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CC

Reembolso IRS

16 publicações neste tópico

Recebi ontem o reembolso de IRS de 2007. No entanto, fiquei estupefacto por não terem entrado com a taxa variável do IRS referente ao município de Loulé, que quanto pensava que sabia, era de 3%.

A minha pergunta ao fórum é a seguinte:

A Lei 2/2007 das Finanças Locais está ou não em vigor?

Fui à repartição de finanças e não sabiam de nada. Será que sonhei com a lei?

Obrigado,

CC

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CC  :)

Qual é o artº da Lei n.º 2/2007 de 15 de Janeiro que te referes?

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É o artº 20.

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Art. 20º

...

2—A participação referida no número anterior

depende de deliberação sobre a percentagem de IRS

pretendida pelo município, a qual deve ser comunicada

por via electrónica pela respectiva câmara municipal à

Direcção-Geral dos Impostos, até 31 de Dezembro do

ano anterior àquele a que respeitam os rendimentos.

Ou seja, até ao fim do ano passado os municípios disseram qual a taxa que queriam aplicar aos rendimentos deste ano. Portanto, só para o ano, quando fizeres a declaração sobre os rendimentos de 2008, é que vais notar a aplicação dessa taxa.

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Obrigado pelo esclarecimento.

Resumindo, só para o ano é que beneficiaremos desta lei.

Abraço

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CC :)

Não sei se estou errada, mas a minha interpretação deste artº não vai de encontro à tua.

Penso que quando falam em municipio se estão a referir ao concelho em si e não aos habitantes desse concelho. Ou seja, uma parte do teu IRS é que vai para o teu municipio e não o contrário.

Baseei-me no artº 20 nº1, no artº 19 nº 1 alínea c) e no artº 59.

Vê esta noticia sobre este assunto: http://dn.sapo.pt/2006/06/27/economia/camaras_podem_ficar_irs_2008.html

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Não sei se estou errada, mas a minha interpretação deste artº não vai de encontro à tua.

Penso que quando falam em municipio se estão a referir ao concelho em si e não aos habitantes desse concelho. Ou seja, uma parte do teu IRS é que vai para o teu municipio e não o contrário.

Vê esta noticia sobre este assunto: http://dn.sapo.pt/2006/06/27/economia/camaras_podem_ficar_irs_2008.html

Essa notícia vai justamente ao encontro do que foi dito antes - o munícipe é que fica com a diferença. Lê melhor o Art 20º, no seu ponto 4:

4—Caso a percentagem deliberada pelo município

seja inferior à taxa máxima definida no n.o 1, o produto

da diferença de taxas e a colecta líquida é considerado

como dedução à colecta do IRS, a favor do sujeito passivo,

relativo aos rendimentos do ano imediatamente

anterior àquele a que respeita a participação variável

referida no n.o 1, desde que a respectiva liquidação tenha

sido feita com base em declaração apresentada dentro

do prazo legal e com os elementos nela constantes.

Ou seja, a partir de agora, quando mudarem de casa, isso pode afectar quanto passam a pagar de IRS também ;)

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pauloaguia  :)

Para mim, isto é uma nova fonte de Receitas da Autarquias Locais.

Na noticia que mencionei diz: ..."Em 2009, os contribuintes apresentam a declaração de rendimentos de 2008, mas as autarquias recebem nesse ano a participação sobre os rendimentos de 2007"...

O ponto 4 é um bocado confuso ???

Mas não sou especialista na matéria logo, vamos aguardar mais um ano para ver o que acontece. ;)

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Para mim, isto é uma nova fonte de Receitas da Autarquias Locais.

Na noticia que mencionei diz: ..."Em 2009, os contribuintes apresentam a declaração de rendimentos de 2008, mas as autarquias recebem nesse ano a participação sobre os rendimentos de 2007"...

É isso mesmo - tu pagas os teus impostos ao Estado, como sempre. E uma parte desse dinheiro (até 5%) é reencaminhada para as autarquias. Se estas disserem que não precisam dele, então os contribuintes que lá moram, têm o dinheiro de volta (sob a forma de dedução à colecta).

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Amigos,

Esta esta é uma taxa variável, de município para município, que pode chegar até 5% do IRS, que os municípios podem prescindir a favor dos munícipes.

Existem simuladores na net para se fazer o cálculo.

Por exemplo, no meu caso, este ano recebi 485€ sem aplicação da taxa.

Com uma taxa de 3% (Loulé) teria direito a 777€.

É assim que se vai passar no futuro.

Se quiserem experimentar, o "link" seguinte descarrega um ficheiro "excel",

para se fazer o cálculo.

blog.tawaret.com/uploads/SimuladorIRS-2007.xls

Habituados que estamos a lei com efeitos retroactivos e que prejudicam os contribuintes, um lei de Janeiro de 2007 só terá efeitos em meados de 2009.

Ab,

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»Habituados que estamos a lei com efeitos retroactivos e que prejudicam os contribuintes, um lei de Janeiro de 2007 só terá efeitos em meados de 2009.»

Desculpem a frase que está um pouco baralhada.

O que quis dizer foi o seguinte:

Habituados que estamos a leis com efeitos retroactivos e que prejudicam os contribuintes, uma lei de Janeiro de 2007 só terá efeitos (benéficos para os contribuintes) em meados de 2009.

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Habituados que estamos a lei com efeitos retroactivos e que prejudicam os contribuintes, um lei de Janeiro de 2007 só terá efeitos em meados de 2009.

O ano fiscal começa dia 1 de Janeiro e termina a 31 de Dezembro. E durante esse ano (salvo raras excepções que já têm aocntecido) não se podem mudar as regras, senão era uma confusão que ninguém se entendia (e já assim). Já viste o que era, se ao preencher uma declaração, houvesse regras como "o IVA dos recibos de refeição pode ser descontado no IRS desde que tenham data anterior a 28 de Maio, quando entrou em vigor a lei X" :o

Tem havido algumas excepções - assim de repente lembro-me da possibilidade de descontar a compra de equipamento informático que entrou em vigor em Dezembro e que aceita as compras efectuadas ainda nesse mesmo mês (neste caso foi para benefício do contribuinte). Mas são casos raros.

Portanto, todas as leis relativas ao IRS que saiam este ano só se aplicarão aos rendimentos a partir do próximo ano; e, portanto, às declarações entregues a partir de 2009. É por isso que quando as coisas má saem, fala-se na altura nas notícias, mas as pessoas só se apercebem quando é tarde demais (e as notícias acabam por ser notícias 2 vezes - quando a lei saiu, e quando as pessoas se apercebem e começam a reclamar).

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:D Está-se mesmo a ver as Autarquias a abdicar do $ dos munícipes :D.

Vejam como exemplo o IMI. Grande parte das autarquias cobra a taxa máxima apesar de ter voto na matéria para cobrar menos. Vejam aqui: http://www.jornaldenegocios.pt/index.php?template=SHOWNEWS&id=308845

Mas era fixe que abdicassem e já agora que baixassem a taxa de IMI... :-[

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:D Está-se mesmo a ver as Autarquias a abdicar do $ dos munícipes :D.

Vejam como exemplo o IMI. Grande parte das autarquias cobra a taxa máxima apesar de ter voto na matéria para cobrar menos.

Nesse aspecto a taxa de IMI segue uma distribuição geográfica - quase todas as autarquias dos grandes centros urbanos cobra a taxa máxima. A maioria das que cobra taxas mais baixas encontra-se no grupo daquelas com menor densidade populacional.

Assim à primeira desconfio que esta taxa de IRS vá pelo mesmo caminho - é uma forma de dar incentivos, ainda que pequenos, a quem se fixe no concelho. E, para além disso, nas grandes cidades há mais depesas municipais (há mais lixo, há mais necessidade de parques, há mais pessoas a atender pelos serviços, etc).

Seja como for, estas diferenças a juntar aos subsídios de maternidade extraordinários ou outras regalias que andam em voga hoje em dia, morar num concelho ou no concelho ao lado pode representar uma diferença de várias centenas de euros hoje em dia...

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Tanto quanto sei, por exemplo, a minha câmara (Loulé) aprovou em reunião uma participação de 3%. Marim que é um concelho com pouca população dá o máximo de 5%. Lisboa fica com tudo.

Nas declarações electrónicas das finanças à esquerda existe uma secção (municípios) e vai ser possível consultar a participação de cada município.

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Meus caros,

Concluindo, a taxa de participação no IRS de 2008 de cada município já foi aprovada em assembleia no ano de 2007.

Se quiserem saber qual a vossa, devem fazer uma busca e facilmente obtém-na.

Ab

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