi penhorado. preciso urgentemente de ajuda...

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Provavelmente a penhora foi sobre prestações em atraso e com juros a acumular.

A partir de agora, passará a pagar a tempo e a horas até concluir o pagamento do que falta!...

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Por norma quando se fax a notificação para penhora de salario à entidade patronal o valor indicado para a penhora não é o valor final, isto porque no momento em que se faz a notificação é impossível saber quanto tempo vai demorar o processo até ficar concluido, além disso no momento da notificação o solicitador não sabe qual o salário nem o montante que poderá ser penhorado ao executado, isso impede o calculo final dos juros e das custas, por isso é indicado um valor provisório. Quando os valores penhorados atingem o montante indicado na notificação o solicitador actualiza a conta e faz uma ampliação da penhora, indicando o valor que ainda falta pagar.

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Não! só pode ter 1 penhora de 1/3 ou 2 de 1/6 que perfaz 1/3

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A minha entidade patronal recebeu notificação para penhorar em 4 processos distintos 1/6 do meu vencimento, em cada um dos processos.

É possivel começarem a penhorar sobre dois processos em simultaneo ou terá de ser quando liquidado um, iniciar o outro? Ou seja, se forem iniciadas as retenções de dois processos ao mesmo tempo, faz o total de 1/3 do vencimento, mas em cada processo é solicitado somente 1/6.

 

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se a notificação dizia 1/6 é isso que têm que penhorar, sendo que podem fazer duas penhoras simultâneas, uma para cada processo, e quando alguma dessas terminar iniciam os descontos da próxima.

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Boa tarde

O meu pai foi informado pela empresa onde trabalha que receberam ordem de penhora de 1/3 do salário.

Em contrato ganha 595€ + subsidio de deslocação e alimentação.

Sobre que montante é descontado o 1/3?

Sobre o salário ilíquido apenas ou tb abrange subsídios e potenciais extras ou prémios?

Aguardo resposta.

Obrigada

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Bom dia

A penhora recai sobre todo o montante e extras tais como horas, etc...

O que o seu pai pode fazer caso necessite é pedir a redução da penhora para 1/6.

Lembro que após o valor penhorado o seu pai nunca poderá receber menos que o ordenado mínimo Nacional.Apesar de estar na lei algumas empresas desconhecem e os solicitadores aproveitam-se disso.

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Hum tinha ficado com a ideia de que seria sobre o salário em si.

Então subsidio de alimentação e transporte estão incluídos no montante penhorável?

Como deverá proceder para pedir a diminuição da % a descontar?

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Hum tinha ficado com a ideia de que seria sobre o salário em si.

Então subsidio de alimentação e transporte estão incluídos no montante penhorável?

Como deverá proceder para pedir a diminuição da % a descontar?

Exacto, tudo o que passe pela folha de ordenado é sobre esse valor que é retirado 1/3.

Para pedir a redução da penhora deverá ir ao tribunal onde está a acção e escrever uma carta dirigida ao Juiz com o pedido e motivos para a redução da penhora, a apresentação de documentação a comprovar despesas ( casa,saúde,etc..) são uma mais valia para uma decisão favorável

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